Criminal

REINCIDÊNCIA — CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA - QUANDO NÃO A AUTORIZA

APLICAÇÃO — REQUISITOS - CERTEZA DA PRÁTICA - INFRACIONAL

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS — CRIA

PRAZO — PERÍODO - CONTAGEM

OMISSÃO — PENA A SER CONSIDERADA PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL

REGISTROS PENAIS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO — SE DEVEM SER CONSIDERADOS

RÉU ABSOLVIDO — SE CONSTITUI OBSTÁCULO

CANCELAMENTO — CONFRONTO COM JULGADOS ANTERIORES - QUANDO NÃO CABE

HABEAS CORPUS — CONCESSÃO EMBORA NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA — MEDIDA APLICÁVEL

NOMEAÇÃO — FALTA - NULIDADE - QUANDO NÃO SE DECRETA

SE DEVE SER EXPRESSO SOB PENA DE NULIDADE

QUANDO ESTA NÃO IMPEDE A SUA DECRETAÇÃO

INSTÂNCIA SUPERIOR — RECURSO APENAS DO ACUSADO - SE É LEGÍTIMA

DIREITO DE ADMINISTRAR SOCIEDADE — NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PELO JUIZ - QUANDO SE LEGITIMA

EXAME DE CESSAÇÃO — ANTECIPAÇÃO - QUANDO SE DEFERE

SE PODE SER DECLARADA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO

MENORES QUE PARTICIPAVAM DE FESTA POPULAR CARNAVALESCA EM ALTA MADRUGADA — PODER DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE

EXAME DE CESSAÇÃO — ANTECIPAÇÃO - QUANDO SE DEFERE

DECISÃO QUE A CANCELA — CONFRONTO COM DECISÕES ANTERIORES À LEI 7.204/84 - QUANDO NÃO CABE

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO — QUANDO SE IMPÕE SUA APLICAÇÃO

HIPÓTESE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E NÃO DE INTERNAÇÃO EM UM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO — CABIMENTO

FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO — INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO E PROGRESSÃO

SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE — SE AUTORIZA O DESINTERNAMENTO

CUMPRIMENTO DA PENA — AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COMPLEMENTAR

AÇÃO DO JUÍZO DE MENORES PARA IMPEDI-LA — SE CONFIGURA VIOLÊNCIA

ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES HEDIONDOS — TRATAMENTO

ATOS RELACIONADOS COM O TRÁFICO DE DROGAS — MEDIDA APLICÁVEL

LESÕES CORPORAIS GRAVES — INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NECESSIDADE

PUNIÇÃO COM PENA DE 30 DIAS E EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO — "BIS IN IDEM" CARACTERIZADO

RÉU ENVOLVIDO EM VÁRIOS PROCESSOS — CARACTERIZAÇÃO

APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MEDIDA DE RETORNO À VIDA ESCOLAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE — POSSIBILIDADE

REGISTRO LEVADO A EFEITO APÓS A PRÁTICA DO DELITO — QUANDO NÃO É ACEITÁVEL

§ 3º AO ART. 83 DA LEI 7.210/84 — LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ACRESCENTA

24. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — QUANDO TIPIFICA

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS — INCONVERSIBILIDADE