Cível

NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO — AUTORIDADE COATORA

BENEFÍCIO — OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO

ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUÍ-LO — PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS

ART. 15, § 1º DO DEC-LEI 3.365/41(LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA) — CONSTITUCIONALIDADE

SE CABE CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR

IMPETRAÇÃO COM BASE NO ART. 102, I, "N" DA CF/88 — SE POR SI SÓ GERA SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS — SE É DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE

NOMEAÇÃO — IMPUGNAÇÃO - PARTE LEGÍTIMA

DEFESA DE SEUS ASSOCIADOS — SE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

DEFESA DE UMA PARTE DA CATEGORIA — SUA LEGITIMIDADE

FALTA DE CITAÇÃO — EXTINÇÃO DO PROCESSO - QUANDO OCORRE

LEI QUE FIXA O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE

MEDIDA CAUTELAR COM ESTA FINALIDADE — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUA INCOMPETÊNCIA

PROCESSO E JULGAMENTO — A QUEM COMPETE

ACÓRDÃO QUE A DEFERE PEDIDO — SE É CABÍVEL

CORREÇÃO MONETÁRIA — DECISÃO SOBRE SUA INCIDÊNCIA - DESCABIMENTO

SÚMULA 288 DO STF — APLICAÇÃO

DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM CAUSAS DE ALÇADA OU TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE

LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES — QUANDO NÃO SE APLICA

LEI DO DISTRITO FEDERAL — QUANDO NÃO CABE

MENSALIDADES ESCOLARES — IMPUGNAÇÃO - SUA LEGITIMIDADE

INSTRUMENTO — APRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO — COMPETÊNCIA PARA SUA FIXAÇÃO

LEI QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA — OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL — UNIÃO FEDERAL

ART. 192, § 3º DA CF/88 — APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR

CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO POR REPRESENTANTE DE OUTRO PODER — INCONSTITUCIONALIDADE

INCISOS I E IX DO ART. 20 DA CF — SE ALCANÇAM TERRAS DE ALDEAMENTOS EXTINTOS

ALÍQUOTAS COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL — INCONSTITUCIONALIDADE

FILMES E PAPÉIS FOTOGRÁFICOS DESTINADOS À PUBLICAÇÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS — ABRANGÊNCIA

MAJORAÇÃO SOBRE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS — CONSTITUCIONALIDADE DE LEI

OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS — COBRANÇA - LEGITIMIDADE

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA — QUANDO NÃO INCIDE

COBRANÇA — QUANDO SE LEGITIMA

GRAVAÇÃO EM FITAS DE VIDEOCASSETE — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE

APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DEC-LEI 406/98

INCIDÊNCIA SOBRE SAQUES — INC. V DO ART. 1º DA LEI 8.033/90 - INCONSTITUCIONALIDADE