Criminal

HOMICÍDIO — PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO

CONEXÃO — CONTINUIDADE DELITIVA - REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL - DECISÃO NÃO CUMPRIDA

AÇÃO PENAL — INSTAURAÇÃO CONTRA ADVOGADO E EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - TRANCAMENTO - QUESTÕES QUE AINDA ESTÃO SENDO APRECIADAS NO JUÍZO CÍVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

FALSO TESTEMUNHO — CO-AUTORIA - ADVOGADO - RETRATAÇÃO APRESENTADA PELA TESTEMUNHA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMUNICABILIDADE - AO CO-AUTOR - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 342 DO CP

PRISÃO TEMPORÁRIA — LEI 9.034/95 - LEI 7.960/89 - ASSALTO A ÔNIBUS DE TURISTAS POR QUADRILHA ARMADA - NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA MEDIDA DE EXCEÇÃO

MAUS TRATOS — FALECIMENTO - ABANDONO SEM COMIDA E BEBIDA - CONDENAÇÃO

NÃO OFERECIMENTO — PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95 - NULIDADE DO PROCESSO

ESTADO QUE NÃO SE MOSTRA APARELHADO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA — NÃO PROVIMENTO DO RECURSO

PROVA CONFUSA E FRÁGIL — RECURSO CONHECIDO - ABSOLVIÇÃO

TRANSAÇÃO PENAL E "SURSIS" PROCESSUAL — NÃO OFERECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA — SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - PRECEDENTES DO STJ E STF

CRIME DE POSSE PARA USO PRÓPRIO — PRINCÍPIO DA BAGATELA - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO

REDUÇÃO DO PRAZO NA METADE — IMPOSIÇÃO DO ART. 115 DO CP - RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME

EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO — EVIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

RECURSO DE OFÍCIO — ADMISSIBILIDADE - NORMA DO ART. 746 DO CPP QUE NÃO FOI REVOGADA POR NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 7.210/84

PRETENSÃO EXECUTÓRIA — OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

EMPREGO DE ARMA — CARACTERIZAÇÃO - USO DE REVÓLVER DE BRINQUEDO - IRRELEVÂNCIA

FALTA GRAVE — POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO - SANÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA EM NORMA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE

USO DE DOCUMENTO FALSO — CARACTERIZAÇÃO

REGIME PRISIONAL — PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO - ADMISSIBILIDADE

FALTA GRAVE — PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA

REGIME PRISIONAL — PROGRESSÃO - ATESTADO DE BOA CONDUTA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - INSUFICIÊNCIA

ARQUIVAMENTO — ADMISSIBILIDADE

REJEIÇÃO — CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

ADMISSIBILIDADE — RÉU QUE CUMPRIU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E TEVE DECLARADA PRESCRITA PENA DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DO CP

ESTATUTO DO DESARMAMENTO — POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ADMISSIBILIDADE

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA — ATIPICIDADE - OCORRÊNCIA - EVENTUAIS OFENSAS PROFERIDAS NO CURSO DE DEBATE POLÍTICO PELA TELEVISÃO

PENA — COMUTAÇÃO - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INOCORRÊNCIA - LEI 8.072/90 - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA

CUSTAS — RÉU POBRE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO - ALCANCE - SÚMULA 58

HOMICÍDIO — TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - CLASSIFICAÇÃO DO FATO COMO LESÃO SIMPLES - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO — SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES AO TALANTE DO MAGISTRADO

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — ARTS. 102 E 107, V DO CP E 38 "CAPUT" DO CPP

REVISÃO CRIMINAL — RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRA EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO

EXTORSÃO — CARACTERIZAÇÃO - GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - CONFIRMAÇÃO

II ENCONTRO DE JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROMESSA IDÔNEA DE CAUSAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE — ABSOLVIÇÃO

DISCUSSÃO — REPETIÇÃO DAS AMEAÇAS NA FRENTE DOS MILICIANOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO

RECURSO DO LESADO PLENAMENTE SATISFEITO — PAZ SOCIAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INCONDICIONADA

ADVOGADA — APROPRIAÇÃO INDÉBITA - COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS