Cível

EMBARGOS INFRINGENTES — DIREITO AUTORAL - OBRA MUSICAL - USO INDEVIDO - DANOS MATERIAL E MORAL

SEGURO SAÚDE — CIRURGIA CORRETIVA - RECUSA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MATERIAL E MORAL

INTERNET — DIREITO AUTORAL - OBRA ARTÍSTICA - REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA - DANOS MATERIAL E MORAL

ARQUIVAMENTO DE NOME COMERCIAL — PRAZO

RESPONSABILIDADE CIVIL — BANCO - PORTA GIRATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DANO MORAL

LOCADOR QUE PASSA A EXPLORAR O MESMO RAMO DO LOCATÁRIO — PRESSUPOSTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — DESCABIMENTO

QUANDO NÃO CABE PARA ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO E RECURSO

DESPACHO QUE DENEGA A CONCESSÃO LIMINAR — QUANDO NÃO CABE

CONCORRÊNCIA DO INCAPAZ COM SEU REPRESENTANTE — QUANDO DEVE SER FEITA A NOMEAÇÃO DESDE LOGO

AUTARQUIAS — QUAIS AS AÇÕES QUE ESTÃO A ELE SUJEITAS

INCLUSÃO DOS NOMES DO PAI NATURAL E DOS AVÓS PATERNOS — RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO

SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA — MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO

AÇÃO RESCISÓRIA — VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL - CABIMENTO

CONCURSO PÚBLICO — PREENCHIMENTO DE VAGAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - NOMEAÇÃO - OBRIGATORIEDADE

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA — EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - INDEFERIMENTO

AÇÃO ENVOLVENDO INTERESSE DE ACIONISTAS DE EMPRESA COMERCIAL, CUJO PROCESSO FALIMENTAR FOI DECLARADO ENCERRADO — COMPETÊNCIA

ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — PEDIDO CUMULATIVO DE CANCELAMENTO DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA — EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

"CHAMADA EXTRA" — COBRANÇA - ANUÊNCIA DO EMPREGADO - QUANDO É INDISPENSÁVEL

AÇÃO CONTRA O CAUSADOR DO DANO — PRAZO

EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA — PROCESSO E JULGAMENTO - JUIZ COMPETENTE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — MÃO-DE-OBRA - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

INCIDÊNCIA — SE É LEGITIMA

COBRANÇA NA OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE — INADMISSIBILIDADE - DIREITO DO REVENDEDOR

ENTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL OU DATA DE REGISTRO NA REPARTIÇÃO ADUANEIRA

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA — POSSIBILIDADE - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL

AÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR — PRAZO - FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — DIVISÃO DE PERCENTUAL

SOCIEDADE — EXTINÇÃO - TERMO DE ACORDO - LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES

SOCIEDADE LIMITADA — NOMEAÇÃO DE DIRETOR

CONSUMIDOR — INTEGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

sença das testemunhas instrumentárias. Assinaturas

AUMENTO DE CAPITAL — DINHEIRO - SOCIEDADE LIMITADA

INSTRUMENTO PARTICULAR — RETIFICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PESSOA FÍSICA - CLÁUSULA DE GERÊNCIA

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — CONTRATO PARTICULAR - CONTRATO DE GAVETA - DESISTÊNCIA - PERDA DO SINAL - RECONVENÇÃO - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO - FALECIMENTO DE DOIS FILHOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DANO MORAL

INDENIZAÇÃO — INSCRIÇÃO NO SERASA - SERVIÇO DE TELE-SEXO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — CEG E LIGHT - EXPLOSÃO DE GÁS EM CAIXA DE PASSAGEM DA LIGHT - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO - EMPRESAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL — MUNICÍPIO - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PORTADOR DE H.I.V. - GRAVIDEZ - DANO MORAL

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA — DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA CALUNIOSA E DIFAMANTE - OFENSA À HONRA - DANO MORAL

ALIMENTOS PROVISÓRIOS — FIXAÇÃO - REDUÇÃO - VENDEDOR COMISSIONADO - PROVA DE IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO

DEDUÇÃO — DIREITO DO COMPRADOR NA REVENDA

CLÁUSULA DE REAJUSTE — SE É LÍCITA A QUE SE DESTINA A VIGORAR APÓS O PRAZO DO CONTRATO

SE INCIDE SOBRE AS DIFERENÇAS RESULTANTES DA ATUALIZAÇÃO

INVENTÁRIO — QUANDO INCIDE

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO — VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO ESTADO INEXISTENTE

EXECUÇÃO FISCAL — SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO — DECISÃO QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

TUTELA ANTECIPADA — PENSÃO - CARÁTER ALIMENTAR - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - CONFIGURAÇÃO - ART 1º DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - CONCESSÃO

ABERTURA A MENOS DE METRO E MEIO DO VIZINHO — DECURSO DE PRAZO A UM ANO - SE GERA SERVIDÃO

EXECUÇÃO PROVISÓRIA — INCIDÊNCIA

SEGUNDA PRAÇA — LANÇO DA ARREMATAÇÃO

DANOS MATERIAIS E PESSOAIS — CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - EM QUE PRAZOS OCORRE

FALTA — PLANTA NÃO REPRESENTADA COM O LAUDO - NULIDADE

CASO NÃO CONSTANTE DA LISTA — SE TEM IMPEDIDA SUA CARACTERIZAÇÃO

PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO SEM ARGUÍ-LA — SE CONVALIDA A FASE COGNITIVA DO PROCESSO

CARTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS — REQUISITOS NO CASO DE RECUSA DO DEVEDOR EM RECEBÊ-LA

AQUISIÇÃO COM ELE DE IMÓVEL PELA CONCUBINA — SE ESTE SE EXCLUI DO PATRIMÔNIO COMUM

ADMINISTRADOR — REQUISITO ÚNICO PARA SUA DECRETAÇÃO

QUANDO CABE COMO ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM PREVISÃO DA SENTENÇA E ANTES DA LEI ESPECÍFICA

REMONTAGEM DE FILME — DIREITO DE IMPEDI-LA EMBORA TENHA PROMETIDO CEDER DIREITOS

IMÓVEIS DISTINTOS MAS QUE VOLTAM À COMUNHÃO — CABIMENTO DA AÇÃO

ADICIONAL RESTITUÍVEL — DISTINÇÃO DOS TRIBUTOS - CONDIÇÕES DE RESGATE - SE PODE LEI NOVA ALTERÁ-LAS

SUBSTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA PELO DE ALIMENTOS — SE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA

EXTINÇÃO — CREDOR FISCAL QUE DESATENDE À CONVOCAÇÕES DO JUÍZO - EFEITOS

DIREITO DOS ACIONISTAS A SUBSCRIÇÃO — COMPROMETIMENTO DA VALIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL

POSSE A TAL TÍTULO — SE HABILITA O PEDIDO

QUANDO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL — DISTINÇÃO

DESCONTO DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS E SEM SEU PRÉVIO ASSENTIMENTO — INADMISSIBILIDADE

PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA — ART 513, ALÍNEA "E" DA CLT - QUANDO É DEVIDA

ALTERAÇÃO — MUDANÇA DE MOTOR - GASOLINA POR ÓLEO - FALTA DE LICENÇA - EFEITOS

CINCO POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL — DIREITO DO ACIONISTA - SE BASTA A PROVA DA REPRESENTAÇÃO DESSE CAPITAL

AÇÃO — NÃO OFERECIMENTO DESTA - DIREITO RECONHECIDO AO TITULAR DO DIREITO

publicação: 24/11/2000 Jurisprudência Mineira, vol. 156 — abril a junho de 2001 - pág. 133 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643

MANDATO ELETIVO — SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PRESENÇA - CONCESSÃO

AÇÃO RESCISÓRIA — DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 485, VII, CPC - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES FINAIS - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ART 264 DO CPC