Criminal

ABSOLVIÇÃO EM NOME DA POLÍTICA CRIMINAL — QUANDO É INADMISSÍVEL

MOTORISTA ACOMETIDO DE MAL SÚBITO — QUANDO NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO

DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CHÃO — VÍTIMA ATINGIDA - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO

DIFERENÇA — EM QUE CONSISTE

EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO DO RÉU — QUANDO SE DEFERE

PRISÃO DECRETADA NA PRONÚNCIA — FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

PRISÃO EM FLAGRANTE — QUANDO SE JUSTIFICA A PRISÃO PROVISÓRIA

PERDA DE OLHO — FUNÇÃO NÃO INTEIRAMENTE ABOLIDA - COMO SE CLASSIFICA

EMBRIAGUEZ DO AGENTE — IRRELEVÂNCIA

SIMPLES AFIRMAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO — SE O CARACTERIZA

NARRATIVA CRÍTICA DE FATOS GRAVÍSSIMOS, MAS LIMITADA AO "ANIMUS NARRANDI" — QUANDO NÃO CARACTERIZA O DELITO

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA — HIPÓTESE DE "EMENDATIO LIBELLI" - ART. 383 DO CPP - APLICAÇÃO

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA — HIPÓTESE DE "EMENDATIO LIBELLI" - ART. 383 DO CPP - APLICAÇÃO

CRIME COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER — SEU CARÁTER INCONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 225, PAR 1º, II DO CPP

QUANDO SE APLICA A PENA DO ART. 8º DA LEI 8.072/90

COMPETÊNCIA DO ESTADO ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES — ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO — IMPOSSIBILIDADE

CASOS EM QUE SE APLICA — INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI 9.099/95

FUGA DO RÉU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO — DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO, AINDA QUE CAPTURADO ANTES DO JULGAMENTO

CONCEITUAÇÃO — FALTA DO EXAME COMPROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO

QUEIXOSA TAMBÉM DENUNCIADA — SE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

QUANDO SE RECOMENDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO — DESCABIMENTO - DEVER DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO — CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ARTS. 88 E 91 DA LEI 9.099/95

PREVISIBILIDADE — COMO SE CARACTERIZA

RÉU PRESO EM FLAGRANTE — PEDIDO NEGADO

LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO

QUANDO SE LEGITIMA — LEI 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL

QUANDO AUTORIZA A CONDENAÇÃO — OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA

CONCESSÃO DE LIMINAR ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO — VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 596 DO CPP

QUANDO SE CARACTERIZA ESTE E NÃO AQUELE

0 EMFOR 622

INQUÉRITO POLICIAL — PRAZO FINDO - QUANDO SE LEGITIMA

INDEFERIMENTO — QUANDO NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA

IMPETRAÇÃO VISANDO A DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL — QUANDO SE ADMITE