Cível

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA — DEVER DE INDENIZAR

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA — JUÍZO FALIMENTAR - NECESSIDADE

ALIMENTOS — REVISÃO OU EXTINÇÃO DA PENSÃO - COMPETÊNCIA

IMÓVEL URBANO — INDENIZAÇÃO - COMO DEVE SER FIXADA

VALOR DO IMÓVEL — COMO SE AFERE

USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL — ÍNDOLE DA POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL

INVENTÁRIO — PESSOA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - PRAZO DO ART. 983 DO CPC

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA — AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO

IMPOSTO — SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CDA - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL — INDENIZAÇÃO - PERÍCIA - ALCANCE - ART. 159 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO — PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRAZO DETERMINADO - CONTINUIDADE - DIREITO AOS SALÁRIOS NÃO PAGOS

PENHORA — DEPOSITÁRIO - ENCARGO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS - NULIDADE

AÇÃO POPULAR — LEI - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI EM TESE - IMPUGNAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA

IMPOSTO — PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL MEDIANTE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS VIA DECRETO - "APROVAÇÃO DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES" - ILEGALIDADE

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO — BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO - PREJUÍZO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA - INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL

GUARDA DE MENOR — DISPUTA ENTRE O PAIS - CONCESSÃO AOS AVÓS - BEM-ESTAR DO MENOR - PREVALÊNCIA

REINTEGRAÇÃO DE POSSE — ESBULHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PEDIDO POSSESSÓRIO - IMPROCEDÊNCIA

EMBARGOS DO DEVEDOR — INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - NOMES DOS ADVOGADOS DA PARTE - OMISSÃO - INFRINGÊNCIA DO § 1º DO ART. 236 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - HIPÓTESE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

ISENÇÃO FISCAL — CONVÊNIO APROVADO POR RESOLUÇÃO - EFICÁCIA - SUPRESSÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE

INCAPAZ — POSTULAÇÃO EM JUÍZO - FALTA DE REPRESENTANTE LEGAL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DESNECESSIDADE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — DEPÓSITO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

COMPETÊNCIA — CONFLITO NEGATIVO - EMPRESA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS

TABELA II DO ANEXO II DA MP 2.215-10 DE 31-08-2001 — APLICAÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — OBJETO - OBRIGAR O MUNICÍPIO A REALIZAR OBRAS - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

EXCEÇÃO — IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CPC - SUSPEIÇÃO - NÃO-ACOLHIMENTO - CARTAS ESCRITAS POR AMIGOS DA PARTE - AMEAÇAS AO MAGISTRADO - IMPARCIALIDADE DO JUIZ NÃO AFETADA

MANDADO DE SEGURANÇA — ADVOGADO - RETIRADA DE AUTOS DA SECRETARIA DO JUÍZO - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA VISTA - DESCABIMENTO

TRIBUTAÇÃO DO SÓCIO-QUOTISTA E TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL — ART. 35 DA LEI 7.713/88 - CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DO QUE ESTIVER DISPOSTO NO CONTRATO

QUANDO DEPENDE DE INSTRUMENTO DE MANDATO

FALTA DE INTERESSE DE AGIR — CARÊNCIA DE AÇÃO

EM QUE SE DISTINGUE DA AÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA

SE PODE O JUIZ RECONSIDERÁ-LO

ENDOSSATÁRIO QUE DEIXA DE USÁ-LO CONTRA O TOMADOR ENDOSSANTE — QUANDO PERDE O DIREITO DE REGRESSO

QUANDO SE REGULA PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO DECRETO-LEI 413/69

COMPRADOR QUE A EMITE PARA COMPROVAR SUA DÍVIDA — VALIDADE

IMÓVEL DO PODER PÚBLICO — OPÇÃO DE COMPRA POR OCUPANTE - INDISTINÇÃO DE ÁREA E VALOR

ários da época. — Nego provimento. Julgado em 18-04-1979 Arquivo do Ementário Forense, TFR/16 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1980. Ano XXXII. Nº 376

REDE ELÉTRICA — CASO NÃO DE INDENIZAÇÃO DO DOMÍNIO MAS DO PREJUÍZO RESULTANTE DO ÔNUS

DECURSO DE CINCO ANOS — COMO DEVE SER CONTADO

FLUÊNCIA — QUANDO SE INICIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — BANCO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO - ORDEM DE CRÉDITO

TERMO DE ADESÃO — ABERTURA DE CONTA CORRENTE - BANCO - PESSOA FÍSICA - LEI 8.078/90, ART. 46

DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO

PARCELAS ADIANTADAS PELA ARRENDATÁRIA — RETENÇÃO PELO ARRENDANTE - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CRÉDITO PESSOAL — CONTRATO PARA FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

INCERTEZA DE LUCRO — IMPOSSIBILIDADE DE LUCRO CESSANTE

SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA

FIXAÇÃO DO VALOR — EXCLUSÃO DAS VERBAS DE FUNERAL E LUTO - SE CARACTERIZA REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA

NEGLIGÊNCIA — IMPERÍCIA MÉDICA - PACIENTE GRÁVIDA - CURETAGEM

ART. 5/CF — JUSTA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA

ART. 133/CF — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DESAPROPRIAÇÃO — DIFERENÇA DE VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA INTERNET — JUSTA CAUSA CONFIGURADA

CONTRATO DE ADESÃO — FINANCIAMENTO BANCÁRIO

BANCO — CARTA - AUTORIZAÇÃO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE

CONTRATO — FINANCIAMENTO - BANCO - LIBERAÇÃO DE CRÉDITO

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABERTURA DE CRÉDITO - CONTA CORRENTE - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — CARTÃO DE CRÉDITO

BANCO — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO DE TÍTULOS

LEI 6.899/81 — DECRETO 86.649/81 - CÁLCULO COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA — IMISSÃO DE POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41

DESPESA COM INFRA-ESTRUTURA — MÉTODO COMPARATIVO

DIREITO ASSEGURADO À COMPANHEIRA

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.676 DO CC

IMÓVEL GRAVADO — EFEITOS - DISCUSSÃO A RESPEITO - SOMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA

VALOR RESIDUAL — DISTINÇÃO - EFEITOS

AÇÃO CONTRA ESTE — REQUISITOS

EXTINÇÃO — QUANDO NÃO ROMPE A LOCAÇÃO

PROMOÇÃO — GARANTIA CONSTITUCIONAL

DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO — QUANDO NÃO CONSTITUI

DANO MORAL — HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ENTRE FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE

REJEIÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES POR FALTA DE "QUORUM" — AÇÃO ANULATÓRIA - QUANDO CABE

PRAZO PRESCRICIONAL — QUAL O APLICÁVEL

SE CONSTITUEM OS MOTIVOS RELEVANTES PARA FIXAR O DISPOSITIVO DA DECISÃO

PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO ECONÔMICA NA FAMÍLIA DO MARIDO AVALISTA — REQUISITO