Criminal

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

ACUSADO QUE NÃO RELATA À VÍTIMA O PLANO DE FURTO — DESCARACTERIZAÇÃO

AGENTE EMBRIAGADO — CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL

LUGAR HABITADO CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE

PRÁTICA DO DELITO DURANTE O TEMPO A ELE DESTINADO — LOCAL NÃO HABITADO - IRRELEVÂNCIA

TRANCAMENTO — EXTENSÃO DOS EFEITOS A CO-RÉUS - POSSIBILIDADE

TRANCAMENTO — FALTA DE JUSTA CAUSA - CONCEITUAÇÃO

RECEIO DO PACIENTE EM SER MOLESTADO EM SUA RÁDIO COMUNITÁRIA — AÇÃO IMPROCEDENTE

RECEIO DO PACIENTE EM SER MOLESTADO EM SUA RÁDIO COMUNITÁRIA — FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER COMPETENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE

RECEIO DO PACIENTE EM SER MOLESTADO EM SUA RÁDIO COMUNITÁRIA — FALTA DE PERMISSÃO, CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DO PODER COMPETENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO — QUANDO OCORRE

LIGAÇÃO DIRETA EM VEÍCULO — RECONHECIMENTO - SE É POSSÍVEL

MANDANTE — QUANDO RESPONDE APENAS POR FURTO SIMPLES

EXAME TÉCNICO-PERICIAL — REQUISITOS

REPOUSO NOTURNO — QUANDO NÃO SE APLICA A MAJORANTE

REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO

BEM EMPRESTADO — QUANDO CONFIGURA

FURTO DE RÁDIO TOCA-FITAS EM AUTOMÓVEL — QUANDO INCIDE A QUALIFICADORA

RUPTURA DO QUEBRA-VENTO DE AUTOMÓVEL PARA SUBTRAIR TOCA-FITAS — CARACTERIZAÇÃO

FALTA DE JUSTA CAUSA — IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO

TRANCAMENTO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONFISSÃO — CONCURSO DE AGENTES - FURTO - ARROMBAMENTO - ISENÇÃO DE CULPA - ABSOLVIÇÃO

ROUBO — APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - NÃO SUBTRAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE — HUMILHAÇÃO - CRIME NÃO CONSUMADO - TENTATIVA

SEPARAÇÃO DE FATO — SE A CIRCUNSTÂNCIA A EXCLUI

AÇÃO PENAL — DEFESA PRÉVIA - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO REFIS - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

LESÕES CORPORAIS — DECISÃO IRRECORRIDA - EFEITOS

SE DEVE SER CONSIDERADO "FEITO" PARA PREVENIR A COMPETÊNCIA

EXAME PROFUNDO DAS PROVAS — PROCEDIMENTO NÃO RECOMENDÁVEL AO MAGISTRADO

CABIMENTO CONTRA A DECISÃO ATACADA — SE IMPEDE O HABEAS CORPUS

FALTA DE OBRIGATÓRIO — NULIDADE ABSOLUTA

MESMO FUNDAMENTO DA ANTERIOR — NÃO RECONHECIMENTO

SE É POSSÍVEL EM RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE PEDE EXASPERAÇÃO DA PENA

LOCUPLETAMENTO COM A "RES" — SE É ELEMENTO DO CRIME

COMUNICAÇÃO AO CHEFE DA REPARTIÇÃO EM QUE SERVIR — FALTA - EFEITOS

FALTA DE APRESENTAÇÃO — SE IMPORTA EM NULIDADE

VALOR PERTENCENTE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — CARACTERIZAÇÃO DESTE

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA — TRÂNSITO EM JULGADO - COMO REPERCUTE NO JUÍZO CRIMINAL

ACÓRDÃO QUE CASSA DECISÃO DO JÚRI POR CONTRÁRIA À PROVA — SE CONTRA ELE CABE

EXECUÇÃO DE DILIGÊNCIA — QUANDO É EXCESSIVA

O PAGAMENTO DA MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO.

A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO.

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SÃO PARTES LEGÍTIMAS NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT EM BENEFÍCIO DO SEGURADO.

QUANDO NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO

QUANDO NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO

COMO O COMETE O EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA

COMO SE CARACTERIZA PARA SER O RÉU PRONUNCIADO

PENAS NÃO CUMULÁVEIS FACE AO LIMITE EM TRINTA ANOS DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

É INADMISSÍVEL APLICAR, NO FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE AGENTES, A MAJORANTE DO ROUBO.

A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ART. 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO A JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO.