Cível

SE CAUSA A EXTINÇÃO DO CONTRATO

AÇÃO INDENIZATÓRIA — DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANDO NÃO PROCEDE

VISTORIA UNILATERAL — SE OBRIGA O LOCATÁRIO A CUSTEAR REPAROS NO IMÓVEL

MUNICÍPIO TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO — DIREITO DE SER PAGO DO SEU VALOR

QUANDO NÃO CABE PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO

COISA JULGADA — SE ABRANGE EXERCÍCIOS POSTERIORES

CASO EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA — DESCABIMENTO

ATESTAÇÃO NEGATIVA DE QUEIXA DE FURTO E DE MULTAS — SE PODE DAR CAUSA AO DEVER DE INDENIZAR

INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE — SE É ADMISSÍVEL

INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU UMA AUTARQUIA — JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL

REAJUSTE — ALTERAÇÃO DE ANUAL PARA TRIMESTRAL - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - QUANDO SE LEGITIMA

RETENÇÃO DE DINHEIRO DE HERDEIRO SEM PROTEGÊ-LO DA INFLAÇÃO — DEVER DE INDENIZAR

MAU USO DO PRÉDIO LOCADO — OBRIGAÇÃO RESULTANTE - APLICAÇÃO

SE A GARANTIA FIDUCIÁRIA PODE RECAIR EM COISA FUNGÍVEL

PROCEDÊNCIA — NULIDADE DA PARTILHA - COMO DEVE SER PLEITEADA SUA DECISÃO

SE TAL OCORRE POR TER FUNCIONADO AINDA EM OUTRO PROCESSO

SE TAL OCORRE POR TER FUNCIONADO NA VISTORIA PRÉVIA

DESCUMPRIMENTO — RUPTURA DE NAMORO - SE ENSEJA DANO MORAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA — VÍCIO DO CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA - CLÁUSULA "AD CORPUS" - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA

ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO — CONVERSÃO - COMO SE FAZ

RECIBO SUBSCRITO POR PROCURADOR — REGISTRO IMPOSSÍVEL - TÍTULO NÃO CARACTERIZADO

APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO — NULIDADE REPELIDA

FALTA — EXTINÇÃO DO PROCESSO - QUANDO OCORRE

DESISTÊNCIA DA AÇÃO — QUANDO DEVE O JUIZ SENTENCIAR O FEITO

ALUGUEL — FIXAÇÃO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - CARACTERIZAÇÃO

CARÊNCIA — HIPÓTESE EM QUE A COISA LOCADA OU CUJO USO CONCEDIDO É DE NATUREZA PÚBLICA

CARÊNCIA — DESPEJO DO LOCATÁRIO - SE PODE SER DECRETADO NOS PRÓPRIOS AUTOS

ALUGUEL PROVISÓRIO — FIXAÇÃO DE OFÍCIO - ILEGALIDADE

ALUGUEL PROVISÓRIO — FIXAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL

ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO LOCATÁRIO — SE É VÁLIDO

RECESSÃO ECONÔMICA — SE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS"

ALUGUEL PROVISÓRIO — FIXAÇÃO - SE PODE O JUIZ FAZÊ-LO DEPENDER DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO

REDUÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA TRÊS ANOS — APLICAÇÃO DA LEI 8.178/91

ALUGUEL FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO — JULGAMENTO "EXTRA PETITA"

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ — EFEITOS

REAJUSTE NO CURSO DO QUINQUÊNIO — SE A IMPEDE

ALUGUEL — LOCATÁRIO EM MORA - SE A CIRCUNSTÂNCIA EXCLUI O DIREITO DO LOCADOR

INDENIZAÇÃO — DIREITO A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA

SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE CAUÇÃO

PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO — NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - QUANDO NÃO ESTÁ A ELA OBRIGADO

CONSENTIMENTO NA LOCAÇÃO — CONCEITUAÇÃO - EFEITOS

CO-PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA LOCAÇÃO FEITA POR OUTRO CONDÔMINO — QUANDO NÃO CABE A DENÚNCIA

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "VENDA ROMPE A LOCAÇÃO"

DENÚNCIA VAZIA — LOCAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS

ALUGUÉIS — OBRIGAÇÃO DE RECEBÊ-LOS

ALUGUEL — REAJUSTE UNILATERAL - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA — ATO REALIZADO UM DIA ANTES DO REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE - SUA VALIDADE

DENÚNCIA DA LOCAÇÃO — SE É APLICÁVEL ÀS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS

DENÚNCIA DA LOCAÇÃO — LOCAÇÃO PACTUADA APÓS A ALIENAÇÃO - QUANDO NÃO LHE ASSISTE O DIREITO

DENÚNCIA VAZIA — SE PODE EXERCÊ-LA O PROMITENTE COMPRADOR

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "VENDA ROMPE A LOCAÇÃO"

DENÚNCIA DO CONTRATO — QUANDO É INEFICAZ

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "VENDA ROMPE A LOCAÇÃO"

CONTRATO NÃO INSCRITO — ADQUIRENTE VIZINHO QUE SABIA DA LOCAÇÃO - FATO DESINFLUENTE

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA CONTRA ESTE — CONDIÇÕES DE VALIDADE

QUANDO LHE CUMPRE RESPEITAR O CONTRATO

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA — CONDIÇÕES DE VALIDADE

PROMITENTE COMPRADOR — QUANDO COMO TAL SE CONSIDERA

REAJUSTE DA LEI 7.069/82 — SE ALCANÇA OS CONTRATOS EM CURSO

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA SUA FIXAÇÃO A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA LOCADORA — CONDIÇÃO POTESTATIVA

QUAL O QUE DEVE PAGAR O LOCATÁRIO A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — QUANDO FAZ JUS

ESTIPULAÇÃO COM BASE EM LAUDO DE CRITÉRIO OPINATIVO — IMPOSSIBILIDADE

REPETIÇÃO DO INDÉBITO — LOCATÁRIO - QUANDO NÃO TEM DIREITO

LOJAS DE "SHOPPING CENTER" — FISCALIZAÇÃO DO FATURAMENTO - DIRETO DO LOCADOR

CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL — SE É LEGÍTIMA

PENALIDADE POR COBRANÇA EXCESSIVA — COMO DEVE SER POSTULADA

LOJAS DE "SHOPPING CENTER" — FISCALIZAÇÃO DO FATURAMENTO - COMO DEVE SER FEITO

LOJAS DE "SHOPPING CENTER" — REDUÇÃO VIA MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS

REAJUSTE — CLÁUSULA DISPONDO SOBRE SUA ANUALIDADE - ALTERAÇÃO PARA SEMESTRALIDADE - QUANDO NÃO SE ADMITE

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR CLÁUSULA CONTRATUAL — PERCENTUAIS DO INPC - QUANDO A ELE NÃO SE APLICAM

DISTRATO POR INICIATIVA DO LOCADOR — PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO - QUANDO NÃO SÃO DEVIDOS

CLÁUSULA DE REAJUSTE — INCLUSÃO PELA JUSTIÇA QUANDO CABE

CLÁUSULA DE ESCALA MÓVEL — ANTERIORIDADE À LEI QUE A LIMITOU - VIGÊNCIA EM CASO DE PRORROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL

REAJUSTAMENTO — LOCAÇÃO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO - INADMISSIBILIDADE

ARBITRAMENTO JUDICIAL — VIGÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL

RECUSA DO LOCADOR — DENÚNCIA VAZIA - QUANDO NÃO PROCEDE

LOJAS DE "SHOPPING CENTER" — MAJORAÇÃO - QUANDO É VÁLIDO O SISTEMA QUE NÃO ATENDE ÀS RESTRIÇÕES LEGAIS

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR — VALIDADE

RETENÇÃO — FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR — VALIDADE

CLÁUSULA OBRIGANDO O INQUILINO A DEVOLVER O PRÉDIO COM PINTURA NOVA — INEFICÁCIA

CLÁUSULA DE ABONO POR PONTUALIDADE NO PAGAMENTO — ATRASO DESTE - COBRANÇA DE MULTA - ILEGALIDADE

DESCONTO POR PONTUALIDADE NO PAGAMENTO — ILEGALIDADE

MULTA COMPENSATÓRIA PELA NÃO-DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL — NULIDADE

FIXAÇÃO EM 20% — ADMISSIBILIDADE

PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO — SE CONCORRE COM O DO CONDÔMINO

RECUSA DO LOCADOR EM RECEBÊ-LAS — IMPOSSIBILIDADE -

NULIDADE — HIPÓTESE DE DISTÚRBIO MENTAL DO LOCADOR

DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES — DIREITO DO LOCADOR

INEXISTÊNCIA DE RESSALVA A DANOS PREEXISTENTES — DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE — QUANDO OCORRE

VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS — SE IMPEDE A AÇÃO REPARATÓRIA

DIREITO DO LOCADOR — QUANDO FICA PRECLUSO

MÁ UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO LOCADO — FATO A SER DEMONSTRADO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

LOCATÁRIO QUE NÃO EXIGIU DO LOCADOR RELAÇÃO PORMENORIZADA DO ESTADO DO IMÓVEL — PRESUNÇÃO QUE TENHA RECEBIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES

