Criminal

CONCEITUAÇÃO — PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS - QUANDO PODEM SER BENEFICIADOS PELA IMPENHORABILIADDE

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE — AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 928 DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA - SE CONSTITUI

NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO — ARTS. 205 E 1.410, VIII DO CC

LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA — OPERAÇÃO ALBATROZ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - QUANDO NÃO CONFIGURA

HOMOLOGAÇÃO — DEVER DE OFÍCIO

ASSINATURA DO ÁRBITRO SUBSTITUTO — FALTA - SE GERA NULIDADE

SUA LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — NECESSIDADE DE PROVA ADEQUADA

EXECUÇÃO JUDICIAL DE MULTA — CABIMENTO

OITIVA — TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - ATRASO NO INÍCIO DO ATO - SE AUTORIZA O ADVOGADO A SE AUSENTAR - ART 7º, XX DA LEI 8.906/94

DEFICIÊNCIA — NULIDADE RELATIVA

DIREITOS AUTORAIS — DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTO RESPONDE

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" — QUANDO SE VERIFICA

REVELIA DO RÉU — SE O AUTORIZA

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ENCERRA CONDIÇÃO POTESTATIVA — NULIDADE

NOMES DOS ADVOGADOS — QUAIS OS QUE DEVEM CONSTAR

FALTA DE CADASTRAMENTO — MEIO LEGAL DE AFERIR O VALOR FISCAL OU FUNDIÁRIO

QUANDO CABE SEM CONSIDERAÇÃO DO VALOR DOS BENS

SE PODEM SER ACRESCIDOS SEM OFENSA À COISA JULGADA

GARANTIDOR QUE ASSINA COMO "AVALISTA" A ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA — EFEITOS

ASSISTENTE — ESTÁGIO PROBATÓRIO - SE DEVE SER APENAS O FEITO EM UNIVERSIDADE FEDERAL

PERDA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS — PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS

INDENIZAÇÃO POR MORTE — CONDENAÇÃO EM PENSÃO - QUANDO O AFASTA

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

GARANTIA CONSTITUCIONAL — SE BENEFICIA LEGATÁRIOS SOBRINHOS DO AUTOR DA HERANÇA

SUA LEGITIMAÇÃO — A CONDIÇÃO ÚNICA DE ESTAR SENDO PREJUDICADO

SE TAL CONDIÇÃO SE PRESUME POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO

SUA LEGITIMIDADE PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

SECRETÁRIO DE ESTADO — QUANDO AMBOS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA

NÃO APROVEITAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO EM CARTA ESTADUAL — QUANDO VIOLA O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

FIXAÇÃO — CLÁUSULAS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE

MULTA — EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — DESCABIMENTO

DESISTÊNCIA — QUANDO NÃO É MAIS POSSÍVEL

PRECATÓRIO — REFAZIMENTO DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE

VENDA — PROIBIÇÃO - AUTORIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA

FALTA — IMPOSSIBILIDADE DE APURAR-SE A CULPA

CAPITÃO DENTISTA DA POLÍCIA MILITAR COM ODONTOLÓGICO DA SECRETARIA DE SAÚDE — POSSIBILIDADE

CONTRATOS DE CDB — TABLITA - APLICAÇÃO

SECRETÁRIO DE FAZENDA — SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA

ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR — INCIDÊNCIA

ALÍQUOTAS — VARIAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO IMÓVEL E SUA ÁREA DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

AUTO APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF

QUEBRA — QUANDO SE LEGITIMA

GADO — SE ALCANÇA O TERCEIRO DE BOA-FÉ

DECISÃO QUE A HOMOLOGA — SE É RECORRÍVEL

IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE IDADE — QUANDO VIOLA A CONSTITUIÇÃO

DECISÃO QUE DETERMINA ADVOGADO A MANIFESTAR-SE POR MEIO DE PETIÇÃO E NÃO COTA NOS AUTOS — LEGALIDADE

SUA LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO VISANDO DESCONSTITUIR O DECRETO DE FALÊNCIA

INCONFORMISMO MANIFESTADO EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS — INADMISSIBILIDADE

EDITAL — EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE NO ATO DA INSCRIÇÃO - LEGALIDADE

PACOTE DE TURISMO NÃO CUMPRIDO — INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO — QUANDO SE LEGITIMA

DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA — SE ESTÃO SUJEITAS A PRÉVIO DEPÓSITO

LIMINAR SUSPENDENDO ATIVIDADES INDUSTRIAIS POLUIDORAS — LEGITIMIDADE DA DECISÃO

EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO — QUANDO SE LEGITIMA

CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO — TEORIA OBJETIVA - QUANDO SE APLICA

IMPETRAÇÃO POR DEPUTADOS ESTADUAIS — LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

EVENTO CAUSADO POR OUTROS SENTENCIADOS NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA — AÇÃO PROCEDENTE

MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO — INADMISSIBILIDADE

PORTA GIRATÓRIA — SISTEMA DE SEGURANÇA - ACESSO DE CLIENTE - REVISTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO

COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO — LEGALIDADE