Criminal

CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

MOMENTO CONSUMATIVO — LOCAL EM QUE É FEITA A VENDA DO BEM

FALSAS ANOTAÇÕES — JUSTIÇA ESTADUAL

FALSAS ANOTAÇÕES — JUSTIÇA COMPETENTE

FALSAS ANOTAÇÕES — JUSTIÇA ESTADUAL

MÉDICOS CREDENCIADOS PELO SUS — EQUIPARAÇÃO À FUNCIONÁRIO PÚBLICO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PARTICULARES - DELITO CARACTERIZADO - PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL

FIXAÇÃO PELO LOCAL EM QUE COMETIDO O CRIME MAIS GRAVE

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DE UM DOS JUÍZES CONFLITANTES — INEXISTÊNCIA DE CONFLITO

NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS FALSOS PARA FINS DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA — CRIME DE "FALSUM"

CONDENAÇÃO EM JUÍZO FEDERAL E RECOLHIDO EM PRESÍDIO ESTADUAL — EXECUÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO — JUIZ ESTADUAL QUE SE DÁ POR INCOMPETENTE - JUSTIÇA ESTADUAL

QUANDO NÃO SE FIRMA A DA JUSTIÇA FEDERAL

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DE UM DOS JUÍZES CONFLITANTES — INEXISTÊNCIA DE CONFLITO

DELITO DE DIFAMAÇÃO — PROCEDIMENTO CABÍVEL

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO — INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - USO DE ENTORPECENTES - LEI 9.099/95 - LEI 10.259/01 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO — INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI 10.259/01 - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CRIMINAL - LEI ESTADUAL 2.556/96

MENOR — HABEAS CORPUS - ECA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - SEMILIBERDADE - EQUIPARAÇÃO À INTERNAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

PENA DETENTIVA PELA DE MULTA — QUANDO SE ADMITE

FORNECIMENTO A TERCEIRO — CRIME PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO — GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

INTRODUÇÃO DE "LANÇA PERFUME" NO TERRITÓRIO NACIONAL — DESCARACTERIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO

NECESSIDADE DE A EXIBIÇÃO ATINGIR O PÚBLICO

CRIME PRATICADO POR REPRESENTANTE COMERCIAL — COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRIBUÍDO À EMPRESA PRIVADA — JUSTIÇA ESTADUAL

FALSAS ANOTAÇÕES — JUSTIÇA ESTADUAL

INSTALAÇÃO POSTERIOR DE VARA FEDERAL NO LUGAR ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO — ART. 70 DO CPP - APLICAÇÃO

PROCESSO E JULGAMENTO ORIGINÁRIOS — INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE — COMPETÊNCIA

PRÁTICA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO — JUSTIÇA COMUM

MOEDA ESTRANGEIRA — JUSTIÇA FEDERAL

PROCESSO E JULGAMENTO — JUÍZO DO LOCAL

ROUBO — FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA - CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

DELITO QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DESTA — JUSTIÇA FEDERAL