Criminal

NÃO APRESENTAÇÃO — QUANDO NÃO IMPORTA EM NULIDADE

AÇÃO PENAL PROPOSTA SEM PRÉVIA REPRESENTAÇÃO — QUANDO A INTERROMPE

PAGAMENTO — QUANDO COMPETE À FAZENDA ESTADUAL

QUANDO É NULA — DIREITO DO RÉU, AINDA QUE REVEL

EQUIPARAÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO

SE LHE CUMPRE O DEVER DE APELAR

RÉU REVEL — NECESSIDADE DE QUE O SEJA POR EDITAL

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONTRADITÓRIA — FALTA DE PROVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - QUANDO OCORRE

INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 384 DO CPP E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO

DECISÃO QUE NÃO REBATE CADA UMA DAS TESES DA DEFESA — INOCORRÊNCIA

ART. 394 DO CPP — INAPLICABILIDADE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

INOCORRÊNCIA — MAGISTRADO QUE FAZ ALUSÃO A FATOS DE SUA EXPERIÊNCIA DE VIDA - FORMANDO ASSIM, SUA CONVICÇÃO

ACOLHIMENTO — AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO INDEFERIDO

SURSIS — DEVER DO MAGISTRADO DE SOBRE ELE MANIFESTAR-SE

PENA BASE — FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO - FALTA - NULIDADE

INCLUSÃO DOS NOMES DOS RÉUS — VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

DISTINÇÃO DO QUE OCORRE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DE ROUBO

VÍTIMA TRANSPORTADA EM AUTOMÓVEL POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO — CARACTERIZAÇÃO

RÉU REVEL — QUANDO BASTA A QUE SE FAZ FOR EDITAL

PLURALIDADE DE RÉUS — PRAZO RECURSAL - FLUÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA

RÉU PRESO E CONDENADO POR CRIME HEDIONDO — MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - EFEITOS DA SENTENÇA

PETIÇÃO INICIAL — REQUERIMENTO QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO PARA FINS PENAIS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

RESPONSABILIDADE DO OUTORGANTE E NÃO DOS OUTORGADOS — TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

VÍTIMAS DIVERSAS — CONEXÃO A EVIDENCIAR QUE OS SUBSEQUENTES SÃO CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO

CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA — DENÚNCIA OMISSA ACERCA DO ATO FUNCIONAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA PELA SIMPLES POTENCIALIDADE DE DANO

DIREITO DE QUEIXA — PRAZO - CONTAGEM - TERMO INICIAL

FALTA DE INDAGAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO — MODERAÇÃO E DO ELEMENTO SUBJETIVO - NULIDADE

AUDIÊNCIA REALIZADA SEM OS AUTOS EM MESA — NULIDADE

ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — NULIDADE

PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA — DESCUMPRIMENTO DO "MUNUS" - NULIDADE

SUBSTITUIÇÃO DESTE POR AQUELE — QUANDO NÃO CABE

QUANDO DEVE SER FEITA PESSOALMENTE AO RÉU

QUANDO ESTA É OBRA DE DOIS JUÍZOS DISTINTOS

PUBLICAÇÃO QUANDO SEU PROLATOR NÃO MAIS ESTAVA EM EXERCÍCIO NA COMARCA

SUPRESSÃO DE ETAPAS PROCESSUAIS IMPORTANTES — NULIDADE

OMISSÃO — SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - QUANDO SE LEGITIMA

REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA E CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO DO SURSIS

CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA — PERMISSIBILIDADE

INDICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO — QUANDO SÃO SATISFEITOS

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO — DELITO CARACTERIZADO

CURTA DURAÇÃO DA AÇÃO CONSTRANGEDORA — SE EXCLUI O DELITO

PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA — SUJEITA

DOSIMETRIA DA PENA — DESRESPEITO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - NULIDADE

ADVOGADO CONVENIADO COM O PODER PÚBLICO — EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO

ACEITAÇÃO DA PROPOSTA — ATO VOLUNTÁRIO, PERSONALÍSSIMO E FORMAL

PRONÚNCIA — CAUSA INTERRUPTIVA

PACIENTE COM MAIS DE SETENTA ANOS NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO — REDUÇÃO DO PRAZO À METADE

SUCINTA OU DEFICIENTE — NULIDADE AFASTADA

PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO — DELITO CARACTERIZADO

LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA OFERECÊ-LA — PRAZO