Cível

BANCO — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SERASA DURANTE AÇÃO JUDICIAL - PROIBIÇÃO

CONSUMIDOR — INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NO SERASA - ABALO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESCISÃO CONTRATUAL — PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASA PRÓPRIA - RENDA FAMILIAR - CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.079/90

EMBARGOS À EXECUÇÃO — ART. 741/CPC - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - PENHOR - IMPENHORABILIDADE - ROLAGEM DE DÍVIDA - JUROS ILEGAIS - LEI 8.078/90

CONTRATO DE ADESÃO — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - COMISSÃO DE ENCARGOS - MULTA - JUROS DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

DANO MORAL — REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

SERASA — INSCRIÇÃO DE AVALISTA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE

DANO MORAL — NÃO COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC

INSCRIÇÃO — CANCELAMENTO QUANDO QUITADA A DÍVIDA - A QUEM CABE

XVI ENCONTRO NACIONAL REALIZADO NO RIO DE JANEIRO — RJ DE 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2004

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — LEI 8.078/90 - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — CONSÓRCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA LEONINA

ASSISTÊNCIA MÉDICA — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DIFERENÇA DE DIÁRIA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — CLÁUSULA "REBUS SIC STANDIBUS" - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CUMULAÇÃO COM JUROS - NULIDADE DE CLÁUSULA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — BANCO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TBF - ILEGALIDADE - JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - USURA

AÇÃO DECLARATÓRIA — INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - NULIDADE

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE — APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE CIVIL

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA — DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONTESTAÇÃO

AÇÃO MONITÓRIA — EMPRESA ESTRANGEIRA - COMPRA E VENDA INTERNACIONAL

EMPRESA — SOCIEDADE - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL - USO INDEVIDO DO NOME FANTASIA

RECURSO ESPECIAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL - ART. 511/CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PROCEDIMENTO ESPECIAL — PROCESSO ESPECIAL - CRIME FALIMENTAR - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE LEI FEDERAL

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS — SOCIEDADE COMERCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL

TELEFONE CELULAR — DESLIGAMENTO - DÉBITO AUTOMÁTICO - OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL

ENERGIA ELÉTRICA — INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - DANO MORAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA DIÁRIA - INSPEÇÃO SANITÁRIA EM PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR - ABATE CLANDESTINO DE ANIMAIS

BANCO — CARTÓRIO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - LIMINAR - SERASA

CONSUMIDOR — INDENIZAÇÃO - EMPRESA QUE SE RECUSA A RECEBER A DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PREJUÍZO PROFISSIONAL

CONSUMIDOR — RECLAMAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - INFRINGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

PLANO DE SAÚDE — DIREITO DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO NEGADO

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS — LOCATÁRIO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - CADASTRO INEXATO - CRIME AO CONSUMIDOR - DANO MORAL

PROCON — SEGURO - SAÚDE - CANCELAMENTO - SEGURADORA

CONTRATO DE ADESÃO — LEI 8.078/90 - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO MÉDICO - PRAZO DE CARÊNCIA

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSCRIÇÃO - DANO MORAL - QUANDO NÃO CABE

CONSÓRCIO — CORREÇÃO MONETÁRIA - DESISTÊNCIA - PROCON - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO

FALÊNCIA — DUPLICATA - INADIMPLÊNCIA - CREDOR

................ Advogada ...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — INTERNET - MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO — COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO REPÚDIO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

DIREITO DO CONSUMIDOR — CONSÓRCIO - LIMINAR CONCEDIDA EM BUSCA E APREENSÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTESTAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO CONTRATO

DIREITO DO CONSUMIDOR — RECLAMAÇÃO CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 - INCLUSÃO DO NOME NO SCPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

ART. 192/CF — JUROS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO - ART. 104/CC - ACÓRDÃO OMISSO

LEI 8.078/90 — MENSALIDADE ESCOLAR - LEI 8.170/91

SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ADVOCACIA - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÓCIO IMPEDIDO DE ADENTRAR NO ESCRITÓRIO - RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº 1.517/1989 - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRENTE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — USO DE DOCUMENTO FALSO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE

AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL — DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA PELA INTERNET - VENDA À MENOR - PERDAS E DANOS

.... de ...... ...................... OAB/....... Nº..........

JUIZADO ESPECIAL — AÇÃO CONDENATÓRIA - CONSUMIDOR - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - ATRASO NAS MENSALIDADES - COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA

CONSUMIDOR — ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER

CONSUMIDOR — INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NO SERASA - ABALO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DANO MORAL — INSCRIÇÃO POR MAIS DE UM ANO APÓS QUITADA A DÍVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO

REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES — HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO

DANO MORAL — NÃO COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC

INSCRIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR — EMBARGOS PENDENTES DE JULGAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO

EXECUÇÃO FISCAL ACUSADA EM REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL — OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO

INSCRIÇÃO NO SPC — MANUTENÇÃO APÓS QUITADA A DÍVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO

75. RESPONSABILIDADE CIVIL — CONTRATO - DESCUMPRIMENTO - SE GERA DANO MORAL

76. AUTARQUIA — TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO - OBRIGATORIEDADE

77. CARTÃO DE CRÉDITO — CLÁUSULA-MANDATO - VALIDADE

FIADOR — INSCRIÇÃO - DANO MORAL - QUANDO CABE

02. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL — SINDEC - CONSELHO NACIONAL DE DEFESA CIVIL

QUANDO NÃO GERA DIREITO A DANOS MORAIS

PROCON — MANDADO DE SEGURANÇA - RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABSTENÇÃO DE ATO - CADASTRO DE PROTEÇÃO

PLANO DE SAÚDE — DIREITO DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO NEGADO

CONTRATO DE ADESÃO — INADIMPLEMENTO - CONSÓRCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO - JUROS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — LEI 8.420/92 - COMISSÃO DE VENDAS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO

PROCON — LEI 9.609/91 - CADASTRO DE DEVEDORES - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — LEI 8.078/90 - CONSÓRCIO - CLÁUSULA ABUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO - INTERESSE COLETIVO - PROCON

CONSÓRCIO — CORREÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - VEÍCULO COM DEFEITO - ART. 18/CDC - ART. 35/CDC - TROCA DO VEÍCULO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS LEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL