Cível

PRAZO EXCEDIDO PELO COMISSÁRIO — DESTITUIÇÃO

DINHEIRO EM ESPÉCIE — INADMISSIBILIDADE

MERCADORIA TRANSFORMADA OU INTEGRADA EM OUTRA — QUANDO CABE

CERTIDÃO RESPECTIVA — QUANDO SE DISPENSA

INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM A RESPECTIVA CERTIDÃO — QUANDO SE DISPENSA

DESPACHO QUE A DEFERE OU A NEGA — NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS — QUITAÇÃO DOS CREDORES CONCURSAIS - OPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO ADMITIDOS NO QUADRO GERAL - INADMISSIBILIDADE

PRAZO — CONTAGEM DA DATA DA SENTENÇA

CREDOR — CRÉDITO EXCLUÍDO - FACULDADE DE RECORRER SOMENTE RECONHECIDA AO PREJUDICADO COM A EXCLUSÃO

QUAL O ADMISSÍVEL — APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

PRAZO — FLUÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO QUANDO A SENTENÇA NÃO FOR PROFERIDA EM AUDIÊNCIA

SE PODE O FALIDO UTILIZAR-SE DELE EM AÇÃO MOVIDA CONTRA A MASSA

EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FALIDO — INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

INDEFERIMENTO DE PERÍCIA — INTERPOSIÇÃO CONTRA O MESMO - NÃO CONHECIMENTO

PROVA DA QUALIDADE DE COMERCIANTE — PRESUNÇÃO DE "JURIS TANTUM"

COISA JULGADA — QUANDO OCORRE

CONCORDÂNCIA DESTE COM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO DEPOSITÁRIO — EFEITOS

TÍTULO VENCIDO E PROVA DE PROTESTO — SUFICIÊNCIA

REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS SEUS, CREDORES DA FIRMA — ILEGITIMIDADE

PAGAMENTO NÃO EFETUADO POR RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO — INDEFERIMENTO

DINHEIRO — DEPÓSITO BANCÁRIO - EQUIPARAÇÃO A MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO

ALUGUEIS RECEBIDOS PELO FALIDO — SE SÃO RESTITUÍVEIS

DINHEIRO DO COMITENTE RETIDO PELO COMISSÁRIO FALIDO — ADMISSIBILIDADE

DINHEIRO EM ESPÉCIE — INADMISSIBILIDADE

DINHEIRO EM ESPÉCIE — INADMISSIBILIDADE

DINHEIRO EM ESPÉCIE — INDIVIDUAÇÃO DO OBJETO - COMO SE FARÁ

PREÇO PAGO ANTECIPADAMENTE SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DA MERCADORIA

MERCADORIA AINDA NÃO FABRICADA — ADMISSIBILIDADE

MERCADORIA NÃO PRODUZIDA — SÍNDICO QUE DECLARA NÃO LHE CONVIR CUMPRIR O CONTRATO

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — VERIFICAÇÃO DE MALÍCIA - CONSIDERAÇÃO RECOMENDÁVEL

DUPLICATAS ACEITAS E SACADAS — MERCADORIA NÃO ENTREGUE

MERCADORIA VENDIDA A PRAZO AO FALIDO QUINZE DIAS ANTES DA FALÊNCIA OU DA CONCORDATA

BENS DE TERCEIROS — RETIRADA DOS MESMOS SEM AUTORIZAÇÃO - SE JUSTIFICA A BUSCA E APREENSÃO PARA SUA VOLTA A MASSA

LANÇAMENTO DO PREÇO DAS MESMAS EM CONTA CORRENTE — CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA DA RESTITUIÇÃO

REEMBOLSO EM DINHEIRO — QUANDO OCORRE

NECESSIDADE DE QUE SEJA REAL E NÃO MERAMENTE SIMBÓLICA

PROCESSO RESPECTIVO — DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE

PROCESSAMENTO COMO IMISSÃO DE POSSE — INADMISSIBILIDADE

MERCADORIA À DISPOSIÇÃO DE TERCEIRO POR FORÇA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO — INADMISSIBILIDADE

REQUERIMENTO — PRAZO - CONTAGEM - QUANDO SE INICIA

VENDAS A CRÉDITO — QUINZE DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE FALÊNCIA - QUANDO SE INDEFERE