Criminal

SEU PROPRIETÁRIO — QUANDO NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DO DELITO

APROPRIAÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA — DEVOLUÇÃO - SE EXCLUI O DELITO

QUANDO NÃO OCORRE DE MODO A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO

QUANDO OCORRE JUSTIFICANDO A ABSOLVIÇÃO

APROPRIAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO — CARACTERIZAÇÃO

CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL — IMPOSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DO MP

FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO — QUANDO OCORRE

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO — AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUANDO É INCABÍVEL

PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL — RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - QUANDO É INCABÍVEL ADEQUÁ-LA À LEI VIGENTE

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO — AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUANDO É INCABÍVEL

CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME — SE PODEM AGRAVAR A PENA

CIRCUNSTÂNCIA INTEGRANTE DO TIPO — VALORAÇÃO PELO JUIZ - "BIS IN IDEM" CARACTERIZADO

ELEMENTO DO CRIME — ACOLHIMENTO PELO JÚRI COMO CIRCUNSTÂNCIA - EFEITOS

ROUBO E ESTUPRO — EXECUÇÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO REFERENTE AO ROUBO - ILEGALIDADE

CRIMES NÃO IDÊNTICOS — FIXAÇÃO SEM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO - NULIDADE

SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA — IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR NA NOVA SENTENÇA - CARACTERIZAÇÃO

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS — RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - QUANDO SE CARACTERIZA

DELAÇÃO — HIPÓTESE DO ART. 8º DA LEI 8.072/90 - CONCESSÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS

APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA

CASO EM QUE APENAS O RÉU RECORREU DA PRONÚNCIA — QUANDO OCORRE

DESOBEDIÊNCIA — NÃO-CONFIGURAÇÃO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO

REVISÃO CRIMINAL — ROUBO AGRAVADO - VIA IMPRÓPRIA

QUEIXA-CRIME — INJÚRIA - ART. 140/CP

AÇÃO PENAL — SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

AÇÃO PENAL — APELAÇÃO - LEI 9.714/98 - LEI SUPERVENIENTE E BENÉFICA

PENAL — PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO

QUEIXA-CRIME — TERMO CIRCUNSTANCIADO - DANO A IMÓVEL - ART. 163/CP - JUSTIÇA GRATUITA

EXECUÇÃO PENAL — UNIFICAÇÃO DE PENAS - CADEIA PÚBLICA - REQUISITO MATERIAL - REQUISITO TEMPORALl - ART. 71/CP - CRIME CONTINUADO

EXECUÇÃO PENAL — INDULTO - ANTECEDENTES CRIMINAIS

HABEAS CORPUS — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA - CONCURSO DE AGENTES - LEI 7.492/86

HABEAS CORPUS — ART. 5/CF - ART. 647/CPP - RÉU PRESO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE CUSTÓDIA ANTECIPADA

HABEAS CORPUS — CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ART. 647/CPP - ART. 648/CPP - ART. 649/CPP - INDICIAMENTO CRIMINAL - ESTELIONATO - FACTORING - CHEQUE - INQUÉRITO POLICIAL

HABEAS CORPUS — RECURSO ORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CRIME DE CONCUSSÃO - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ART. 109/CF - NULIDADE

DIREITO PENAL — LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA - ART. 324/CPP - ART. 155/CP

REABILITAÇÃO CRIMINAL — ART. 93/CP - ART. 95/CP - ART. 743/CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

AUTORIA E MATERIALIDADE — QUANDO SE ENTENDEM PROVADAS

DEVOLUÇÃO DA SOMA — SE EXCLUI O DELITO

RECURSO APENAS DA ACUSAÇÃO — VIOLAÇÃO DA LEI

AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL — INADMISSIBILIDADE

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, POR MEDIDA DE SEGURANÇA — CARACTERIZAÇÃO

DECISÕES DO JÚRI — INAPLICABILIDADE

CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME — SE PODEM AGRAVAR A PENA

INEXISTÊNCIA DESTE — DIFERENCIAÇÃO COM O "PECULATO DESVIO"

HOMICÍDIO — JÚRI - PERPLEXIDADE DOS JURADOS - NULIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO-RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO

CÁRCERE PRIVADO — RÉU QUE MANTÉM COMPANHEIRA E FILHAS TRANCADAS EM SUA RESIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE MAUS-TRATOS - INADMISSIBILIDADE

JÚRI — HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PROVA DOS AUTOS

INVESTIGAÇÃO POLICIAL — IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REGIME PRISIONAL

JÚRI — ABSOLVIÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - RECORRIBILIDADE - PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

REVISÃO CRIMINAL — PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA

CRIME CONTRA OS COSTUMES — RAPTO VIOLENTO - TENTATIVA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA - CONFIRMADA

MINISTÉRIO PÚBLICO — ALEGAÇÕES FINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA DO RÉU - TRIBUNAL DO JÚRI

AÇÃO PENAL — DENÚNCIA - DEFESA PRELIMINAR - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317/CP - CRIME AFIANÇÁVEL - OBTENÇÃO DE PROVA POR MEIOS ILÍCITOS

MEIO AMBIENTE — DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA - TERMO CIRCUNSTANCIADO

HABEAS CORPUS — LIMINAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS

AÇÃO PENAL — LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 310/CPP - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - TRANSPORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE - COCAÍNA

AÇÃO PENAL — ROUBO - ACÓRDÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - ART. 609/CPP - ACRÉSCIMO DE METADE DA PENA BASE

AÇÃO PENAL — ALEGAÇÕES FINAIS - ART. 147/CP - AUSÊNCIA DE PROVA - AMEAÇA

DIREITO PENAL — AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES FINAIS - DENÚNCIA - FALSIFICAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GRPS

RECURSO APENAS DA ACUSAÇÃO — PODER DO TRIBUNAL

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA — FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONCURSO MATERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE

ROUBO AGRAVADO — LIVRAMENTO CONDICIONAL - RÉU PRIMÁRIO - LACUNA DA LEI PENAL