Cível

ESTÍMULO À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL — MEDIDAS - CRIA

PLEBISCITO — INCISOS I, II E III - REGULAMENTA

DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS — INCIDÊNCIA

DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE

ASSOCIAÇÃO — SUA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS

QUANDO LHE É LÍCITO ALTERAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS

SE ALCANÇA CONTRATOS JÁ ENCERRADOS

VEDAÇÃO DE LANCES E ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES — QUANDO NÃO SE APLICA

SE O DIREITO RECONHECIDO POR AQUELA PODE SER RETIRADO POR ESTA

ACRESCENTA OS ARTS. 71, 72 E 73 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ALTERA A ALÍNEA C DO INCISO I, A ALÍNEA B DO INCISO II, O § 1º E O INCISO II DO § 4º DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

SUBSTITUI A EXPRESSÃO CINCO ANOS POR QUATRO ANOS NO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ACRESCENTA § 4º AO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES

DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 2º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA O INCISO IX DO ART. 170, O ART. 171 E O § 1º ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA O ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA A DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO E INSERINDO PARÁGRAFOS

ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1. DE 1994

PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA ÀS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.

OUTORGA COMPETÊNCIA À UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 192º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MODIFICA OS ARTS. 34º, 208º, 211º E 212º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 60º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 1, DE 1994

01. PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — DISPÕE SOBRE

02. PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — DISPÕE SOBRE

01. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — MODIFICA E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO

02. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — MODIFICA E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO

ART. 74 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — PRORROGA E ALTERA

ART. 98, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO — ALÍNEAS "I" DO INCISO I DO ART. 102, E "C" DO INCISO I DO ART. 105 - ALTERA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL — ARTS. 12, 52, 84, 91, 102 E 105 - ALTERA

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — LIMITE DE DESPESAS - INCISO VI DO ART 29 - ALTERA - ART 29-A - ACRESCENTA

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — ARRECADAÇÃO - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ART 76 - ACRESCENTA

SERVIÇO — ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL

ART. 53 DA LEI 8.078/90 — CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE

PACOTE TURÍSTICO — HOTEL INFERIOR AO CONTRATADO - PLURALIDADE DE FORNECEDORES DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTE DE CULPA

PRAZO APLICÁVEL — INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI 8.078/90 - CONCEITUAÇÃO

VÍCIO OCULTO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

SE PODE SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

FORNECEDOR — SUA RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL E MORAL

AÇÕES COLETIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 81 E 104 — PROCESSO E JULGAMENTO - SUA COMPETÊNCIA

INFRAÇÕES ATENTATÓRIAS — REPRESSÃO - DISPÕE SOBRE

01. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — CADE

02. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS — CADE

VEDAÇÃO DE LANCES E ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES — QUANDO NÃO SE APLICA

UNIDADES CONTRATADAS NA FORMA DO ART. 41 DA LEI 4.591/64 — REGISTRO NA FORMA DO ART. 32 DO MESMO DISPOSITIVO - EXIGIBILIDADE

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50, CAPUT E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ALTERA O § 2º DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RETIRADA OU EXCLUSÃO DE PARTICIPANTES — INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS

47. ALTERAÇÃO — ACRÉSCIMO - REVOGAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO

REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES — DISPÕE SOBRE