Cível

DECRETO-LEI 7.661 DE 21-6-1945 — ARTS 144, 159, 163 E 210 - DÁ NOVA REDAÇÃO

SUA SOLIDARIEDADE COM A MASSA

RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE CÂMBIO — INCIDÊNCIA - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO — CESSAÇÃO DE SUA FLUÊNCIA

EDITAIS, AVISOS, ANÚNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES — DIVULGAÇÃO

SE A MASSA ESTÁ A ELAS SUJEITA

SE É EXIGÍVEL — REVOGAÇÃO DE SÚMULA

CARÁTER SIMPLESMENTE MORATÓRIO — INCLUSÃO NO CRÉDITO HABILITADO

PEDIDO COM BASE EM TRIPLICATAS SACADAS E PROTESTADAS — IMPROCEDÊNCIA

SE CORREM EM CARTÓRIO OU APÓS EFETIVA E REAL INTIMAÇÃO

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

APELAÇÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

APELAÇÃO — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

PRAZO — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

RECEBIMENTO DO PAGAMENTO — QUANDO ELIDE A DECRETAÇÃO

VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS — REIVINDICAÇÃO PELA AUTARQUIA - CABIMENTO

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — QUANDO NÃO CABE, EM DINHEIRO

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — QUANDO NÃO CABE EM DINHEIRO

DINHEIRO RECEBIDO EM NOME DE OUTREM OU INDISPONÍVEL PELO FALIDO — CABIMENTO

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — QUANDO CABE, EM DINHEIRO

MERCADORIA VENDIDA A CRÉDITO — QUANDO PROCEDE

LOCADOR DE "LEASING" — VALOR DA COISA ESTABELECIDO PELO CONTRATO

BENS DE ADMINISTRADOR — QUANDO É LÍCITO AO JUIZ DECRETÁ-LO

CRÉDITOS DECORRENTES — PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS

REMUNERAÇÃO — COMO DEVE SER FIXADA

NOMEAÇÃO DE PESSOA ESTRANHA — REQUISITOS

OBRIGAÇÃO DA MASSA FALIDA DE PAGAR AS CONTAS

FALTA DE PAGAMENTO — SE PODE A CONCESSIONÁRIA DISPOR DA LINHA

BEM PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA — CONCEITUAÇÃO

BEM PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA — ALIENAÇÃO - INEFICÁCIA

BEM PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA — ALIENAÇÃO - INEFICÁCIA

QUANDO ESTÁ LEGITIMADO A EXERCÊ-LA EM DROGARIA

AUSÊNCIA NO ESTABELECIMENTO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO — MULTA - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO

AUSÊNCIA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO — SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE

FARMÁCIA NÃO SITUADA EM "SHOPPING CENTER" — SUJEIÇÃO À ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO

CONVENIÊNCIA — SE A ESPÉCIE ESTÁ SOB CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO

ESTERÓIDES OU PEPTÍDEOS ANABOLIZANTES — VENDA - RESTRINGE

JARDINS ZOOLÓGICOS — FUNCIONAMENTO - DISPÕE SOBRE

AÇÕES CONTRA — PRESCRIÇÃO - DISPÕE SOBRE

DECLARA NOS DIAS QUE MENCIONA

DECLARA NOS DIAS QUE MENCIONA

SE PODE SER COMO TAL CONSIDERADA PARA SUSPENSÃO DE PRAZOS

CUSTAS E HONORÁRIOS VENCIDOS NA AÇÃO PROPOSTA CONTRA O AFIANÇADO — QUANDO NÃO SE INCLUEM NA OBRIGAÇÃO DO FIADOR

QUANDO NÃO SE APLICA AO FIADOR

FIADOR QUE SE OBRIGOU SOLIDARIAMENTE — RENÚNCIA DO BENEFÍCIO - VALIDADE

PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO — SE SUBSISTE A FIANÇA

EXONERAÇÃO DO FIADOR — QUANDO OCORRE

MORTE DE UM DELES — SE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO OUTRO

LOCADOR QUE ASSIM PROCEDE — SUA RESPONSABILIDADE

ACRÉSCIMOS DO ALUGUEL DECORRENTES DE AÇÃO REVISIONAL — QUANDO OCORRE

ESPÓLIO — SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

POSSIBILIDADE DE SUBROGAÇÃO — FRUSTRAÇÃO POR ATO DO CREDOR - EXTINÇÃO DA FIANÇA

CLÁUSULA DE RENÚNCIA DESSE DIREITO — VALIDADE

MORTE DA LOCATÁRIA — OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA

DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE QUE IMPLIQUE EM CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA — INADMISSIBILIDADE

AJUSTAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL MAIOR DO QUE O ESTIPULADO NO CONTRATO — QUANDO OCORRE

FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO — AÇÃO PROCEDENTE

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO — NOVO ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DO FIADOR - SUA EXONERAÇÃO

MAJORAÇÃO DO ALUGUEL NÃO PREVISTA EM CLÁUSULA ESPECÍFICA — NOVAÇÃO CARACTERIZADA

ADITAMENTO CONTRATUAL — ANUÊNCIA DESTE - REQUISITO INDISPENSÁVEL

CONCESSÃO DE MORATÓRIA A DEVEDOR — CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DO FIADOR - QUANDO NÃO OCORRE

POSSIBILIDADE DE SUBROGAÇÃO — FRUSTRAÇÃO POR ATO DO CREDOR - EXTINÇÃO DA FIANÇA

SUBROGAÇÃO NO DIREITO DO CREDOR — DEMANDA CONTRA OS DEMAIS CO-OBRIGADOS - COMO SE LEGITIMA

DANIFICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO — QUANDO RESPONDE O FIADOR

CÔNJUGES LOCATÁRIOS — SEPARAÇÃO DO CASAL - QUANDO NÃO A EXTINGUE

LUCROS CESSANTES — QUANDO SÃO DEVIDOS

HIPÓTESE DE VÁRIOS FIADORES — CLÁUSULA EM QUE CADA QUAL OUTORGA AO OUTRO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - VALIDADE

AFIANÇADO FALIDO — CONVERSÃO DO DÉBITO - INAPLICABILIDADE

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PELO LOCATÁRIO — SE CARACTERIZA INFRAÇÃO CONTRATUAL

FALTA — EFEITOS - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO MARIDO

FALTA — NULIDADE - ARGUIÇÃO - A QUEM COMPETE

FALTA — ANULABILIDADE - ARGUIÇÃO - A QUEM COMPETE

FACULDADES, PODERES E OBRIGAÇÕES DO FIDUCIÁRIO

ABRANGÊNCIA DE LEGÍTIMA DE HERDEIRO NECESSÁRIO — NULIDADE DA CLÁUSULA

SE É POSSÍVEL POR ATO INTER VIVOS

NULIDADE DE DOAÇÃO FEITA AOS FILHOS LEGÍTIMOS

REGISTRO — DISPENSA DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

REGISTRO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO — QUANDO AINDA VIGENTE O ART. 358 DO CC - VALIDADE - EFEITOS - A PARTIR DE QUANDO

CÔNJUGE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS — QUANDO É POSSÍVEL

REGISTRO CIVIL — SE É VÁLIDO O LEVADO A EFEITO NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL

ATO LEVADO A EFEITO PELO PAI NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO — EFEITOS

CÔNJUGE SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE CINCO ANOS — PROCESSO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO - JUÍZO DE FAMÍLIA

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE — QUESTÃO PREJUDICIAL

SE A ILIDE O FATO DE TER SIDO O REGISTRO FEITO POR OUTREM

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) — RECURSOS - REMUNERAÇÃO - DISPÕE SOBRE

CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA — EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO