Cível

PENSÃO — MORTE DE SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 40, §§ 4º E 5º, DA CF/88, E 36, §§ 4º E 5º, DA CE/89 - RESPONSABILIDADE ÚNICA DO IPSEMG

CASAMENTO — ANULAÇÃO - ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO CÔNJUGE

ALIMENTOS — EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO ASSINADA PELAS PARTES E REFERENDADA POR DEFENSOR PÚBLICO

TAXA — LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INESPECIFICIDADE - INDIVISIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE

INDENIZAÇÃO — REDE ELÉTRICA - ACIDENTE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - BENS POR ELA ADMINISTRADOS - DANOS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL E ESTÉTICO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO

FALÊNCIA — CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HABILITAÇÃO - MULTAS ADMINISTRATIVAS E MORATÓRIAS - EXCLUSÃO - ART 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI DE FALÊNCIA - PROIBIÇÃO

REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO

TERMO INICIAL — A PARTIR DE QUANDO

MILITAR — INSCRIÇÃO - LIMITE DE IDADE - SUJEIÇÃO

UNIÃO ESTÁVEL — RECONHECIMENTO - CONCUBINATO ANTERIOR AO CASAMENTO DO DE CUJUS - TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA DE TÁXI À CONCUBINA - OPOSIÇÃO DA VIÚVA - IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DA COMPANHEIRA

CONTRATO DE SEGURO — INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CO-SEGURO

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA — CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ISENÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98

I — CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO II - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL

I — CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO II - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL

DECRETO DO GOVERNADOR — QUANDO NÃO CABE

MULTA PENDENTE DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO — SE O IMPEDE

APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS — QUANDO SUPRE A FALTA

SEGURO — DANO MORAL - INDENIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO - ROUBO - FATO DE TERCEIRO - RESSARCIMENTO DOS DANOS - DESCABIMENTO

I — CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO II - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL

IDADE LIMITE ALCANÇADA — CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — FALECIMENTO DE COMPANHEIRO - BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE MARIDO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA COMPROVA DIREITO ADQUIRIDO

TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA

MEDIDA CAUTELAR — DEPÓSITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE

HONORÁRIOS DE ADVOGADO — EXECUÇÃO EMBARGADA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS LEGAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA

SERVIDOR PÚBLICO — BENEFÍCIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AVALIAÇÃO - PRAZO - LEGALIDADE

FARMÁCIA E DROGARIA — AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS — VEÍCULO DE ALUGUEL - VIAGEM EVENTUAL, ESPECIAL OU GRATUITA - ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA E NÃO SERVIÇO PÚBLICO - PODER DE POLÍCIA - AUTORIZAÇÃO

INCIDÊNCIA SOBRE A RENDA DIÁRIA — INDEFERIMENTO

EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS — LEGITIMIDADE

INTERVENÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

OFÍCIO AO DETRAN E A RECEITA FEDERAL — ADMISSIBILIDADE

INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA — QUANDO SE LEGITIMA

INCIDÊNCIA SOBRE FUNDOS DE POUPANÇA — POSSIBILIDADE

PROVA DA PROPRIEDADE — OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE

PENHORA EFETIVADA — QUANDO AFASTA A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO

PENHORA — SUPERVENIÊNCIA - QUANDO AFASTA A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO

INCIDÊNCIA SOBRE RENDA MENSAL

PENSÃO POR MORTE — NÃO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA

MILITAR — INSCRIÇÃO - QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE - SUJEIÇÃO

INSCRIÇÃO — LIMITE DE IDADE - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL

PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA — EFEITOS

INDENIZAÇÃO — ASSEMBLÉIA GERAL PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS - COMPARECIMENTO INEXPRESSIVO DOS CONDÔMINOS - RESCISÃO DO CONTRATO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO — DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROMITENTE COMPRADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA

CONTRATO DE MEDIAÇÃO — CORRETAGEM - PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DO MEDIADOR - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - DESVIO DE QUANTIA APLICADA - ABALO DE CRÉDITO - FALTA DE PROVA - DANO MORAL E MATERIAL

I — CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO II - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL

I — CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO II - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL

OBRA JÁ CONCLUÍDA — COBRANÇA PROPORCIONAL A TESTADA DO IMÓVEL - INCONSTITUCIONALIDADE

MORTE DO SEGURADO — HERDEIROS - AÇÃO CONTRA A SEGURADORA - CABIMENTO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO — QUANDO NÃO CABE

EXAME DO DNA FRUSTRADO PELO INVESTIGADO — EFEITOS

CONTRATO DE ADESÃO — EMPRESA PÚBLICA CONTRATANTE - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA

REGIME CELETISTA — CONTAGEM PARA EFEITOS DE QÜINQÜÊNIOS E FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE

INTERVENÇÃO — QUANDO NÃO É NECESSÁRIA

FALTA — QUANDO NÃO INDUZ NULIDADE

CONCURSO PÚBLICO — ANULAÇÃO DE ATO QUE INVALIDOU NOMEAÇÃO DE APENAS UM CANDIDATO - CHAMAMENTO DOS DEMAIS CANDIDATOS - DESNECESSIDADE

INSCRIÇÃO — EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INADMISSIBILIDADE

ACUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS — QUANDO SE LEGITIMA

CONTRATO — APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO