Criminal

REABERTURA DE PRAZO — INAPLICABILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EFEITOS

QUANDO NÃO CERCEIA A DEFESA

QUANDO É NECESSÁRIO O ADITAMENTO À DENÚNCIA

DEVER DE REABRIR PRAZO À DEFESA ANTES DE DECRETÁ-LA

DECISÃO DE SEGUNDO GRAU — MANUTENÇÃO DA PENA - EFEITOS

EXAME PELO JUIZ — IMPOSSIBILIDADE

NÃO ACATAMENTO A UM SINAL DE POLICIAL MILITAR A FIM DE PARAR VEÍCULO — NÃO CONFIGURAÇÃO

DESOBEDECER NORMA COM PENALIDADE CIVIL OU ADMINISTRATIVA — QUANDO RETIRA A TIPICIDADE DO DELITO

SECRETÁRIO DE ESTADO QUE SE RECUSA A FORNECER MEDICAMENTO PARA PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS — QUANDO NÃO CONFIGURA

SERVIDOR PÚBLICO QUE DESRESPEITA ORDEM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO — ATIPICIDADE DA CONDUTA

DELITO PRÓPRIO DE PARTICULAR

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL — REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO

SOLTAR INVESTIGADO PRESO TEMPORARIAMENTE, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO — DESCARACTERIZAÇÃO

RECUSA — QUANDO NÃO SE CONFIGURA O DELITO

RECUSA NA ENTREGA DAS FICHAS CLÍNICAS — SIGILO PROFISSIONAL - DELITO NÃO CONFIGURADO

APLICAÇÃO — CONDICIONAMENTO

OFERECIMENTO DE TESE NOVA QUE SURPREENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS — PNDH - INSTITUI

Grau. Julgado em 08-11-1983 Jurisprudência Mineira. Janeiro a dezembro, 1983 — vol. 89 - Pág. 402 EMFOR 447

COMO SE CONFIGURA O DELITO

"MUTATIO LIBELLI" — INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP

RECUSA — DELITO CARACTERIZADO

DISTINÇÃO — DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE

CONCESSÃO PELO JUIZ COM BASE EM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO

DENÚNCIA COM ERRO — FATOS QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE - IMPROCEDÊNCIA DE JUSTA CAUSA

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

EXIGÊNCIA DE TER O AGENTE CONSENTIDO NO RESULTADO — SE É NECESSÁRIA À TIPIFICAÇÃO DO DELITO

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA — QUANDO RESULTA EM NULIDADE

REABERTURA DE PRAZO — INAPLICABILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EFEITOS

REABERTURA DE PRAZO — REGRA INAPLICÁVEL À SEGUNDA INSTÂNCIA

CASO EM QUE NÃO HOUVE APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE — "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO

PARA LESÕES CORPORAIS — REABERTURA DE PRAZO A DEFESA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE

CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM PESSOAS AGARRADAS À CALHA TRASEIRA — CARACTERIZAÇÃO

CRIME FORMAL — RESPONSABILIDADE DE QUEM ASSINA O TÍTULO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — CRIME CONTINUADO CONTRA MENOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AGRAVANTE GENÉRICA - CRIME HEDIONDO - REGIME FECHADO

HABEAS CORPUS PREVENTIVO — PRISÃO CIVIL - DÍVIDA ALIMENTÍCIA - COBRANÇA LIMITADA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM

HOMICÍDIO CULPOSO — ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE POR ATROPELAMENTO - DIREÇÃO IMPRUDENTE

ADITAMENTO — OPORTUNIDADE - SENTENÇA FINAL - ALCANCE CONCEITUAL - CPP, ART. 569

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE

AÇÃO PENAL PRIVADA — DIFAMAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

CONCUSSÃO — ART 316 DO CP - MÉDICO QUE EXIGE PAGAMENTO EXTRA DE PACIENTE POR TRATAMENTO CUSTEADO PELO SUS - CONFIGURAÇÃO DO DELITO

PORTE DE ARMA — CRIME DEFINIDO NO ART 10, §3º, INC IV, DA LEI Nº 9.437/97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ALUDIDO DISPOSITIVO

TÓXICOS — ART 16 DA LEI Nº 6.368/76 - SUBSTITUIÇÃO PENA - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANTERIOR COM TRANSAÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DE PENA - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

SENTENÇA — DESMOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE RELEVANTE FORMULADA PELA PARTE - NULIDADE RECONHECIDA

MANDADO DE SEGURANÇA — CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALVARÁ DE SOLTURA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA

AGRAVO À EXECUÇÃO — PROCESSO PENAL - INDULTO - COMUTAÇÃO DA PENA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO À EXECUÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO

CRIME HEDIONDO — ESTUPRO - PADRASTO DE MENOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REGIME FECHADO

AÇÃO PENAL PÚBLICA — JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DO M.P. - DESISTÊNCIA DO RECURSO - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - ART. 576 DO C.P.P. - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL

ROUBO — CONCURSO FORMAL - ARMA DE BRINQUEDO - CRIME MEIO - ABSORÇÃO DE UM CRIME POR OUTRO - LEI DE ARMAS

PORTE DE ARMA — ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, EMBRULHADA E GUARDADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DE USO RÁPIDO - FATO ATÍPICO

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE — COMUTAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, INC. XLIII - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 8.072/90

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO — PROÍBE E COMINA A SANÇÃO PENAL

MANOBRAS PERIGOSAS NO VOLANTE — AGENTE ALCOOLIZADO - CARACTERIZAÇÃO

CRIME DE DANO QUALIFICADO — CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESTRUIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

TÓXICO — TRÁFICO - CITAÇÃO - REVELIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DELITO PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.271/96 - NÃO-APLICABILIDADE

QUESITO — INVERSÃO DA ORDEM - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - PRECEDÊNCIA À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - JÚRI - NULIDADE