Cível

TESTAMENTO PÚBLICO — REVOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADES ESSENCIAIS

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL — REMISSÃO DE MULTAS - PRÁTICA DE POLUIÇÃO SONORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA

SERVIDÃO DE PASSAGEM — SERVIDÃO CONVENCIONAL APARENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

MANDADO DE SEGURANÇA — APELAÇÃO - NÃO UNANIMIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO

POLICIAL MILITAR — PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO - CHACINA DA CANDELÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS

TESTEMUNHA — CONTRADITA - IMPEDIMENTO - MATÉRIA DE PROVA

TRIBUTÁRIO — DEPÓSITO EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - QUANDO É POSSÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) E FIANÇA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

459 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2002. Ano LIV. Nº 645

IMÓVEIS LOTEADOS — COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ESCRITURAS - ART. 22 DO DECRETO-LEI Nº 58 DE 10-12-1937 - ALTERA

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES — ART 1º DO DECRETO-LEI Nº 58 DE 10-12-1937 - PARÁGRAFO - ACRESCENTA

VENDA EM PRESTAÇÕES — APROVAÇÃO DE PLANTAS E PLANOS DE LOTEAMENTO - AUTORIDADES FLORESTAIS - OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS - §1º DO ART 1º DO DECRETO-LEI Nº 58 DE 10-12-1937 - ALTERA

MANDADO DE SEGURANÇA — TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - RESGATE DOS TÍTULOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO

EXECUÇÃO — PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - COTAÇÃO EM BOLSA - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) — TÍTULOS DE CRÉDITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RECUSA DE PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO À FORMA ESCRITURAL - PRETERIÇÃO DOS TÍTULOS CARTULARES - ILEGALIDADE

TRIBUTÁRIO — DEPÓSITO EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - QUANDO É POSSÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA — SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO ESPECIAL — DISSÍDIO PRETORIANO - PARADIGMA DO EXTINTO TFR - PRESTABILIDADE PARA A SUA COMPROVAÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA — ERRO DE FATO - REQUISITOS - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ANTERIORES À EMISSÃO DO TÍTULO

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL — TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 78,28% RELATIVA JANEIRO DE 1989 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS

01. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR — CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES - NORMAS - ESTABELECE

02. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR — CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E INDENIZAÇÕES - NORMAS - ESTABELECE

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C", DA CF/88

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO — DÍVIDA OBJETO DE PARCELAMENTO - QUANDO NÃO PODE RECUSAR O FORNECIMENTO

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — AÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONDICIONADA À REGULAR APURAÇÃO

RESOLUÇÃO QUE VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE LENTES DE CONTATO — SEGURANÇA CONCEDIDA

INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE — FALTA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MESMO - SUPRIMENTO

CITAÇÃO — QUANDO É IMPRESCINDÍVEL

ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — AUMENTO POR ATO ADMINISTRATIVO - QUANDO NÃO TEM VALIDADE

PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO - MP 298/91 - INCONSTITUCIONALIDADE

IMPOSTO DE RENDA — DEPÓSITOS JUDICIAIS - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO - COBRANÇA - CONSELHOS REGIONAIS PROFISSIONAIS - SUA LEGITIMIDADE

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO

IMPOSTO DE RENDA — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DEC. 332/91, ARTS. 39 E 41 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR - LIMITES

IMPOSTO DE RENDA — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - ANÁLISE - QUANDO SÃO SUFICIENTES

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO — CONCEITUAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PENSÃO VITALÍCIA

RURÍCOLA — "BÓIA FRIA" - APOSENTADORIA POR VELHICE - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO ABSTRATA E FALTA DE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS - ART. 5º DA LICC - INTERPRETAÇÃO

LEI 8.383/91 — INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONSTITUCIONALIDADE

INADMISSIBILIDADE — FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO

MANDADO DE SEGURANÇA — POLICIAL MILITAR - DISPONIBILIDADE REMUNERADA - VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO - ILEGALIDADE - ART. 41, § 3º DA CF/88 - CONCESSÃO DA ORDEM

RURÍCOLA — "BÓIA-FRIA" - APOSENTADORIA POR VELHICE - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA — ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR PELO CREDOR - REMISSÃO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE

PODER EXECUTIVO — REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL - DISPÕE SOBRE

CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — FINSOCIAL COM IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE

INVALIDEZ PERMANENTE — PROVENTOS INTEGRAIS - SOMENTE AS PREVISTAS EM LEI

DANOS PROVOCADOS POR PRESIDIÁRIO FORAGIDO — APLICAÇÃO

TEORIA SUBJETIVA — APLICAÇÃO

DANOS DECORRENTES — QUANDO DEVE INDENIZAR

FUGA DE PRESIDIÁRIO — DANOS DECORRENTES - QUANDO CABE

SUA FIXAÇÃO NOS CASOS EM QUE ESTA FOR VENCIDA

EXECUÇÃO CONTRA ESTA — POSSIBILIDADE

ACOLHIMENTO — HIPÓTESE DE SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

IMÓVEL INVADIDO POR FAVELA — PROPRIETÁRIO - PERDA DA POSSE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE

COMPANHEIRA IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR — QUANDO SE LEGITIMA

AÇÃO PARA CRIAR DOIS HORÁRIOS EM CADA LINHA CONCEDIDA A FIM DE BENEFICIAR DEFICIENTES FÍSICOS — QUANDO SE LEGITIMA