Criminal

ROUBO — TIPICIDADE - GOLPE DA "GRAVATA" - CONCURSO DE AGENTES - ART 157 DO CP - CUSTAS - SUCUMBÊNCIA - ART 804 DO CPP - ART 12 DA LEI 1.060/50

FIGURA AUTÔNOMA — EM QUE SE DISTINGUE DA CO-AUTORIA

QUANDO SE FIRMA A RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESVIO DE PARCELA DE IMPOSTO RECOLHIDAS DE SERVIDORES DE AUTARQUIA — CARACTERIZAÇÃO

SE IMPORTA EM MUTAÇÃO DO LIBELO

LAVRATURA POR ESTE — QUANDO É LEGÍTIMA

SOMA DE PENAS — RÉU PRIMÁRIO - VERIFICAÇÃO DO LIMITE PARA A CONCESSÃO

DECISÃO QUE A REJEITA — DESCABIMENTO

ACOLHIMENTO POR PEDIDO DIVERSO DO ALEGADO — POSSIBILIDADE

ROUBOS — CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - ROUBOS DE MOTOCICLETAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABANDONO DA RÉS FURTIVA APÓS ACIONADO DISPOSITIVO ANTIFURTO - FLAGRANTE

ESTATUTO DO DESARMAMENTO — PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO - RÉU COM DEPRESSÃO - INTENÇÃO SUICIDA

Moraes — Presidente Des. Marco Aurélio Bellize - Relator Arquivo do EMFOR, TJRJ/RD70.276 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2007. Ano LIX. Nº 703

HOMICÍDIO QUALIFICADO — ATO PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA

CRIME SOCIETÁRIO — DESCRIÇÃO GENÉRICA - INÉPCIA - OCORRÊNCIA

EXECUÇÃO — DESVIO - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA PARA O SEMI-ABERTO - CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO EM CADEIA PÚBLICA LOCAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL

FURTO — EXTORSÃO - APELO EM LIBERDADE - RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA

ESTELIONATO — CONCURSO FORMAL - PENA-BASE - PENA EXACERBADA - INQUÉRITO POLICIAL - PROCESSOS PENDENTES - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA

CRIME HEDIONDO — ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90

ESTUPRO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 ANOS - PEDOFILIA - FOTOGRAFIA - PORNOGRAFIA - PROVA DA MATERIALIDADE - AUTORIA DO DELITO

ESTUPRO — HÍMEN ÍNTEGRO - CONSUMAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NEGADO PROVIMENTO

ROUBO — ARMA DE BRINQUEDO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA SEGURA - ART. 10, § 1º, INC. II DA LEI Nº 9.437 DE 1997 - ART. 157 DO CÓDIGO PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — PORTE DE ARMA - ARMA DE FOGO IMPRESTÁVEL - PERIGO ABSTRATO - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO M.P. PROVIDO

CRIME HEDIONDO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90 - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM

REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO — LEI 10.826 DE 22-12-2003 - ALTERA

INQUÉRITO POLICIAL — VISTA DE AUTOS - SEGREDO DE JUSTIÇA - ADVOGADO - DILIGÊNCIAS EM CURSO

HOMICÍDIO CULPOSO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO - REVOGAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE

ROUBO — RECEPTAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE OUTRA COMARCA - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA CONEXÃO - ORDEM CONCEDIDA

DENÚNCIA — REJEIÇÃO - PORTE DE ARMA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ART 10 CAPUT DA LEI 9.347/97 - ART 17 DO CP

PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE INDIGNAÇÃO — QUANDO NÃO SE CONFIGURA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS — ENUNCIADOS NºS 1 A 29

IX ENCONTRO NACIONAL DE JUÍZES COORDENADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

FLUÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA — QUANDO FLUI DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DO SURSIS

RECURSO CRIMINAL EX OFFICIO — PROIBIÇÃO DE INGRESSO NO SUPERMERCADO - ATO ILEGAL - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA.

DELITO DE TRÂNSITO — ATROPELAMENTO E MORTE - NEGLIGÊNCIA - PROVA CONVINCENTE - OMISSÃO DE SOCORRO - ART. 302, DA LEI 9.503/97

PROCESSO PENAL — PLEITO DE CISÃO DA PROVA DE ACUSAÇÃO - DEFERIMENTO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA