Cível

123. IPTU PROGRESSIVO — TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA - EFEITOS "EX NUNC" - SISTEMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR

121. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA - EXCEPCIONALIDADE

120. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS — COMPETÊNCIA

119. JUÍZO DA EXECUÇÃO — PENHORA DE RECEITA - FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — NÃO INCIDÊNCIA

126. EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRITÉRIO FUNDADO EM PEQUENO VALOR COBRADO - DESCABIMENTO

125. EXECUÇÃO FISCAL — REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80

122. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES — NÃO RECONHECIMENTO

118. CITAÇÃO POSTAL — PESSOA JURÍDICA - VALIDADE DO ATO

117. PENHORA "ON LINE" — PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - NÃO INFRINGÊNCIA

116. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA — GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO INFRINGÊNCIA

COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO — LEGALIDADE

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES — MOMENTO OPORTUNO

DEMISSÃO — QUANDO SE LEGITIMA

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — NORMAS - FIXA

PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO — PRAZO DE 15 DIAS - SE DEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL

DESAPARECIMENTO DOS BENS — QUANDO NÃO CABE A SUA PRISÃO

OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL — NECESSIDADE

OBTENÇÃO DO CERTIFICADO-CEBAS — ADMISSIBILIDADE

124. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

03. REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM — APROVA

REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — LEI 9.636/98 - REGULAMENTA

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS — APLICAÇÃO

PRÁTICA DE "OVERBOOK" — CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO

OFÍCIO DE MAGISTRADO — COMUNICAÇÃO DE CRIME SEM QUALQUER RESQUÍCIO DE PROVA - DANOS MORAL E MATERIAL - AÇÃO PROCEDENTE

DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA — VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

INSTALAÇÃO DE COMITÊ ELEITORAL EM RUA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL — INADMISSIBILIDADE

04. REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM — APROVA

SEGURADO FACULTATIVO — RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EVITAR SUBMISSÃO A NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA - QUANDO CABE

SUICÍDIO DE PACIENTE — QUANDO RESPONDE

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO COM O NÚMERO DE CHASSIS ADULTERADO — DANOS RECORRENTES - DEVER DE INDENIZAR

PRISÃO E CUMPRIMENTO DE PENA — AÇÃO PROCEDENTE

ATO REALIZADO ATRAVÉS DA IMPRENSA — INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRAZO E PROCEDIMENTO CABÍVEL

NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

DECRETO E LEI ESTADUAL QUE A ESTABELECE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA REAJUSTAR TRIBUTOS, MULTAS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE

CORRETOR IMPEDIDO DE ATUAR — ACUSAÇÃO CRIMINAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO RESPONDE

RECURSO SEM ESTE EFEITO — QUANDO SE ADMITE

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS — QUANDO CESSA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

FECHAMENTO DO FÓRUM EM RAZÃO DE APURAÇÃO ELEITORAL — PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL

PEDIDO CONSIDERADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL FACE A FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — INADMISSIBILIDADE

EDITAL — REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR - CAPACITAÇÃO TÉCNICA - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR — SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

ANULAÇÃO — "CONVÊNIO" PARA BURLAR À NECESSIDADE DE CONCURSO - PROCEDÊNCIA

ART. 192, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88 — NORMA AUTO-APLICÁVEL

FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS — OMISSÃO DESTE - EFEITOS

CAPITALIZAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

SE CABE JUNTAMENTE COM OS VALORES DO EMPRÉSTIMO

PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL — IMPOSSIBILIDADE

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL — QUANDO NÃO SE IMPÕE

ALIMENTANTE QUE NÃO CONSTITUI NOVA FAMÍLIA, MAS SOMENTE UM NOVO FILHO — QUANDO NÃO SE JUSTIFICA

USUÁRIO DE DROGAS — SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO

AÇÃO PENAL CONTRA PESSOA INOCENTE — ERRO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

RESPONSABILIDADE AQUILIANA — COMPROVAÇÃO DA CULPA LEVÍSSIMA DO AGENTE - QUANDO BASTA

FORNECIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER — DIREITO RECONHECIDO

SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — POSSIBILIDADE

PETIÇÃO INICIAL — PEDIDO GENÉRICO SEM FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS — ILEGALIDADE