Criminal

DENÚNCIA — REQUISITOS - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - CPP, ART 41 - TRÂNSITO - DELITO DO ART. 306 DO CBT

NULIDADE — DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZ - ACOLHIMENTO

PROSTITUIÇÃO — FAVORECIMENTO - CONFIGURAÇÃO - VÍTIMA MENOR - QUALIFICAÇÃO DO DELITO

JÚRI — LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ERRO DERIVADO DE CULPA - NÃO-INDAGAÇÃO AOS JURADOS - NULIDADE

JUÍZES — COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO

QUANDO SE CONFIGURA A "SOCIETAS IN CRIMINE" E NÃO A "SOCIETAS DELINQUENTIUM"

QUANDO PODERÁ SER REQUERIDA

JUIZ QUE O CONCEDE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA — SE INCORRE EM INOVAÇÃO

RECUSA EM CASAR-SE COM A VÍTIMA — SE IMPEDE O BENEFÍCIO

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO — TENTATIVA - FIXAÇÃO DA PENA - ATENUANTE - REGIME PRISIONAL

DIREITOS POLÍTICOS — SUSPENSÃO - ART. 15, III, DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE - DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO - PRAZO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO

Ano LIV. Nº 645

JÚRI — NULIDADES - CONSTRANGIMENTO DOS JURADOS - PROVA TESTEMUNHAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CPP, ART 209

RESISTÊNCIA — VOZ DE PRISÃO - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE - CPC, ART 329

COMPETÊNCIA — CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO - MOTIVO DE FORO ÍNTIMO - PROCEDIMENTO

AUSÊNCIA NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA — CARTA PRECATÓRIA - DECRETAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO — SUPLEMENTAÇÃO - SE SUPRE AS FALHAS

CERCEAMENTO DE DEFESA — RÉU REVEL COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DEFENSOR DATIVO - IRREGULARIDADE - ATUAÇÃO DEFICIENTE - ANULAÇÃO DO FEITO

OITIVA — TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - ATRASO NO INÍCIO DO ATO - SE AUTORIZA O ADVOGADO A SE AUSENTAR - ART 7º, XX DA LEI 8.906/94

ivo do EMFOR, TST/ N 1450 EMFOR 606

APOSENTADORIA ESPECIAL — LEI 7.850/89 - REGULAMENTA

DIREITO À JORNADA MÁXIMA DE SEIS HORAS

CERCEAMENTO DE DEFESA — CARACTERIZAÇÃO

PECULATO — DISPOSIÇÃO INDIRETA DO NUMERÁRIO DESVIADO - IRRELEVÂNCIA - CP, ART 312

LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA — OPERAÇÃO ALBATROZ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - QUANDO NÃO CONFIGURA

DEFICIÊNCIA — NULIDADE RELATIVA

SE PODE SER REQUERIDO A FAVOR DESTA

QUANDO CONFIGURA ESTE E NÃO AQUELE

DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA — INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, INFRAÇÕES PENAIS CORRELATAS E O PROCEDIMENTO CRIMINAL - DISPÕE SOBRE

SE HÁ NECESSIDADE DA PROVA EFETIVA DE DEGRADAÇÃO DA VÍTIMA

APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS — CONCEDE

QUANDO OCORRE ENTRE O SUCESSOR E O SUCEDIDO — PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR - APLICAÇÃO

QUAIS OS EMPREGADOS QUE ATINGE

PELA EMPRESA). EMFOR 513

SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL — ADMISSIBILIDADE

INEXISTÊNCIA DE LEI QUE GARANTA AO SUCESSOR O MESMO SALÁRIO DO SUCEDIDO

APROVAÇÃO — PRECEDENTES DAS TRÊS TURMAS E ACÓRDÃO DO PLENÁRIO

RECEBIMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO E PRONTA COMUNICAÇÃO — DESCARACTERIZAÇÃO

SE A ELE SE APLICA A JORNADA DE TRABALHO DA CATEGORIA

(ex-Prejulgado 59)". ("EMFOR", Nº 409). EMFOR 495

MEIO ÚNICO PARA SUA ANULAÇÃO

SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA

QUANDO NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA

AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO — SE INVALIDA O SEU DEPOIMENTO

HIPÓTESE DE TESTEMUNHA SEM IDENTIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO

QUANDO NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA

DEMANDA CONTRA O RECLAMADO — SE INVALIDA O SEU DEPOIMENTO

AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO — SE INVALIDA O SEU DEPOIMENTO

DONO DA OBRA — RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA

RESPONSABILIDADE DA MASSA

FUNCIONÁRIO DA EX-PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A. — PETROMISA - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

CASO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA — QUANDO SE LEGITIMA