Cível

MUNICÍPIO — SERVIDOR - APOSENTADORIA - ADICIONAL TRINTENÁRIO - CABIMENTO

CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE

INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE — COMO SE CONCEITUA

BEM PÚBLICO — CONDIÇÕES QUE O LEGITIMAM

OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO REPRESENTANTE COM PODERES "AD JUDICIA" — LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR

ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO NESTA — SE É VÁLIDA

SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA — PRAZO - VINTE ANOS

PRAZO — FLUÊNCIA A PARTIR DO EXAME PERICIAL

QUANDO SE ADMITE POR DÍVIDA DA SOCIEDADE

SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR À GASOLINA POR MOTOR A ÓLEO — LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE - NECESSIDADE

ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO VIZINHO — LAPSO DE ANO E DIA - SE INDUZ SERVIDÃO

01. COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS — CONTROLE SANITÁRIO

INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA — HIPÓTESE ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE

IPTU — ITBI - VALORES DA PLANILHA OFICIAL - ALTERAÇÃO POR DECRETO - MAJORAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CULPOSO — CÁLCULO DA VERBA - COMO SE FAZ

TÉCNICA DO DIFERIMENTO NO PAGAMENTO — CONSTITUCIONALIDADE

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO I.S.S..

NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.

SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME

NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADA A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.

A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.

EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR DA COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.

CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO POR MAIORIA, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO.

A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA, AINDA QUE SEM REGISTRO, É EFICAZ PARA REGULAR AS RELAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS.

INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS.

O AUXILIAR DE FARMÁCIA NÃO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA OU DROGARIA.

A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA.

O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

CABE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

O VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INDEPENDE DE AÇÃO ESPECÍFICA CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO.

SAÍDA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL — CRÉDITO PRESUMIDO - BASE - VALOR REAL DA OPERAÇÃO

02. COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS — CONTROLE SANITÁRIO

VIA PÚBLICA — ILEGALIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA

SUA RELAÇÃO COM O PROVISIONAMENTO DO TITULAR

PROVENTOS — REVISÃO - INTELIGÊNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL — REQUISITOS

ATO LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE

QUANDO SE CONSTITUI APÓS O RECURSO CONTRA O SEU LANÇAMENTO

SE ESTÁ INCLUÍDA ENTRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

MERCADORIA IMPORTADA — OPERAÇÃO SUBSEQUENTE - DESTAQUE DO VALOR - DIREITO DE REVENDEDOR

MANUFATURA DE OBJETOS QUE NÃO SE DESTINAM À COMERCIALIZAÇÃO — SE INCIDE O IMPOSTO

TRÂNSITO DE MERCADORIAS PELO TERRITÓRIO NACIONAL — QUANDO NÃO CONSTITUI FATO GERADOR

DECLARAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA — EFEITOS

A PARTIR DE QUANDO VIGORA O NOVO

PROFESSOR ESTADUAL — APLICAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES - CONCEITUAÇÃO

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA AUTORIDADE MUNICIPAL — JUSTIÇA FEDERAL