Criminal

01.04 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO IV - Do Concurso de Agentes

01.08 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO VIII - Da Extinção da Punibilidade

02.01 PARTE ESPECIAL — LIVRO I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz TÍTULO I - Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País

01.07 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO VII - Da Ação Penal

01.02 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO II - Do Crime

01.03 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO III - Da Imputabilidade Penal

FLUÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA — REFERÊNCIA À PRETENSÃO PUNITIVA

QUANDO FAZ PRESCREVER A PRÓPRIA AÇÃO PENAL

QUANDO OCORRE PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A ESTA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — PRÁTICA DE PECULATO - COMO SE REGULA

RÉU SOB O BENEFÍCIO DO SURSIS — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL

PENA — QUAL A SER CONSIDERADA PARA A CONTAGEM DO PRAZO

CONTAGEM — APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL

TERMO FINAL — SE É O DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU O DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

TERMO FINAL — SE É O DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO OU DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — SE PREJUDICA O MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL

LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA POR MENOR — APLICAÇÃO RETROATIVA

RÉU MENOR — ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA - FALTA DE RECURSO DO MP - PRAZO - CONTAGEM

QUEIXA CRIME — PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - SE TEM EFEITO SUSPENSIVO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — DECRETAÇÃO - QUANDO NÃO É POSSÍVEL ANTES DE PROFERIDA NOVA DECISÃO

APLICAÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA

FATO ANTERIOR À LEI 6.416/77 — QUANDO POR ELA SE REGULA

APLICAÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA

APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE — PRAZO - FLUÊNCIA QUANDO SE INICIA

DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS — APLICAÇÃO DA "LEX MITIOR"

QUANDO OCORRE ESTA E NÃO A DA PRETENSÃO PUNITIVA

APLICAÇÃO RETROATIVA — CONCEITUAÇÃO - EFEITOS

01.06 PARTE GERAL — LIVRO ÚNICO TÍTULO VI - Das Medidas de Segurança

QUANDO RETROAGE A DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO ALCANÇADO A PRETENSÃO PUNITIVA

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

LAPSO OCORRIDO ENTRE A SENTENÇA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO — QUANDO PRESCREVE A AÇÃO

SENTENÇA ANULADA — PREVALECIMENTO

TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO — QUANDO ALCANÇA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO

QUANDO POR ESTA SE REGULA O PRAZO

RÉU SOB O BENEFÍCIO DOS SURSIS — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

REINCIDÊNCIA — SE INFLUI NO PRAZO

TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES — FLUÊNCIA DO PRAZO QUANDO SE INICIA

CRIME OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 366 DO CPP PELA LEI 9.271/96 — RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU

COMO SE REGULA ANTES DA SENTENÇA

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM EXAME DO MÉRITO

03. PARTE GERAL TÍTULO V — Das Penas

04. PARTE GERAL TÍTULO VI — Das Medidas de Segurança TÍTULO VII - Da Ação Penal TÍTULO VIII - Da Extinção da Punibilidade

05. PARTE ESPECIAL TÍTULO I — Dos Crimes Contra a Pessoa