Cível

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECRETO-LEI 2.445/88 - DECRETO-LEI 2.449/88 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO

ICMS — CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - ART. 151/CTN - SUSPENSÃO - LEI 8.933/89 - LEI 9.884/91

INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 5/CF - CADIN - DECRETO 1.006/93

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - LEI 1.533/51 - BITRIBUTAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - CONCESSÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 - ART. 62/CF

LICITAÇÃO — CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - TRIBUTO FEDERAL

URP'S DE ABRI E MAIO DE 1988 — SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425 DE 7-4-1988 - AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO E A CONSTITUIÇÃO

IPC DE MARÇO DE 1990 — DIREITO NÃO RECONHECIDO

IPC DE JUNHO DE 1987 — DIREITO RECONHECIDO

GATILHOS E URP'S — ANTECIPAÇÃO - ATÉ QUANDO SÃO DEVIDOS

CONVERSÃO DE CRUZEIRO PARA CRUZADO — DECRETO-LEI 2.284/86 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO

IPC DE MARÇO DE 1990 — SE É APLICÁVEL

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA

IPC DE MARÇO — DIREITO NÃO RECONHECIDO

IPC DE JUNHO DE 1987 — DIREITO RECONHECIDO

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO RECONHECIDO

IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA

IPC DE MARÇO DE 1990 — MATÉRIA JÁ PACIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 7.730/89 E Nº II E PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA MP. 154/90

REAJUSTE — LIMITAÇÃO À DATA BASE

MARÇO DE 1990 — PERCENTUAL DE 84,32% - INCIDÊNCIA

VALORES ORIUNDOS DO PLANO COLLOR — DECLARAÇÕES ASSINADAS PELOS EMPREGADOS - EFEITOS

IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO STF

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 — CÁLCULO - INCIDÊNCIA

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 — LIMITES

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO NÃO RECONHECIDO

IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO - LIMITAÇÃO

TAXA — GUIA DE IMPORTAÇÃO - ART. 145/CF - DECRETO-LEI 2.145/53

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - PESSOA JURÍDICA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 - PEDIDO DECLARATÓRIO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - ABSTENÇÃO DE ATO - SUJEITO PASSIVO

PESSOA JURÍDICA — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - ICMS - SUJEITO PASSIVO

INCONSTITUCIONALIDADE — PIS/PASEP - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS - DECRETO-LEI 2.245/88 - DECRETO-LEI 2.249/88

PIS/PASEP — ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - COMPENSAÇÃO - DECRETO-LEI 2.445/88 - DECRETO-LEI 2.449/88 - BASE DE CÁLCULO

INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 5/CF - BITRIBUTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CPMF - LEI 9.311/96 - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — BITRIBUTAÇÃO - ART. 151/CTN - LEI 4.156/62 - LEI 7.181/83 - ART. 155/CF

IPC DE MARÇO DE 1990 — DIREITO NÃO RECONHECIDO

IPC DE MARÇO DE 1990 — DIREITO NÃO RECONHECIDO

ICMS — INCIDÊNCIA SOBRE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR

URP DE FEVEREIRO DE 1989 — DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA

PIS/PASEP — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - DECRETO-LEI 2.445/88 - DECRETO-LEI 2.449/88 - COMPENSAÇÃO - COFINS

COFINS — AUMENTO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE QUAISQUER RECEITAS - LEI 9.718/98 - ART. 195/CF - ART. 196/CF