Cível

DEMOLIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE LANCHONETE — LEGITIMIDADE

REVOGAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CASSAÇÃO, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO — QUANDO É ARBITRÁRIA

REVOGAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

CASSAÇÃO, ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

EDITAL — CRITÉRIO DO PODER ECONÔMICO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA — CRITÉRIO DO MENOR PREÇO - PROPOSTA DE MAIOR VALOR VENCEDORA - ADMISSIBILIDADE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA — CAUÇÃO - PRESTAÇÃO MEDIANTE FIANÇA BANCÁRIA - ADMISSIBILIDADE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA — EVENTUAL MAJORAÇÃO DOS PREÇOS - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

TOMADA DE PREÇOS — REQUISITOS

INEXIGIBILIDADE — HIPÓTESE DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA SINGULAR

CONVITE — REVOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS

ANULAÇÃO — PARTE LEGÍTIMA - REQUISITO

LICITANTE VITORIOSO — TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO

ART. 69 DA LEI 5.194/66 — REVOGAÇÃO

REVOGAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

INFORMAÇÕES À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA — DETERMINAÇÃO POR LEI ESTADUAL - SE É CONSTITUCIONAL

AÇÃO POPULAR — DESVIO DE PODER - QUANDO PODE SER ACOLHIDO PARA INVALIDAR

HABILITAÇÃO — EXIGÊNCIA DE ATESTADO EM NOME DA EMPRESA - REQUISITO DA CAPACITAÇÃO TÉCNICO OPERACIONAL - ILEGALIDADE

CARTA-CONVITE — REQUISITOS

EMPRESA JORNALÍSTICA — EXIGÊNCIA DE SEU REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA

EDITAL — REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - INABILITAÇÃO

PRIVATIZAÇÃO DE ESTATAIS — PROCEDIMENTO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS LICITANTES - APLICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO — DISPENSA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

HABILITAÇÃO — VINCULAÇÃO AO EDITAL - EXCESSO DE EXIGÊNCIA - QUANDO SE CARACTERIZA

EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS OU VINCULADAS — IMPOSSIBILIDADE

REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

RECONHECIMENTO A UNS FUNCIONÁRIOS EM RELAÇÃO A OUTROS — SE ESTÁ SUJEITO A CONTROLE DO JUDICIÁRIO

DOCUMENTOS BANCÁRIOS — TÍTULOS DE CRÉDITOS - QUANDO CONSTITUEM CARTA - INTEGRAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DO ESTADO

DEMOLIÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL — INADMISSIBILIDADE

AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA POSSE E EXISTÊNCIA DE ACESSÕES NO IMÓVEL PARA EXCLUIR SUA ÁREA DA LICITAÇÃO — INADMISSIBILIDADE

TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL — RIGORISMO NA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE NÃO PODE DIFICULTAR OS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO

REVOGAÇÃO — CONFISCO - QUANDO RESULTA EM ATO ARBITRÁRIO

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM QUE SE APÓIA — RETROOPERÂNCIA - LEGITIMIDADE

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO — ATO CONTRÁRIO AOS PLANOS URBANÍSTICOS E AFRONTOSO AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE.

DECLARAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO — LEGITIMIDADE

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO — DIREITO ADQUIRIDO - QUANDO O DESQUALIFICA

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — SE PODE FAZÊ-LO A ADMINISTRAÇÃO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LIMITES

REQUISITOS PARA QUE PRODUZA EFEITOS — APROVAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

DECLARAÇÃO DE NULIDADE — SE PODE FAZÊ-LO A ADMINISTRAÇÃO

APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO — SE É POSSÍVEL

REPARTIÇÕES PÚBLICAS — PEDIDO DO FISCO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

INSTRUMENTO PARTICULAR — VALIDADE - REQUISITOS

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

SE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO

PETIÇÃO REQUERIDA MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA — ADVOGADO COM OUTRA AUDIÊNCIA NO MESMO HORÁRIO E COM INTIMAÇÃO ANTERIOR - REVELIA DECRETADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO

HIPÓTESE DE DUAS AUDIÊNCIAS NO MESMO HORÁRIO — DIREITO RECONHECIDO

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO — FALTA - CERCEAMENTO DE DEFESA

DOENÇA — REALIZAÇÃO DO ATO - NULIDADE

FALTA DE INTIMAÇÃO — NULIDADE

SE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO

SEU PROSSEGUIMENTO — SE PODE SER CONSIDERADO NOVA AUDIÊNCIA

ACESSO — PRIVATIVIDADE DOS AUDITORES DE SEGUNDA ENTRÂNCIA

PRESUNÇÃO DE SIMULTANEIDADE

AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O OUTRO COOBRIGADO — NECESSIDADE DO PROTESTO

CONSELHOS PROFISSIONAIS — DECISÕES SUJEITAS A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — QUANDO É ILEGAL

PROPOSTA — CLÁUSULA QUE FIXA PRAZO DE VALIDADE - SE É LEGÍTIMA

AMPLIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE SEU OBJETO — NOVA CONCORRÊNCIA - REQUISITO

EMPRESA INABILITADA — APRESENTAÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO - EFEITOS

DISPENSA — ADMINISTRADOR - VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA