EMFOREmentário Forense

CREMFOR/Área Criminal

Criminal

Acórdãos e peças do processo penal.

JUIZADO ESPECIAL

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Registros · JUIZADO ESPECIAL · CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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00059633620254050000TRF5
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL.
00069212220254050000TRF5
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL.