Cível

DESPACHO DE INDEFERIMENTO — PEÇAS ESSENCIAIS - CONCEITUAÇÃO - FALTA - DESPROVIMENTO

RECURSO — PROVIMENTO - EFEITOS

APLICAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

EFEITO DEVOLUTIVO — CONCEITUAÇÃO

LIMITE DE TRINTA ANOS — DESCONSIDERAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS

ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO — APLICAÇÃO

HOMICÍDIO CULPOSO — ACIDENTE DE VEÍCULO - TRANSPORTE DA VÍTIMA NA CARROCERIA DO CAMINHÃO - VIOLAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA - CULPA NÃO RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO

APROPRIAÇÃO INDÉBITA — CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

APROPRIAÇÃO INDÉBITA — JÓIAS DEIXADAS PARA AVALIAÇÃO - FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO - CONCURSO MATERIAL - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER

FORO PRIVILEGIADO — QUANDO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AÇÃO PENAL PELOS CRIMES DO DEC-LEI 201/67 — POSSIBILIDADE

CO-RÉU COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO — ATRAÇÃO DO OUTRO DENUNCIADO - POSSIBILIDADE

QUANDO NÃO IMPEDE A APELAÇÃO DO DEFENSOR

INOBSERVÂNCIA — NULIDADE RELATIVA

RECURSO INTERPOSTO — INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES - FALTA - NULIDADE

INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR OUTRO — FALTA - APELAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO

FLUÊNCIA — A PARTIR DE QUANDO

AUDIÊNCIA DA DEFESA — FALTA - NULIDADE

OFENDIDO E MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE

CONCESSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA — POSSIBILIDADE

SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO — RÉU EM PRISÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE

IMPOSIÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

IMPOSIÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

PREVALÊNCIA SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

IMPETRAÇÃO — CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBRIGATORIEDADE

HABEAS CORPUS IMPETRADO — COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA — MODIFICA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — SUA LEGITIMIDADE - CONCEITUAÇÃO

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO — LIMINAR CONCEDENDO A SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO — LIMINAR CONCEDENDO A SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS — COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR SOBRE SUA CONCESSÃO

APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL — APLICAÇÃO

VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO — AÇÃO PROCEDENTE

APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL — APLICAÇÃO

ATRASO NO PAGAMENTO — MULTA DO ART. 477, § 8 DA CLT - INAPLICABILIDADE

REVENDA DE INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS — NÃO EMPREGADO DO EMPREENDIMENTO - DIREITO NÃO RECONHECIDO

QUAL O APLICÁVEL NO PROCESSO PENAL

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO — JUIZ PRESIDENTE - SUA COMPETÊNCIA

FIXAÇÃO DO TRAÇADO DA LINHA DIVISÓRIA — REQUISITO ESSENCIAL DA SENTENÇA

DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO — CINCO DIAS

IMPETRAÇÃO — CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO - OBRIGATORIEDADE

PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES — QUANDO NÃO ELIDEM A CONSTRIÇÃO

PENDÊNCIA — SE IMPEDE A EXECUÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

EFEITOS — DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR

ASSOCIADO QUE NÃO COMUNICA MUDANÇA DE ENDEREÇO — SORTEIO - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES - CULPA RECÍPROCA

MATÉRIA SUSCITADA NO REQUERIMENTO — COMO DEVE SER RECEBIDA

EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA ABERTURA — SE ESTÁ SUJEITO À FORÇA ATRATIVA DA FALÊNCIA

DIREITO NÃO RECONHECIDO — EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

DEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS — CABIMENTO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO

OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL DE INTERPOSIÇÃO

VENDA EXTRAJUDICIAL DA COISA — EXECUÇÃO PELO SALDO CREDOR - NECESSIDADE DE TORNÁ-LO LÍQUIDO E CERTO

PROVA — OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SER FEITA

SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA — SE COMPREENDE A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA

PITUCA E BI-TUCA NO MESMO RAMO DE NEGÓCIO — AÇÃO PROCEDENTE - MULTA DIÁRIA