Criminal

POLICIAL MILITAR — SE PODE SER SUJEITO PASSIVO DE TAIS DELITOS

DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO — NÃO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO - SE PODE O PRESIDENTE ENCERRAR A VOTAÇÃO

CRIME DOLOSO PUNIDO COM PRISÃO — QUANDO OCORRE

MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL — INADMISSIBILIDADE

RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES — SE FICA O JUIZ ADSTRITO À AUSÊNCIA DESTES

PRINCÍPIO SUMULAR — APLICAÇÃO NAS CONDENAÇÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA - EFEITOS

ATENUANTES — FALTA DE INDAGAÇÃO - QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE

DESEMBARGADOR MARZAGÃO BARBUTO (presidente) Revista dos Tribunais. Setembro, 1981 — Vol. 551 - Pág. 307 (*) In "E.F", N, 265, st. COMPETÊNCIA. EMFOR 401

REABERTURA DE PRAZO — REGRA INAPLICÁVEL À SEGUNDA INSTÂNCIA

COMPREENSÃO DA MOTOCICLETA ENTRE OS VEÍCULOS AUTO-MOTORES — CARACTERIZAÇÃO

SENTENÇA CONDENATÓRIA — RÉU REVEL - EDITAL

HOMICÍDIO QUALIFICADO — PENA-BASE - QUALIFICADORA RECONHECIDA - QUANDO NÃO SE SOMA À PENA-BASE

SE DELE DECORRE DECADÊNCIA DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OFERECER DENÚNCIA

VERIFICAÇÃO DA INAPLICABILIDADE — QUANDO NÃO ENSEJA O RECURSO

ASSALTO E DESPOJAMENTO DE VÁRIAS VÍTIMAS — CARACTERIZAÇÃO

OFENSA A BEM PERSONALÍSSIMO — UNIDADE DE VÍTIMA - CARACTERIZAÇÃO

VITIMAS DIVERSAS — ACÓRDÃO QUE O INADMITE - SE CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS

EMISSÃO COMO GARANTIA DE OBRIGAÇÃO — DELITO NÃO CONFIGURADO

APRESENTAÇÃO DO PRESO — FALTA DE DUAS TESTEMUNHAS - NULIDADE

FALTA OU DEFICIÊNCIA DE OBRIGATÓRIOS — NULIDADE ABSOLUTA

RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO NO TRIBUNAL — EFEITO RETROATIVO - CASO EM QUE É ADMISSÍVEL

ROUBO AGRAVADO — ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - OMISSÃO DA SENTENÇA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ADMISSIBILIDADE

QUADRILHA ARMADA — ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - EVIDÊNCIAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - EMBARGOS REJEITADOS

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — MACONHA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE

DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO — CONDENAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA

ESTELIONATO — PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO - CRIME IMPOSSÍVEL - INIDONEIDADE ABSOLUTA DO MEIO

HABEAS CORPUS — IMPEDIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - ORDEM DENEGADA

TRIBUNAL DO JÚRI — DESAFORAMENTO - GRUPO DE EXTERMÍNIO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - INOCORRÊNCIA

FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO — TENTATIVA - CORRUPÇÃO DE MENOR - SUSPENSÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL

RÉU ABSOLVIDO — QUANDO DEVE ESTE A ELA SUBMETER-SE

LATROCÍNIO — PROVA TESTEMUNHAL - VALIDADE - PROVA SEGURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 229/99 — TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

HABEAS CORPUS — ART. 89 DA LEI 9.099/95 - RECUSA DO "PARQUET" EM OFERECER A PROPOSTA - REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTADO

CO-AUTORIA — REFERÊNCIA AO CO-RÉU - COMO DEVE SER FEITA

ASSALTO E DESPOJAMENTO DE VÁRIAS VÍTIMAS — CARACTERIZAÇÃO

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO — SE O IMPEDE

SURPRESA — ANTEPOSIÇÃO AOS RELATIVOS À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DECISÃO QUE REPELE A NULIDADE - SE NEGA VIGÊNCIA À LEI

CONTINUIDADE DO DELITO — INCIDÊNCIA - SE DEVE SER SOBRE A PENA BASE OU SOBRE A PENA TOTAL

SE PODE SER O BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL

ROUBO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA — JOVEM ANALFABETO FUNCIONAL E SEM PROFISSÃO - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - ANTECEDENTE NO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE