Cível

ALVARÁ JUDICIAL — AUTORIZAÇÃO - DOAÇÃO DE ÓRGÃOS - TRANSPLANTE - LEI 9.434/97

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA — ARRENDAMENTO DE AGROINDÚSTRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AGRAVO RETIDO - ART. 522/CPC

DESPEJO — IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SUBLOCAÇÃO - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

LOCAÇÃO — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SUBLOCAÇÃO

CONDOMÍNIO — ÁREA CONTÍGUA - GARAGEM - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - POSSE - TURBAÇÃO - ART. 926/CPC

CONDOMÍNIO — SÍNDICO - LEGITIMIDADE ATIVA - POÇO ARTESIANO - LIBERAÇÃO PARA CONSUMO SEM ANÁLISE - ÁGUA TOLERÁVEL - DANO À SAÚDE DOS MORADORES

CONTRATO DE LOCAÇÃO — INCERTEZA - ILIQUIDEZ - INEXIGIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA - GARANTIA DO JUÍZO - JUROS CAPITALIZADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

IMÓVEL COMERCIAL — CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269/CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA — ARRAS - ART. 159/CC - EVICÇÃO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

CULPA — ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 159/CC - DANO MATERIAL - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

MEDIDA CAUTELAR — BUSCA E APREENSÃO - ART. 893/CPC - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - INADIMPLÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CREDOR

INDENIZAÇÃO — OUVIDA DA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

COOPERATIVA — PRODUTO AGRÍCOLA - ASSUNÇÃO DE DÉBITO - DOCUMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO

BANCO — EMPRÉSTIMO - COMPRA E VENDA - MÚTUO - HIPOTECA - INADIMPLÊNCIA

IMÓVEL — COMPRA E VENDA - VERIFICAÇÃO IN LOCO - BOA-FÉ DO VENDEDOR - INEXISTÊNCIA DE DOLO

IMÓVEL COMERCIAL — LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECADÊNCIA - RETOMADA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 269/CPC

CONDOMÍNIO — POÇO ARTESIANO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO - EXCESSO DE FERRO - DANO - ARBITRARIEDADE COMETIDA PELO SÍNDICO

CONDOMÍNIO — POÇO ARTESIANO - ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL - SÍNDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÁGUA POTÁVEL - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR

ART. 219/CC — ANULAÇÃO DE CASAMENTO - ERRO ESSENCIAL - VIOLAÇÃO - ART. 1.557/NCC - LEI 10.406/02

INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS — QUANDO SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DESTA

REPARAÇÃO DE DANO — JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DANO MATERIAL E DANO MORAL - ART. 186/NCC

PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS — CONTRATO CELEBRADO ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE

INEXISTÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR — DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL - IMPOSSIBILIDADE

FINANCIAMENTO DE IMÓVEL — NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.432/CC - ESPÓLIO - ART. 757/NCC - LEI 10.406/02

ART. 493/CC — RECUSA DA POSSE EM IMÓVEL - QUITAÇÃO - COMPRA E VENDA - VENDA A PRAZO - ART. 1.204/NCC - LEI 10.406/02

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR — ART. 1092/CC - PERDAS E DANOS - CONTRATO CUMULATIVO - MULTA PENITENCIAL - ART. 475/NCC - ART. 476/NCC - ART. 477/NCC - LEI 10.406/02

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO — PETIÇÃO INICIAL - ART. 796/CPC

AGROINDÚSTRIA — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA INDEFERIDA - NULIDADE

ENCARGOS CONDOMINIAIS — COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 267/CPC - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ART. 70/CPC - MORA

DEMORA NA ENTREGA — PLANO CRUZADO - CASO DE FORÇA MAIOR EXCLUDENTE DA MORA

MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL — ART. 1.092 DO CC - APLICAÇÃO - PLANO ECONÔMICO - SE ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL — RESCISÃO - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

PROMITENTE VENDEDOR QUE DIFICULTA O REGISTRO DO CONTRATO — COMO SE ADMITE COMO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS

