Cível

DOCUMENTOS — OBTENÇÃO FORÇADA - TENTATIVA - AVALIAÇÃO DE DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - SOLICITAÇÃO POR EDIL - NÃO-OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO

INVENTÁRIO — PROCEDIMENTO INCIDENTAL - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA SATISFATÓRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DECLARATÓRIA - NULIDADE

SERVIDOR PÚBLICO — ADMISSÃO SEM CONCURSO - NULIDADE - DISPENSA - CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — PREFEITO - DESPESAS COM PUBLICIDADE - PROVEITO PESSOAL - ILEGALIDADE - POSTERIOR REEMBOLSO - EFEITOS

MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIDADE INDETERMINADA - ORDEM DENEGADA

ÁGUAS PÚBLICAS — AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO - PROPRIEDADE E SERVIDÃO

ANÚNCIO ERÓTICO FALSO PUBLICADO EM SITES DE CLASSIFICADOS — SITE DE CONTEÚDO QUE HOSPEDA OUTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

MULTA DE TRÂNSITO — EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DEFESA - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA JUNTO A MUNICÍPIO

NOME — APELIDO DE FAMÍLIA - SUPRESSÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 56 DA LEI Nº 6.015/73

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PÚBLICO - CARGO - AFASTAMENTO - LITISCONSÓRCIO - ART 17, §3º, DA LEI 8.429/92

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ART. 5/CF, CAPUT

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE — ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" — AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE PÚBLICA - DEMANDA INTERPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO VISANDO O FORNECIMENTO DE EXAME A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE

PREVIDÊNCIA SOCIAL — AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS, POR VEREADORES - QUANDO CARACTERIZA

INFRAÇÃO AMBIENTAL — MULTA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - ACIDENTE COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL

USUFRUTO — DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - QUANDO NÃO CABE

INTERESSE PÚBLICO — MÁ-FÉ DOS ADMINISTRADORES - AUSÊNCIA

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA E DE REGISTRO PÚBLICO — AGRAVOS RETIDOS - RENÚNCIA - NÃO-CONHECIMENTO - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - CASSAÇÃO DE OFÍCIO

MULTA DE TRÂNSITO — PROPRIETÁRIO - LOCADORA DE VEÍCULO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE

PROVENTOS — REDUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO

ALVARÁ JUDICIAL — LEVANTAMENTO DE SALDO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS - DESPESAS DE FUNERAL DO TITULAR DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE EM FACE DO ART 1.797 DO CÓDIGO CIVIL

FUNCIONÁRIO PÚBLICO — VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIII DO ART 37 DA CF/88

REGISTRO PÚBLICO — RETIFICAÇÃO - AUMENTO DE ÁREA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ERRO NO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE

ACIDENTE EM CRUZAMENTO DE RODOVIA COM FERROVIA — INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DE CULPA - CULPA CONCORRENTE - CRITÉRIO - ART 335 DO CPC - APLICABILIDADE - DANOS MORAL E MATERIAL

TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL — DER/MG - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR E FISCALIZADORA - LEGALIDADE

PREFEITO MUNICIPAL — 13º SALÁRIO - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE

CERTIDÃO — NÃO-FORNECIMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL - OFENSA AO INCISO XXXIII DO ART 5º DA CF/88 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS — FILHA MENOR - VALOR DA PENSÃO - TERMO INICIAL

REGISTRO CIVIL — REALIZAÇÃO POSTERIOR À LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO - REGISTRO ANTERIOR DE CASAMENTO CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA — ATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - CONVENIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

DEFENSOR DATIVO — HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ART 272 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PEDIDOS SUCESSIVOS - INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - PRELIMINARES

TRANSPORTE COLETIVO — SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL - NECESSIDADE DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - CLANDESTINIDADE - INADMISSIBILIDADE

CITAÇÃO — DEMORA - PROBLEMAS NA MÁQUINA JUDICIÁRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - §§ 1º E 2º DO ART 219 DO CPC - APLICABILIDADE - CARTA PRECATÓRIA - IMPULSO OFICIAL

ÁGUA — FORNECIMENTO - CORTE - FALTA DE PAGAMENTO E ABUSO DE FRUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE

ADOÇÃO — PESSOAS MAIORES E CAPAZES - REGISTRO DE NASCIMENTO - RELAÇÃO DE PARENTESCO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

PROVA PERICIAL — NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 437 DO CPC - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — REMUNERAÇÃO - REAJUSTE GERAL - CARGOS - FUNÇÕES - NÍVEIS SALARIAIS - REESTRUTURAÇÃO - ISONOMIA - ALCANCE

FALÊNCIA — DEPÓSITO BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO

- julho a setembro de 2001 — pág. 259 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

REVISÃO DE ALIMENTOS — PLURALIDADE DE FILHOS COM VÁRIAS MULHERES, SEM JUSTIFICATIVA DE MUDANÇA ECONÔMICA - IMPROCEDÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 6.515/77

EMBARGOS DE TERCEIRO — MEAÇÃO - MULHER CASADA - AVAL DADO PELO MARIDO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA

SAÚDE — MENOR - PATOLOGIA QUE DEMANDA ADMINISTRAÇÃO DIÁRIA E CONTINUADA DE ANTICONVULSIVO - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO - DEVER DO ESTADO

- pág. 175 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

CARTAZES (OUTDOORS) COM VEICULAÇÃO DE NOME E ÍNDICE DE ACEITAÇÃO — ART. 11 DA LEI 8.429/92 - NÃO TIPIFICAÇÃO

USUFRUTO — DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - QUANDO NÃO CABE

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO — EVOLUÇÃO LEGISLATIVA - SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE - EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

ANÚNCIO ERÓTICO FALSO PUBLICADO EM SITES DE CLASSIFICADOS — SITE DE CONTEÚDO QUE HOSPEDA OUTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

VEÍCULO — MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE IPVA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LICENCIAMENTO - ART. 5/CF, INCISOS II, XXXV, LV - MULTA DE TRÂNSITO

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO — ART. 252/CNT, INCISO VI - UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR

IMPETRAÇÃO POR VEREADOR VISANDO À GARANTIA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A PROCESSO — ADMISSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS — OFENSA AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - QUANDO NÃO CARACTERIZA

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS — OFENSA AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - QUANDO NÃO CARACTERIZA

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO — AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO - DIREITO A FÉRIAS E 1/3

DIREITO DE USUFRUTO PARCIAL. ART. 1.611, § 1º — INAPLICABILIDADE DO ART. 1.831 DO CC DE 2002 - ALUGUÉIS DEVIDOS PELA VIÚVA À HERDEIRA RELATIVAMENTE A 3/4 DO IMÓVEL

ALIMENTOS — PRISÃO CIVIL - ALIMENTANTE INADIMPLENTE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - "LEI ENTRE AS PARTES" - DESEMPREGO - FGTS - GASTOS - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - CONSEQÜÊNCIAS

VALOR DA CAUSA — CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPUGNAÇÃO - ART 259, II DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO - PEDIDO EM CAUSA PRÓPRIA - DESNECESSIDADE

EXECUÇÃO — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VÍCIO FORMAL DO TÍTULO - CITAÇÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - PENHORA - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR - RECURSO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - ATOS DE AVERBAÇÃO - ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 3º, II, DA LEI 1.060/50

TRÂNSITO — AUTO DE INFRAÇÃO - SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA - CONTROLE DA VELOCIDADE - ART. 90/CBT - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - MULTA

EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA — MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PROVIMENTO - ART. 71/CF, § 3º

DIREITO ADMINISTRATIVO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BENEFÍCIO DE TERCEIROS COM RECURSOS PÚBLICOS - DESPESA MUNICIPAL - DEFESA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA DE EMPRESA - OBJETIVO ILÍCITO - DEFESA

DIREITO AUTORAL — OBRAS MUSICAIS - UTILIZAÇÃO EM CARNAVAL PATROCINADO PELO PODER PÚBLICO - VALOR - PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI 5.988/73

INVENTÁRIO — PARTILHA - SOCIEDADE DE FATO - CONCUBINATO - MORE UXORIO - APENSAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ART 984 DO CPC

VALOR DA CAUSA — IMPUGNAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO - PARCELAS VINCENDAS - CRITÉRIO

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA — RECONVENÇÃO - PROVA DA CULPA - ALIMENTOS - SOBRENOME DO MARIDO - NÃO-UTILIZAÇÃO PELA MULHER - AUSÊNCIA DE DOLO - INJÚRIA