CULPA EXCLUSIVA DA LOCATÁRIA APURADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA — ART. 908 DO CC - INAPLICABILIDADE

DEVOLUÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL — COMPENSAÇÃO COM ALUGUÉIS E ENCARGOS

REFORMA DO ELEVADOR E DA FACHADA DO PRÉDIO — SE PODEM SER EXIGIDAS DO LOCATÁRIO

MULTA — COBRANÇA POR AÇÃO AUTÔNOMA - CONEXÃO SUCESSIVA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

QUANDO É DISPENSÁVEL PARA SUA PROTEÇÃO

AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO DIFERENÇA DE RENDIMENTO E AÇÃO COLETIVA QUE BUSCA SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA — INOCORRÊNCIA

INEXISTÊNCIA DE LIDE — IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO

PARTES QUE CONTRATAM POR MENOR PRAZO PARA NÃO SE SUBMETEREM Á LEI DE LUVAS — ATO LÍCITO

CONTESTAÇÃO DEDUZINDO PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO — PROVA DA NECESSIDADE - DISPENSA

LOCATÁRIO, RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL — SE CONSTITUI ÓBICE À RENOVAÇÃO

LOCATÁRIO QUE RESISTE AO PLEITO — EFEITOS SOBRE O ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO

QUANDO SE APLICA O PRINCÍPIO "VENDA ROMPE A LOCAÇÃO"

PRESUNÇÃO DE CULPA DO LOCATÁRIO

MAU USO E CONSERVAÇÃO DO BEM — CONCEITUAÇÃO

SE É INVOCÁVEL COMO CAUSA DE ANULAÇÃO

DIREITO DO CREDOR DE OPTAR ENTRE ESTE E O EMITENTE

NECESSIDADE DE QUE TENHA OS MESMOS EFEITOS DO PAGAMENTO

EXPLORAÇÃO PELO LOCADOR RETOMANTE DO MESMO GÊNERO DE NEGÓCIO DO LOCATÁRIO — APLICAÇÃO

QUAIS OS BENEFICIADOS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967

RITO PROCESSUAL QUE A DISPENSA — REALIZAÇÃO CONTUDO - SE VINCULA O JUIZ

PEDIDO COM BASE NA ALÍQUOTA ZERO — ISENÇÃO QUE DEPENDE DA IDÊNTICA PARA O TRIBUTO FEDERAL

DEDUÇÃO DE VAGAS — QUANDO CONSTITUI ILEGALIDADE

PEDIDO DE SEGUNDA VIA POR BRASILEIRA CASADA COM ESTRANGEIRO E RESIDENTE NO EXTERIOR — QUANDO SE DEFERE

ARQUIVAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADE - QUANDO PODE SER PEDIDA A RESTAURAÇÃO

VÍCIOS QUE O TORNAM POSSÍVEL

REVEL CITADO POR EDITAL — PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA SOB PENA DE NULIDADE

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

REMESSA DE MERCADORIAS NACIONAIS INCIDÊNCIA — LEGITIMIDADE

EXPRESSÃO "SAID TO CONTAIN" — EQUIVALÊNCIA A RESSALVA DO CARREGADOR

NÃO PAGAMENTO PELO EMPREGADOR — SE DESVINCULA A AUTARQUIA

DEVOLUÇÃO DA COISA EM MAU ESTADO — SE A AUTORIZA

ESQUIZOFRENIA — FATO NÃO IGNORADO PELO OUTRO CÔNJUGE À DATA DO CASAMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE

SE AO SACADO CABE EXAMINAR E JULGAR OS MOTIVOS QUE A DETERMINARAM

LEI QUE O DESCARACTERIZOU COMO FATOR DE CORREÇÃO — SE ATINGE A REPARAÇÃO DO DANO POR ATO ILÍCITO

PROMITENTE COMPRADOR — ATÉ QUANDO SE LEGITIMA ESTE PARA RECLAMAR DO PROMITENTE VENDEDOR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO

IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DO MARIDO — PROPRIEDADE DESTE

COMO SE CARACTERIZA A CULPA GRAVE DO EMPREGADOR

QUEM É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO

VEÍCULOS QUE SÓ NELAS TRANSITAM — INCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE

FALTA DE PAGAMENTO — SE AUTORIZA A RETIRADA DO TELEFONE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO

INDICAÇÃO PELA FAZENDA — QUANDO DEVE SER DEFERIDA

IDENTIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — QUANDO SE VERIFICA

QUANDO NÃO SE LEGITIMA SUA ARGUIÇÃO