Criminal

PRAZO EXPIRADO SEM REVOGAÇÃO — PEDIDO DE JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE

HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

INFIDELIDADE DO CÔNJUGE — ATO QUE NÃO JUSTIFICA O HOMICÍDIO

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE — REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO

FUGA DO PRESÍDIO — CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSIDERA FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL

RECUSA EM RESPONDER ÀS INDAGAÇÕES — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

ART 16 DA LEI 6.368/76 — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA COMUM

FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA APELAR — ORDEM CONCEDIDA

"NOTITIA CRIMINIS" — EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA "RENÚNCIA" DO DIREITO DE QUEIXA

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE — DIREITO A PERGUNTAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO

RECURSO QUE IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA — ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL — RECURSO PROVIDO EM PARTE

DENÚNCIA SEM HARMONIA COM A NARRATIVA INFERIDA DOS AUTOS — RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — APLICAÇÃO

CONFISSÃO DE ADOLESCENTE — APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - NULIDADE

REGIME FECHADO OU SEMI-ABERTO — FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO FORMAL - ADMISSIBILIDADE

REDUÇÃO A CONDIÇÕES ANÁLOGA A DE ESCRAVO — JUSTIÇA FEDERAL

CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA JUSTIÇA TRABALHISTA — JUÍZO FEDERAL

USO DE DOCUMENTO FALSO COMO PROVA — JUSTIÇA FEDERAL

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR O DIREITO DE AÇÃO PELOS MESMOS FATOS CRIMINOSOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO

POSSE DE ENTORPECENTE — PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL CONTRA ATO JUDICIAL — POSSIBILIDADE - SÚMULAS 267 DO STF E 252 DO STJ

PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR EM JULGAMENTO — NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA

DENÚNCIA — ABSOLVIÇÃO LIMINAR - ART. 41 CPP - JULGAMENTO "EX-LEGE"

ESTUPRO — AFIRMAÇÃO DE POBREZA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DESOBEDIÊNCIA - LESÃO CORPORAL

ADVOGADO — INJÚRIA PROFERIDA EM RAZÕES RECURSAIS - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO

QUEIXA-CRIME — REJEIÇÃO - PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVEU TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - INADMISSIBILIDADE

FALTA GRAVE — SE INTERROMPE O PRAZO

ROUBO — QUANDO NÃO SE APLICA A MAJORANTE

ART. 73 DA LEI 11.343/2006 — ALTERA

AGRAVAMENTO — QUANDO NÃO SE ADMITE

TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO — MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - QUANDO NÃO SE APLICA

INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO — SE PODEM AGRAVAR A PENA-BASE

DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS — DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA ACUSADA - SENTENÇA MANTIDA

RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA — VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PENAL - CONCESSÃO DA ORDEM

IMPRENSA — REJEIÇÃO DA QUEIXA - PRESCRIÇÃO OPERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

Ac. de 25-06-2002 DJ de 01-08-2002 Revista Jurisprudência Mineira — Vol. 161 - Julho a Setembro de 2002 - Pág. 715 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2005. Ano LVII. Nº 679

REJEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO — PALAVRA DA VÍTIMA

DIREITO DE RECORRER — RECOLHIMENTO PRISIONAL APELANTE - ART. 5º INCISOS LV E LVII - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO