Criminal

VINGANÇA — INOCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA

LEGÍTIMA DEFESA — EXCESSO CULPOSO - NÃO FORMULAÇÃO - NULIDADE

LEGÍTIMA DEFESA — EXCESSO CULPOSO - QUANDO DEVE O JUIZ INCLUÍ-LO DE OFÍCIO

CASA DE PROSTITUIÇÃO — LICENCIAMENTO DA AUTORIDADE - SE EXCLUI O DELITO

CONTRAVENÇÃO — NOMEAÇÃO - FALTA - NULIDADE

REQUISITOS — RÉU RADICADO NO FORO DO DELITO, FAMÍLIA NUMEROSA E PROFISSÃO DEFINIDA - DEFERIMENTO

ESTAGIÁRIO — QUANDO SE DECRETA

ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR — DIREITO RECONHECIDO

FALTA — SE PODE SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL

DISPENSA — PRIMARIEDADE - EXAME DE ANTECEDENTES DO RÉU - COMO DEVE SER FEITO

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA SONEGAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO — OCORRÊNCIA

EXPEDIÇÃO PARA QUE PREVALEÇA ATÉ OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA — DESCARACTERIZAÇÃO

DEMORA EM SUA REALIZAÇÃO — CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS

MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL — DISTINÇÃO

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SUBSTITUTIVA DA PORTARIA — QUANDO NÃO SE VERIFICA

EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS — AGENTE SEM ARMA - SE É EXCLUÍDO DO AUMENTO DA PENA

CASO DE MISERABILIDADE — INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DOLOSA - DESCARACTERIZAÇÃO

RETRATAÇÃO EM JUÍZO — SE TEM ALGUMA INFLUÊNCIA

TRÁFICO COM O EXTERIOR — JUSTIÇA ESTADUAL E TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

QUANDO CABE SER SANADO ANTES DE DECRETAR-SE A SOLTURA DO PACIENTE

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS COM MAIS DE UMA VÍTIMA — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

DECRETAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO — ILEGALIDADE

DENÚNCIA QUE PARA CONTORNAR EXTINÇÃO DA PENA DÁ AO FATO NOVA DEFINIÇÃO — FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO

COISA PRÓPRIA — CASO DE PROMESSA DE VENDA - SE A COMPREENDE

SUGESTÃO, INSTIGAÇÃO, INDICAÇÃO DE LOCAL E CONDUÇÃO DA GESTANTE — QUANDO INCORRE O CO-AUTOR NO DELITO DE MAIOR PENA

EXAME DE ASSINATURAS — FALTA - QUANDO PODE SER FEITA DURANTE A INSTRUÇÃO

SE AFASTA A ILICITUDE PENAL DA CONDUTA

DECLARAÇÃO DE ENDEREÇOS INEXISTENTES PARA CRIAR FIRMA "FANTASMA" — QUANDO NÃO SE CONFIGURA

MEIO INIDÔNEO PARA CONSEGUIR O ENGANO — DESCARACTERIZAÇÃO

PREFERÊNCIA POR TESE CONSIDERADA MAIS COMPATÍVEL COM A DEFESA — NULIDADE REPELIDA

PRÁTICA DE ATO IRREGULAR PARA ATENDER A INTERESSE DA FAZENDA — DESCARACTERIZAÇÃO

QUANDO SE FIRMA POR CONEXÃO EM DELITO DE FALSIDADE

INQUÉRITO — PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS — CRIA

CARACTERIZAÇÃO — SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANDO SE LEGITIMA

TALÃO EM BRANCO — SE AFASTA A TIPICIDAE

INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA — ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — QUANDO É POSSÍVEL

AUSÊNCIA DA VÍTIMA — AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE

PECULATO — FUNCIONÁRIO DA CEF - DOSIMETRIA DA PENA

CRIME PREVIDENCIÁRIO — AÇÃO PENAL DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA QUEBRA DE SIGILO FISCAL

TRÁFICO DE COCAÍNA — COLABORAÇÃO DA RÉ - PERDÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO

DENÚNCIA — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO LESIVO - NÃO RECEBIMENTO

ESTELIONATO — REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PESSOA JURÍDICA — SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE

TRANCAMENTO — HABEAS CORPUS - SE É MEIO IDÔNEO

SUJEITO PASSIVO — FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

QUEIXA-CRIME — PERDA DO PRAZO - QUANDO OCORRE

QUEIXA-CRIME — REJEIÇÃO LIMINAR - QUANDO SE LEGITIMA

REPRESENTAÇÃO — DESNECESSIDADE

TESTEMUNHA — IRMÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

TRANCAMENTO — HABEAS CORPUS - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

REJEIÇÃO — HIPÓTESE DE DENÚNCIA ANÔNIMA