Cível

AÇÃO DE USUCAPIÃO — TERRAS DEVOLUTAS - FATOR TEMPORAL NÃO-CONFIGURATIVO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - APELO ADESIVO

CONSTITUCIONAL — SERVIDOR PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - CARGO TÉCNICO

ALIMENTOS — COMPLEMENTAÇÃO - AVÓS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA E COMPLEMENTAR - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE CONVENCIMENTO

PENSÃO — MORTE DE SERVIDOR - CONCUBINA E FILHO - DIREITO AO BENEFÍCIO - PREVISÃO LEGAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - HARMONIA COM O ART. 201, V, DA CF/88

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — CABIMENTO

IPSEMG — DEPENDENTES DO SEGURADO - LEI Nº 9.380/9\86 - CONSIDERAÇÃO COMO DEPENDENTE APENAS DE PAI INVÁLIDO - DISTINÇÃO - DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS CIDADÃOS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL

CONCURSO PÚBLICO — EDITAL - PUBLICAÇÃO - CANDIDATO - INSCRIÇÃO - PROGRAMA - GRAU DE ESCOLARIDADE - MUDANÇA - LEI POSTERIOR - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE

SERVIDOR PÚBLICO — VERBAS SALARIAIS - COBRANÇA - DÉBITO RECONHECIDO - DIREITO INDISPONÍVEL DO CIDADÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO

ATENDIMENTO BANCÁRIO — LEI MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR - PETIÇÃO INICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - COMPETÊNCIA - REGULARIDADE

SAÚDE — MÉDICO PARTICULAR - ENCAMINHAMENTO A HOSPITAIS PARA INTERNAMENTO VIA SUS - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO - NEGATIVA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO

EXECUÇÃO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA

SAÚDE — MEDICAMENTO GRATUITO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO DO CIDADÃO - DEVER DO ESTADO

DANO MORAL — PRISÃO INDEVIDA - ERRO JUDICIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO

INVENTÁRIO NEGATIVO — INEXISTÊNCIA DE BENS - DENOMINAÇÃO ANÔMALA - "NOMEN JURIS" - POSSIBILIDADE

ADMINISTRATIVO — REMOÇÃO DE SERVIDOR - DESVIO DE PODER - NULIDADE DO ATO

TAXA DE OCUPAÇÃO — TERRENO DE MARINHA - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR INDISPENSÁVEL

ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E REALIZAÇÃO DO ATIVO — OBRIGAÇÕES QUE DEVEM SER SATISFEITAS ANTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — CARÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECORRER

AÇÃO REVISIONAL — CABIMENTO

ATO ADMINISTRATIVO — LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DE CRÉDITO - DENEGAÇÃO IRREGULAR

ADMISSIBILIDADE EM FACE DA NOVA LEGISLAÇÃO

ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO — DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS - VERBA INDEVIDA

INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC — EFEITOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — PRISÃO INDEVIDA - HOMONÍMIA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

FALTA DE AUTENTICAÇÃO — MERA IRREGULARIDADE

SOCIEDADE POR QUOTAS — AÇÃO PROPOSTA PELO SÓCIO EXCLUÍDO - DIREITO RECONHECIDO AOS SÓCIOS REMANESCENTES

DELIBERAÇÃO DA MAIORIA — POSSIBILIDADE

DOAÇÃO — POSSIBILIDADE DA FEITA A ESTRANHO AO PROCESSO MEDIANTE TERMO NOS AUTOS

CLÁUSULA QUE AUTORIZA O CREDOR A FICAR COM O IMÓVEL, SE A DÍVIDA NÃO FOR PAGA NO VENCIMENTO — NULIDADE

APRESENTAÇÃO DE QUADRO HUMORÍSTICO COM MERO ESPÍRITO DE ENTRETENIMENTO — LEI DE IMPRENSA - INAPLICABILIDADE

NÃO PREENCHIMENTO DO BIÊNIO LEGAL — HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO

CONSTITUCIONAL — MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO POR DESEMBARGADOR FEDERAL - CABIMENTO - AGRAVO INTERNO

ADMINISTRATIVO — DESAPROPRIAÇÃO - LAUDOS - JUSTO VALOR

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO — FORMAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

USUCAPIÃO — DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

QUANDO SE TRATA APENAS DE REEXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS — CONHECIMENTO DO RECURSO

ENTREGA DE FILHO MENOR A TERCEIROS — INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE APENAS DE DEFERIMENTO DA GUARDA NA MODALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PARA POSSIBILITAR FUTURA ADOÇÃO

INTERVENÇÃO — OBRIGATORIEDADE

VENDA OCORRIDA NOS 15 DIAS ANTERIORES AO PEDIDO — QUANDO CABE

DOCUMENTO NÃO REGISTRADO — QUANDO BASTA APENAS UM SIMPLES ALVARÁ JUDICIAL

FIXAÇÃO DO VALOR — CRITÉRIO DO JUIZ