Cível

MANDADO DE SEGURANÇA — PROJETO EMPRESARIAL APROVADO PELA SUDENE - CANCELAMENTO PELO DEC. 101/91 - IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO — RES 218/73 DO CONFEA - ENGENHEIROS DE OPERAÇÃO - LEI 5.194/66 - DEC-LEI 241/97 - DEC. 60.925/67

MÉDICOS VETERINÁRIOS — REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS - LEI 8.216/91 - REMUNERAÇÃO

MERO PROJETO DE LEI — DESCABIMENTO

DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO — DANOS CAUSADOS - SUA RESPONSABILIDADE

DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO — FALTA DE LICENÇA - MULTA DEVIDA

PASSAGEIRO AGREDIDO POR FISCAL E TROCADOR — DEVER DE INDENIZAR

ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR À LEI 8.441/92 — BENEFÍCIO MÁXIMO CONCEDIDO

INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CONVENIADO NA CIDADE DO ASSOCIADO — RESTITUIÇÃO DE GASTOS DECORRENTES - QUANDO É DEVIDA

CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE "STENT" — SE É ABUSIVA

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CPF DE TERCEIRO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA

INDUÇÃO EM ERRO CARACTERIZADA — INDENIZAÇÃO DEVIDA

INJÚRIA — MENÇÃO DE FORMA PEJORATIVA - QUANDO SE CARACTERIZA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ATO PRATICADO POR AGENTE POLÍTICO - INDENIZAÇÃO - SE CABE

APOSENTADORIA — ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - CARÁTER TEMPORÁRIO - INCORPORAÇÃO

CADASTRO INDEVIDO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DANOS DECORRENTES — DEVER DE INDENIZAR

ESCRITURA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ACORDADO — INDENIZAÇÃO DEVIDA

VENCIMENTOS E PROVENTOS — LIMITE CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA

APOSENTADORIA PROPORCIONAL — CONTAGEM RECÍPROCA - AUTO-APLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 202 DA CF/88

PENSÕES TEMPORÁRIAS — ACUMULAÇÃO COM RENDIMENTOS PROVENIENTES DE CARGO PÚBLICO - PROFESSOR DA UFC

REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE — REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE

ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 — ART. 227, § 6º, DA CF - SE É APLICÁVEL

EXAME DE DNA — ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS - DESOBRIGATORIEDADE DO ESTADO

CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO — LEI 8.018/90 - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESOLUÇÃO 1.710 DO CMN

ENSINO SUPERIOR — CONCURSO - PRAZO DE VALIDADE

MAGISTÉRIO — REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - FUNÇÕES GRATIFICADAS

MANDADO DE SEGURANÇA — VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — REDISTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - INTERESSE PÚBLICO - ART 37 DA LEI 8.112/90

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DE DESPEDIDA DE EMPREGADOS DO CREA — INAPLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI 8.112/90

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — DESOBEDIÊNCIA - INVALIDAÇÃO DE PUNIÇÕES DISCIPLINARES

ENSINO SUPERIOR — MUDANÇA DE CURSO - VEDAÇÃO A PARTIR DE 1991 - RESOLUÇÕES NºS 25/90 E 004/91 - LEGALIDADE

NÃO RECONHECIMENTO PELO MEC — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

CONSUMIDORA ACUSADA DE FURTO — DANO MORAL CARACTERIZADO

ATO ENVIADO PELO CORREIO COM ENDEREÇO ERRADO — NULIDADE

COBRANÇA EM OUTRO PROCESSO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONTRATO DIVERSO DO PACTUADO — EXIGÊNCIA DE FIADOR E AUMENTO DAS PARCELAS - VEÍCULO NÃO ENTREGUE - INDENIZAÇÃO DEVIDA

VÍCIO DO PRODUTO — RESPONSABILIDADE OBJETIVA

PORTA GIRATÓRIA — CLIENTE - ACESSO NEGADO - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

COBRANÇA CONTRA ESTE — INDENIZAÇÃO DEVIDA

DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE — MATERIAL NÃO ENTREGUE - INDENIZAÇÃO DEVIDA

MEDIDOR ADULTERADO — COBRANÇA DEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE

INDEFERIMENTO — EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO

IDOSO — REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

MATRÍCULA — DIFICULDADE NO PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DEFICIENTE FÍSICO — PASSE VENCIDO - IMPEDIMENTO DE VIAJAR - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - QUANDO É DEVIDA

INCLUSÃO DO CÔNJUGE DE OFÍCIO NO PÓLO ATIVO — NULIDADE

PANE EM EQUIPAMENTO RASTREADOR INSTALADO EM VEÍCULO — INDENIZAÇÃO DEVIDA