Cível

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA. MUNICÍPIO. INGRESSO DA FUNASA COMO OPOENTE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE NUMERÁRIO ORIUNDO DO FUNDEB.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E CONTRA O RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 17 DA LEI nº 8.429/1992.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Administrativo. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Dano ao Erário.

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCISOS V E VII DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ARTIGO 11, V — REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ART. 10, VIII, LEI 8.429/92.

CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E CORRÉUS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.