Criminal

DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS — QUANDO NÃO ENSEJA O SEU TRANCAMENTO

ABSORÇÃO DAS FALSIDADES PRATICADAS

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA — QUANDO SE APLICA

CRIME — DEC.LEI Nº 1.650, DE 19-12-78 - REVOGA - LEI Nº 4.729/65, ART. 2º - APLICAÇÃO DO DISPOSTO - RESTRINGE

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INFLUÊNCIA NA GERÊNCIA DOS NEGÓCIOS — RESPONSABILIDADE PENAL EXCLUÍDA

VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA FORA DO PRAZO DE COMERCIALIZAÇÃO — CASO DE INFRAÇÃO FISCAL

REQUISITOS — PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE - QUANDO NÃO OCORRE

DECISÃO NÃO PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL

REQUISITOS — QUANDO NÃO PODE SER NEGADO

FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO É NECESSÁRIA

FUNDAMENTAÇÃO QUANDO É NECESSÁRIA

PENA DE MULTA — SE OBSTA A SUA CONCESSÃO

SE PODEM SER IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES

SE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

REFORMA PENAL — EM QUE CONSISTE UMA E OUTRA

QUANDO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE SUA CONCESSÃO OU NÃO

Ac. de 02-05-1994 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.672 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2000. Ano LII. Nº 614

SE PODE A MÃE SER SUJEITO ATIVO DO DELITO

FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS — PROTEÇÃO - DISPÕE SOBRE

MERA POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO SE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO

RECURSO ESPECIAL — SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES - OMISSÃO DO JUIZ DO PROCESSO - FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE

ROUBO — TENTATIVA - ART. 157/CP - DENÚNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA

PENAL — PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO

QUEIXA-CRIME — TERMO CIRCUNSTANCIADO - DANO A IMÓVEL - ART. 163/CP - JUSTIÇA GRATUITA

AÇÃO PENAL — ROUBO - ACÓRDÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 609/CPP - ACRÉSCIMO DE METADE DA PENA BASE

AÇÃO PENAL — MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

SEU CARÁTER DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

ATO DE RASGAR CHEQUE — CARACTERIZAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO É NECESSÁRIA

QUANDO NÃO IMPEDE SUA CONCESSÃO

QUANDO ESTÁ O JUIZ DISPENSADO DE IMPÔ-LAS

FUNDAMENTAÇÃO — QUANDO É NECESSÁRIA

AÇÃO PENAL — APELAÇÃO - LEI 9.714/98 - LEI SUPERVENIENTE E BENÉFICA

AÇÃO PENAL — ALEGAÇÕES FINAIS - ART. 147/CP - AUSÊNCIA DE PROVA - AMEAÇA

LEI DO COLARINHO BRANCO — CRIMES FINANCEIROS

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA — SE EXTINGUE A PUNIBILIDADE

DECLARAÇÃO DE BENS — LEI 8.429/92, ART. 13 - REGULAMENTA

EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO — MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA - ADMISSIBILIDADE

ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA — CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVE - JUSTIÇA FEDERAL

REABILITAÇÃO CRIMINAL — ART. 93/CP - ART. 95/CP - ART. 743/CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PENAL — IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL