Criminal

- DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO — REGULA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL - PROCESSO DE RESPONSABILIDADE - REGULA

SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO — FACULTATIVIDADE

REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO — CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL)

DENÚNCIA — DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL)

DENÚNCIA — DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL) - APLICAÇÃO IMEDIATA

PORTARIA EXPEDIDA ANTES DA CF DE 1988 — SE É VÁLIDA

INÍCIO PELO AUTO DE FLAGRANTE OU PORTARIA — SE PREVALECE EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DENÚNCIA — DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL) - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA

DENÚNCIA — DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - ART. 90 DA LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL) - APLICAÇÃO IMEDIATA.

DENÚNCIA — DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO DE 6 MESES - LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL) - APLICAÇÃO IMEDIATA

VISTORIA DE BAGAGEM POR AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL — QUANDO CONSTITUI

CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TORTURA — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

FALTA DE JUSTA CAUSA — QUANDO OCORRE

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DOS PAIS — SE É EXIGÍVEL

IRMÃ MAIS VELHA DA VÍTIMA — VALIDADE

RESPONSABILIDADE ATENUADA — QUANDO OCORRE

QUANDO A ABSOLVIÇÃO NO CÍVEL NÃO SUBORDINA O JUÍZO CRIMINAL

SE ESTA CONDIÇÃO POR SI SÓ EXCLUI A IMPUTABILIDADE

DIREITO DE CONSTITUIR DEFENSOR DA SUA CONFIANÇA

SE PODE SER ATESTADA POSITIVA OU NEGATIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA — COMO SE CONFIRMA

AUSÊNCIA DE DOLO NO USO DO DOCUMENTO FALSO — INADMISSIBILIDADE

SE É NECESSÁRIO PARA REQUERÊ-LA O CONDENADO

TERMO INICIAL — QUANDO INDEPENDE DE INTIMAÇÃO

MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA — QUANDO SE VERIFICA - JUIZADO ESPECIAL

MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EM VER APURADO O DELITO-SUFICIÊNCIA

MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÃE DA VÍTIMA EM VER APURADO O DELITO — POSSIBILIDADE

INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA — PROIBIÇÃO DE RETIRADA DE AUTOS DE CARTÓRIO - CONDUTA ATÍPICA - REPROVAÇÃO DE CARÁTER CIVIL

CRIME NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL

QUANDO NÃO SE JUSTIFICA O SEU TRANCAMENTO POR VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL

INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO — LEI 9.099/95 - JUIZADO ESPECIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA

DENÚNCIA DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO — LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 88 E 90

ASPECTOS PENAIS FAVORÁVEIS AO RÉU — APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL)

MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EM VER APURADO O DELITO — POSSIBILIDADE

PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL

VÍTIMA QUE DEMORA A COMPROVAR O ESTADO DE MISERABILIDADE — INOCORRÊNCIA

REVISÃO DE REVISÃO — INADMISSIBILIDADE

ALEGAÇÃO DE TER INCIDIDO EM ERRO DE PROIBIÇÃO — AÇÃO IMPROCEDENTE

FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO — DESCABIMENTO DO PEDIDO

DELEGADO DE POLÍCIA — VIOLÊNCIA PRATICADA POR SEUS AUXILIARES

DENÚNCIA — DEPENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - LEI 9.099/95 (JUIZADO ESPECIAL) - APLICAÇÃO IMEDIATA

TRIBUNAL DE ALÇADA — GRUPO DE CÂMARAS

AÇÃO PENAL — PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 265/CPC, § 5º

PROCEDIMENTO SUMÁRIO — CONTRAVENÇÃO PENAL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA GUIAR VEÍCULO

INQUÉRITO POLICIAL — FURTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - PROCESSO ESPECIAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PREVARICAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

IMPOSSIBILIDADE — FALTA DE PREVISÃO LEGAL

PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO — QUANDO SE CARACTERIZA

INÍCIO PELO AUTO DE FLAGRANTE OU PORTARIA — SE PREVALECE EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO OU DATIVO PARA APRESENTÁ-LA — NULIDADE DE PROCESSO

SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO — POSSIBILIDADE

ADOÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MINORITÁRIA — SE AUTORIZA O PEDIDO

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STF

SOCIEDADE DE ADVOGADOS — SÓCIO IMPEDIDO DE ADENTRAR NO ESCRITÓRIO - DIFAMAÇÃO - CALÚNIA

CONCESSÃO DE INDULTO — DECRETO 2.002/96 - FALTA DE OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 84/CF, XII

DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES — CRIME HEDIONDO - LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.368/76, ART. 12