Criminal

LEI 9.782/99 — DISPOSITIVOS - ALTERA

LEI 9.782/99 — DISPOSITIVOS - ALTERA

LEI 9.782/99 — DISPOSITIVOS - ALTERA

LEI 8.069/90 — ARTIGO - ACRESCENTA

RASURA — FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DATA POSTERIOR AO NEGÓCIO — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

COMPRA DE AÇÕES EM BOLSA — EMISSÃO PARA GARANTIA DE CORRETORA - DELITO CARACTERIZADO

CONTA CORRENTE ENCERRADA — CARACTERIZAÇÃO EM SUA MODALIDADE FUNDAMENTAL

PAGAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA — SE OBSTA A AÇÃO

SUBSTITUIÇÃO DE PROMISSÓRIA — EMISSÃO "PRO SOLUTO" - QUANDO NÃO DESCARACTERIZA DO DELITO

PAGAMENTO ANTES DA DENÚNCIA — DESCARACTERIZAÇÃO

ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

EMISSÃO APÓS CONTA CORRENTE ENCERRADA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU O DANO

EMISSÃO PARA GARANTIR DÍVIDA — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

PESSOA JURÍDICA — SE PODE SER VÍTIMA DO DELITO

EMISSÃO POR DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA — VALOR HABILITADO NA FALÊNCIA DESTA - SE ELIDE SUA RESPONSABILIDADE

EMISSÃO COMO GARANTIA DE DÍVIDA — DESCARACTERIZAÇÃO

ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO — LAPSO DE QUARENTA ANOS - SE INDUZ SERVIDÃO

DESMORONAMENTO — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

01. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL — REGULAMENTO TÉCNICO - APROVA

02. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL — REGULAMENTO TÉCNICO - APROVA

POSSE DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA A PRETEXTO DA FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA — NÃO CONFIGURAÇÃO

RECEBIMENTO APÓS A CESSAÇÃO DA INVALIDEZ — INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PENAL

DESVIO E DESFALQUE DE FUNDOS PARA COBERTURA DE CÉDULAS HIPOTECÁRIAS — DELITO CONFIGURADO

CHEQUE OURO DO BANCO DO BRASIL — EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR À GARANTIA - CARACTERIZAÇÃO

EMISSÃO PARA COBRIR PREJUÍZO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA — SE CARACTERIZA O DELITO

RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À DENUNCIA E HIPÓTESE DE CHEQUE PRÉ-DATADO — DESCARACTERIZAÇÃO DE DELITO

EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE SOCIEDADE — REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DA FALÊNCIA

PAGAMENTO — QUANDO NÃO HÁ CRIME A PUNIR

LEIS 6.368/76 E 8.112/90 — ALTERA

ART. 34 DA LEI 6.368/76 — REDAÇÃO - ALTERA

QUANDO EXCLUI A PUNIBILIDADE

NÃO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA — QUANDO CONFIGURA

DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO — DEVER DE PARA ELAS CONCORRER O VIZINHO

ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO — VISÃO OBLÍQUA E VISÃO DIRETA - INDISTINÇÃO

APROVAÇÃO DE PLANTA PELA MUNICIPALIDADE — SE IMPEDE A AÇÃO DO VIZINHO POR ABUSO DE DIREITO

RESTRIÇÕES AO VIZINHO MAIORES DO QUE A DO MURO ANTIGO — DEMOLIÇÃO ORDENADA

ABUSO DO DIREITO DE TAPAGEM — MURO DE 9,00 METROS DE ALTURA - CARACTERIZAÇÃO

QUANDO NÃO SE CONFIGURA O DIREITO

CASO EM QUE HOUVE INVASÃO POR PRÉDIO VIZINHO — QUANDO NÃO SE APLICA

IMÓVEL CONSTRUÍDO ABAIXO DO NÍVEL DA RUA — IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LATERAL

ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO — SE CRIA SERVIDÃO A FAVOR DO FALTOSO

ABERTURA EM PAREDE DIVISÓRIA — INADMISSIBILIDADE

ABERTURA EM PAREDE DIVISÓRIA COM SERVIDÃO DE PASSAGEM — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

ABUSO DO DIREITO DE TAPAGEM — COMO SE CARACTERIZA

03. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL — REGULAMENTO TÉCNICO - APROVA

04. SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL — REGULAMENTO TÉCNICO - APROVA

01. CONTROLE DAS ATIVIDADES CORRELACIONADAS A SUAS SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA — NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - INSTRUÇÕES - BAIXA