Cível

RESPONSABILIDADE CIVIL — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACIDENTE EM TRANSPORTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

"LEASING" — REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SALDO RESIDUAL - CLÁUSULA ABUSIVA - RESCISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ERRO MÉDICO — FATO DO SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

FORNECIMENTO DE ÁGUA — CEDAE - CONTAMINAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR

RESPONSABILIDADE CIVIL — PROIBIÇÃO DE EMBARQUE - DANO MORAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO

AUMENTOS CONCEDIDOS INDEVIDAMENTE — DIREITO NÃO RECONHECIDO

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - DESCABIMENTO

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO — COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DE LOJA DO PAVIMENTO TÉRREO - OBRIGAÇÃO DE RATEAR AS DESPESAS COMUNS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL — NAVIO CARGUEIRO - CONTRATO DE AFRETAMENTO - LUCROS CESSANTES

RESPONSABILIDADE CIVIL — FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACIDENTE EM SERVIÇO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESSARCIMENTO DOS DANOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA JORNALÍSTICA — EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA NÃO AUTORIZADA - DIREITO DE IMAGEM - DANO MATERIAL - DANO MORAL

SEGURO DE VEÍCULO — VISTORIA - PRÊMIO DE SEGURO - PAGAMENTO PARCELADO - CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - FURTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

DIREITO À PRIVACIDADE — INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO EM SITE NA INTERNET SEM O SEU CONSENTIMENTO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO — ERRO NO DIAGNÓSTICO - FATO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DIREITO AUTORAL — EMPRESA JORNALÍSTICA - REPUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA EXCLUSIVA - DANO MORAL E MATERIAL

PETIÇÃO DE HERANÇA — COMORIÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO - MODIFICAÇÃO NA ORDEM SUCESSÓRIA - ANULAÇÃO

INTERDIÇÃO — DEFICIÊNCIA MENTAL - ALIENAÇÃO MENTAL - INCAPACIDADE - CURATELA - ART. 1177/CC - ART. 550/NCC - LEI 10.406/02

AÇÃO DE DESPEJO — DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO CONCEDIDO NA NOTIFICAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ART. 1.196/CC - ART. 575/NCC - LEI 10.406/02

AÇÃO DE COBRANÇA — CADERNETA DE POUPANÇA CONJUNTA COM MENOR - RETIRADA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR

FALTA OU PERDAS — CONVOCAÇÃO DO TRANSPORTADOR - FALTA - INEFICÁCIA

CONSUMIDOR FUMANTE — RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO - DANO MORAL E MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO — "OVERBOOKING" - DANOS MORAIS - AFASTABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (I.S.S.) — CONSTRUÇÃO CIVIL - PLATAFORMA DE PETRÓLEO - MAR TERRITORIAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - DESCONSTITUIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL — TRANSPORTADOR AÉREO - ATRASO NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ART. 159/CC - LEI 7.565/86 - ART. 186/NCC - LEI 10.406/02

SEGURO DE EMBARCAÇÃO — SINISTRO - PERDA TOTAL - VALOR DA APÓLICE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO — QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - RECONTAGEM DE PONTOS

ACIDENTE COM ALUNO — AÇÃO PROCEDENTE

CULPA DE TERCEIRO — QUANDO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

SE ENSEJA REPRESENTAÇÃO DO FILHO NO INVENTÁRIO DOS AVÓS

EMISSÃO EM GARANTIA DE DÍVIDA — PÓS-DATA - SE PERDE A EXECUTIVIDADE

ACIDENTES PESSOAIS — APÓLICE DE SEGURO NÃO EMITIDA - FALTA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO

EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO — AÇÃO PROCEDENTE

BASE DE CÁLCULO — INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO DEVIDO - PREVISÃO EM LEI

VEÍCULO OBJETO DE EVENTUAL ESTELIONATO — ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO RECONHECIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL

PENA DE EXPULSÃO — COMPETÊNCIA

INSTAURAÇÃO CONTRA SERVIDOR EXONERADO — ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SE OBSTA O PROCESSO

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE — DESCABIMENTO

LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA — INDENIZAÇÃO INDEVIDA - TEORIA OBJETIVA - CONCEITUAÇÃO

MFOR, TJ/N 3.274 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626

AÇÕES CONTRA — DESCABIMENTO

EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS PARA ASSEGURAR PROVA EM FUTURA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL — CABIMENTO

IMPETRAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO — DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

ACRÉSCIMO DE APELIDO DE FAMÍLIA — POSSIBILIDADE

Ac. de 10-03-1998 LEX — JTJ - Vol. 216 - Pág. 193 N. da R.: Ver o t. NOME EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2001. Ano LIII. Nº 626

CONSEQÜÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE

FALTA — MERA IRREGULARIDADE

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO RÉU — MULHER QUE TEM PLENA CAPACIDADE LABORATIVA - AÇÃO PROCEDENTE

EX-MULHER QUE PASSA A VIVER EM CONCUBINATO — QUANDO SE LEGITIMA

EX-MULHER QUE NUNCA TRABALHOU DURANTE O CASAMENTO — DIFICULDADE EM CONSEGUIR TRABALHO - AÇÃO PROCEDENTE

FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E TRABALHA — DISPENSA DO PENSIONAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO EXONERATÓRIA

FILHO ESTUDANTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA — DISPENSA DO PENSIONAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO EXONERATÓRIA

FILHO ESTUDANTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE — AÇÃO IMPROCEDENTE

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS PERCEBIDAS PELO DEVEDOR

RESPONSABILIDADE CIVIL — DANO MORAL - EXCESSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO MAGISTRADO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO - MEDIDA LIMINAR MANTIDA

RESPONSABILIDADE CIVIL — EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - PANE NA AERONAVE - MORTE DE PASSAGEIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS - MAJORAÇÃO

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — FINANCIAMENTO - PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO CANCELAMENTO DA HIPOTECA - MULTA

SERVIÇO GRATUITO DE CORREIO ELETRÔNICO — INSERÇÃO DE MENSAGENS COM CONOTAÇÃO SEXUAL EM CORRESPONDÊNCIA PARTICULAR, SEM CONSENTIMENTO DO USUÁRIO - CONSTRANGIMENTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL

FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO — QUANDO É OPONÍVEL

ERRO ESSENCIAL — MOLÉSTIA GRAVE - QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

MORTE DE MENOR — QUANDO CABE

TRANSAÇÃO CELEBRADA COM UM DOS AGENTES — EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO

QUANDO É NULO E DE NENHUM EFEITO