Criminal

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO — POSSIBILIDADE

FALTA DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL — QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO

DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA E EM JUÍZO — SE O CARACTERIZA

RÉU COLABORADOR — CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS — FORO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO

PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA — CURSO EM CARTÓRIO

QUANDO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATO PRATICADO PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL — TRANCAMENTO

DELITO PREVISTO NO ART. 1º DO DEC-LEI 201/67 — OFERECIMENTO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA - CABIMENTO

HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SEU CUMPRIMENTO — LEGALIDADE

CONTAGEM EM DOBRO — PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES

MINISTÉRIO PÚBLICO — DISCIPLINA ATUAÇÃO - DEFINE CRIMES

DENÚNCIA — PORMENORIZAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE

REQUISITOS — DESCRIÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DE CADA SÓCIO - NECESSIDADE

INTIMAÇÃO ANTES DO ACUSADO — INTERPOSIÇÃO DO APELO

de 08-09-1993, pág. 13.333 MP — 683 - DO de 01-11-1994, pág. 16.429 ART 11 ART 13 DEC - 1.306 - DO de 10-11-1994, pág. 16.863

INCLUSÃO DE OUTRA IMPUTAÇÃO — ILICITUDE

FALTA DO LAUDO — QUANDO NÃO É CAUSA DE NULIDADE

PORMENORIZAR A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS — NECESSIDADE

NARRAÇÃO GENÉRICA — QUANDO SE ADMITE - PRODUTOS IMUNES AO ICMS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

DESCRIÇÃO INDIVIDUAL DAS CONDUTAS — DESNECESSIDADE

DESCRIÇÃO INDIVIDUAL APENAS DE ALGUNS ACUSADOS — QUANDO É INEPTA

DESCRIÇÃO GENÉRICA QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA — INÉPCIA

DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA SÓCIO-DENUNCIADO — SE É INDISPENSÁVEL

EVENTUAL VÍCIO FORMAL — QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE DA CONDENAÇÃO

RÉU PRIMÁRIO — REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL

RECEBIMENTO — INVERSÃO DE PROCEDIMENTOS - QUANDO NÃO HÁ NULIDADE

JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL — TURMA RECURSAL - SUA INCOMPETÊNCIA

CRIME PRATICADO CONTRA AUTORIDADE POLICIAL — CARACTERIZAÇÃO

DISPARO DE ARMA DE FOGO QUANDO NÃO ESTAVA EM SERVIÇO — JUSTIÇA COMUM

FALTA DE ASSINATURA — NULIDADE REPELIDA

DESCRIÇÃO GENÉRICA — QUANDO SE ADMITE

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO — TRANSAÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE

PROVA DO INÍCIO DA AGRESSÃO — INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO

IMPEDIR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA — QUANDO SE LEGITIMA

RETRATAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — POSSIBILIDADE