Cível
Acórdãos, modelos de petição e instrumentos contratuais.
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
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DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL
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Registros · PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL · DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL
2 encontrados- 5017086-36.2026.4.04.0000/TRF4TRF4
Relatório Felipe e Viola Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50015519520264047007 (e15d1 na origem) que deferiu em parte a medida liminar.
- 08095368320224058300TRF5
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS EM PREGÃO ELETRÔNICO.