APLICAÇÃO — REQUISITOS - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO

CONTRATO NÃO REGISTRADO — SE DESVINCULA O PROMISSÁRIO-VENDEDOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

LAVRATURA — NÃO OCORRÊNCIA NA DATA DESIGNADA - FORÇA MAIOR - DEVER DO PROMITENTE VENDEDOR DE MARCAR NOVA DATA

DECLARAÇÃO DE VONTADE — OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUJEIÇÃO A COMANDO JUDICIAL

DECLARAÇÃO DE VONTADE — OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DO TÍTULO - SE É NECESSÁRIO

TÍTULO NÃO REGISTRADO — SE OBSTA A SUA LAVRATURA

MORA DO PROMITENTE COMPRADOR — INTERPELAÇÃO JUDICIAL - QUANDO É NECESSÁRIA

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS — PEDIDO IMPROCEDENTE

INSTRUMENTO PARTICULAR — REGISTRO DE IMÓVEIS

ABRANGÊNCIA DOS IMÓVEIS NÃO LOTEADOS — REQUISITOS

PERDA DE PRESTAÇÕES PAGAS — FALTA DE PEDIDO EXPLÍCITO - JULGAMENTO - "ULTRA PETITA"

IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE — EFEITOS

PROVIDÊNCIAS QUE LHE COMPETEM JUNTO AO RGI — DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO - DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE SUSPENDER O PAGAMENTO

reção monetária. Ac. de 13-10-1987 Arquivo do EMFOR, TJ/1.602 EMFOR 475

SE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO

CONSTITUIÇÃO — INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO NÃO REGISTRADO - QUANDO É NECESSÁRIA

CONSTITUIÇÃO — PRÉVIA INTERPELAÇÃO - FALTA DE REGISTRO - SE A DISPENSA

PURGAÇÃO — VENCIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - QUANDO NÃO SE ADMITE

PURGAÇÃO — SE PODE SER FEITA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO

CLÁUSULA PREVENDO PERDA TOTAL DAS QUANTIAS JÁ PAGAS — SE É LEGÍTIMA

CONSTITUIÇÃO — PRÉVIA INTERPELAÇÃO - FALTA DE REGISTRO - SE A TORNA DISPENSÁVEIS

CONTRATO NÃO INSCRITO — INTERPELAÇÃO PRÉVIA - SE PODE SER SUPRIDA PELA CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO RESOLUTÓRIA

INTERPELAÇÃO JUDICIAL — CITAÇÃO - FALTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTOS — EFEITOS

VENDEDOR INADIMPLENTE — QUANDO NÃO LHE COMPETE PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA PREVENDO PERDA TOTAL DAS QUANTIAS JÁ PAGAS — SE É LEGÍTIMA

OBRIGAÇÃO EXPRESSA EM ORTNs — COMO SE CONSTITUI

RESCISÃO CUMULADA COM PERDAS DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — ART. 924 DO CPC - QUANDO NÃO SE APLICA

CONSTITUIÇÃO — INTERPELAÇÃO JUDICIAL - QUANDO É DESNECESSÁRIA

CONTRATO NÃO INSCRITO — FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A RESCISÃO

PURGAÇÃO — ATÉ QUANDO SE ADMITE

CONSTITUIÇÃO — INTIMAÇÃO PRÉVIA - LEI QUE A EXIGE

ATRASO DA CONSTRUÇÃO, SOB SUPERVISÃO DE COADQUIRENTES

INCORPORAÇÃO — RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO PROMITENTE-VENDEDOR - DESNECESSIDADE

IMÓVEL FINANCIADO — FATO OCORRIDO ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - SE É CABÍVEL

FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS AO CONTRATO — QUANDO NÃO OCORRE

NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO — DIREITO DO PROMITENTE VENDEDOR

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — CONSEQÜÊNCIA NECESSÁRIA AINDA QUE NÃO PEDIDA

PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR INADIMPLENTE — INADMISSIBILIDADE

INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR — RESTITUIÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DE UMA PERCENTAGEM REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS

PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR INADIMPLENTE — ALEGAÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO - QUANDO SE ADMITE - DEVOLUÇÃO DE 90% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS

PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR INADIMPLENTE — CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE DE SER REDUZIDO O SEU VALOR

SE O ESTADO TEM DIREITO DE EXIGIR O PRÊMIO

02. LEI 8.313/91 — REGULAMENTA

01. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA — INSTITUI

02. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA — INSTITUI

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CNDR — PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR-PRONAF

02. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS — ORGANIZAÇÃO - DISPÕE SOBRE

03. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS — ORGANIZAÇÃO - DISPÕE SOBRE

