Criminal

AÇÃO PENAL — DEFESA PRÉVIA - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO REFIS - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

AÇÃO PENAL — QUEIXA-CRIME - ASSÉDIO SEXUAL - ART. 225/CP

QUANDO NÃO SE JUSTIFICA A UNIDADE PROCESSUAL

PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA — SE ESTÁ AUTORIZADA À SUA APLICAÇÃO

PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA — SE ESTÁ AUTORIZADA À SUA APLICAÇÃO

CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, FORMAL OU EM CONTINUIDADE — QUANDO NÃO SE APLICA

AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA — PEDIDO DE REVOGAÇÃO - FALTA GRAVE - TORTURA - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI — HOMICÍDIO - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO

EXTORSÃO PRATICADA POR VIA TELEFÔNICA — PRISÃO EM FLAGRANTE - ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL SUSPENSÃO DO PROCESSO — CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - ART. 366 DO CPP - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

CONVERSÃO EM MULTA — POSSIBILIDADE

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS — SINARM - ART 6º DA LEI 10.826 DE 22-12-2003 - ALTERA

HOMICÍDIO — ERRO MÉDICO - CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

ESTELIONATO — TENTATIVA - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DELITOS AUTÔNOMOS

ROUBO IMPRÓPRIO — REINCIDÊNCIA - PENA AUMENTADA EXCESSIVAMENTE - REDUÇÃO DA PENA

LEI NOVA QUE ISTO DETERMINA — QUANDO NÃO SE APLICA

QUAIS AS SUBSTÂNCIAS COMO TAL CONSIDERADAS

CLORETO DE ETILA — SUBSTÂNCIA PROIBIDA - CONCEITUAÇÃO

MULTA — QUANDO NÃO SUBSTITUI A PENA DETENTIVA

ALGUNS PÉS DE MACONHA — QUANDO NÃO SE TIPIFICA O DELITO

FUNDAMENTAÇÃO — REQUISITO CONSTITUCIONAL E DA LEI 8.072/90

QUANDO OCORRE PARA O TRAFICANTE

CONCESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE MAIS DE UM TERÇO DA PENA — CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - QUANDO NÃO SE ADMITE

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA — IMPOSSIBILIDADE

QUANDO SUBSTITUI A PRIVATIVA DE LIBERDADE

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE — QUANDO SE ADMITE

QUANDO SUBSTITUI A PRIVATIVA DE LIBERDADE

ÁRVORE DESTINADA A PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE — QUANDO TIPIFICA O DELITO DO ART. 12 DA LEI 6.368/76

PEQUENA PLANTAÇÃO DE MACONHA DESTINADA A USO PRÓPRIO — SOLUÇÃO ADOTADA

PEQUENA QUANTIDADE — DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 - ADMISSIBILIDADE

a dos Tribunais — Junho de 1995 - Vol. 716 - Pág. 430 EMFOR 573

CONCESSÃO APÓS O CUMPRIMENTO DE UM TERÇO DA PENA — REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - QUANDO NÃO CABE

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA — IMPOSSIBILIDADE

DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELAS MESMAS — INADMISSIBILIDADE

DEPENDÊNCIA AO TÓXICO — INIMPUTABILIDADE - TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.

SE DEVE SER CUMPRIDA NECESSÁRIA E INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO

QUANDO LHE PODE SER RECUSADA

PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO — ÍNFIMA QUANTIDADE - INAPLICABILIDADE