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Acórdãos e peças do processo penal.

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

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ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL

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SUBSTÂNCIA AVARIADA2

Registros · CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA · ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL

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5018221-83.2026.4.04.0000/TRF4TRF4
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. M. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, nos autos do PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001388-12.2026.4.04.7…