VENDEDOR QUE PROMOVE A EXECUÇÃO DOS TÍTULOS E A RESCISÃO DO CONTRATO — EFEITOS

OBRIGAÇÃO DE ORDEM PESSOAL — QUANDO É DESNECESSÁRIA

IMÓVEL DADO EM GARANTIA — NULIDADE

DEVOLUÇÃO DE 90% DAS PARCELAS PAGAS — DIREITO RECONHECIDO

PROCURAÇÃO — ART. 446/CC - ART. 1.177/CPC - CURADOR DE INCAPAZ - INTERDIÇÃO - ART. 1.767/NCC - LEI 10.406/02

AVALIAÇÃO — ART. 1.112/CPC - ART. 632/CC - CONDOMÍNIO - ART. 1.322/NCC - LEI 10.406/02

CONTRATO DE ADESÃO — ACORDO - ART. 1266/CC - ART. 629/NCC - LEI 10.406/02

ATO JUDICIAL — ART. 524/CC - ART. 822/CPC - LEI 1.533/51 - ART. 1.228/NCC - LEI 10.406/02

ART. 1.092/CC — DECRETO-LEI 58/37 - LEI 6.014/73 - COMPRA - PRESTAÇÕES - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO - ART. 475/NCC - ART. 476/NCC - ART. 477/NCC - LEI 10.406/02

ESCAVAÇÕES — FALTA DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDAS E DANOS - DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - ART. 159/CC - DESMORONAMENTO DE PRÉDIO - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA — CONTESTAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AÇÃO CAUTELAR - SÓCIO IMPEDIDO DE ADENTRAR NO ESCRITÓRIO - LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE

SEGURADO — ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - QUESTIONAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA

INDENIZAÇÃO — MORTE - ATROPELAMENTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - MENOR - LOMBADA ELETRÔNICA - ULTRAPASSAGEM - ART. 186/NCC

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO — LEI 10.257/01 - IMÓVEL - POSSE - ADJUDICAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ART. 193/NCC - ART. 183/CF

AGROINDÚSTRIA — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA DE CRÉDITO - PROPOSTA E ACEITAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - LEGITIMIDADE DE PARTE

NOTA PROMISSÓRIA — TÍTULO PROTESTADO - COMPRA E VENDA - ÁREA MENOR QUE A DECLARADA - IMÓVEL - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - ART. 796/CPC

CONTRATO MERCANTIL — LEASING - VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - LIMINAR - RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — CONFECÇÃO DE MÓVEIS - RESCISÃO - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA - IMPUGNAÇÃO

IMÓVEL — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - POSSE - BOA-FÉ - PENHORA - ART. 1.046/CPC - ART. 1.048/CPC

IMÓVEL — LOCAÇÃO - INFRAÇÃO CONTRATUAL - FINS COMERCIAIS - MUDANÇA NA DESTINAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR - SUBLOCAÇÃO

SHOPPING CENTER — SÍNDICO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - TUTELA ANTECIPADA

DESPEJO — INFRAÇÃO CONTRATUAL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - VIAGEM AO EXTERIOR

POÇO ARTESIANO — CONDOMÍNIO - LAUDO TÉCNICO - ÁGUA QUALIFICADA PARA CONSUMO - MÁ-FÉ DO AUTOR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR

CONDOMÍNIO — POÇO ARTESIANO - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO - DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

UNIDADE RESIDENCIAL — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSE - PAGAMENTO PARCELADO - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL

IMÓVEL COMERCIAL — LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - APELAÇÃO

IMÓVEL COMERCIAL — LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - DOCUMENTO

IMÓVEL COMERCIAL — CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIADOR - PRAZO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - AÇÃO ANULATÓRIA - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE SOLIDEZ E SEGURANÇA — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EFEITOS

DIREITO REAL QUE SÓ DESAPARECE PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO USUCAPIÃO E NÃO PELO NÃO-USO DA PROPRIEDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 177 DO CC AO CASO

DESCUMPRIMENTO PELA INCORPORADA DAS REGRAS DO ART. 32 DA LEI 4.591/64 — RESCISÃO CONTRATUAL

01. LEI 8.313/91 — REGULAMENTA

HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA — POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL A COLETIVIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL

ANATOCISMO — PRÁTICA VEDADA POR LEI - ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626 DE 07-04-1933

ALIMENTOS — DEVEDOR - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A BANCOS E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE

TRANSPORTE AÉREO — CONFLITO DE NORMAS - QUAL A QUE PREVALECE

DIFERENÇAS — QUANDO FICA OBRIGADO

DANOS MATERIAIS E MORAIS — CUMULAÇÃO - QUANDO RESPONDE O DONO DO IMÓVEL

CONCURSO — MERA EXPECTATIVA DE DIREITO

INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS — OBRIGATORIEDADE

INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA (INC) — EXTINGUE - EMBRAFILME - ATRIBUIÇÕES - AMPLIA

01. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS — ORGANIZAÇÃO - DISPÕE SOBRE