Cível

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA — TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SUBCONCESSÃO - TITULAR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCORRENTE NÃO CREDENCIADO - "PERUEIRO"

SEPARAÇÃO CONSENSUAL — CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE

DESPACHANTE — ATOS IRREGULARES PRATICADOS POR PREPOSTO - RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - LEI 9.095/85 - INTELIGÊNCIA

TRABALHADOR RURAL — AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL

MANDADO DE SEGURANÇA — SOBRESTAMENTO - POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO

PRAZO DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DIANTE DA AUTARQUIA UNIVERSITÁRIA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE — COMPENSAÇÃO INTEGRAL- IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO ORDINÁRIA — PENSÃO POR MORTE - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 226/CF, § 3º

AÇÃO ACIDENTÁRIA — DOENÇA PROFISSIONAL - INSS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - LEI 8.213/91 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DISCORDÂNCIA DE CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

l e data ... Advogado OAB

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR TEMPO DE SERVIÇO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA — ATO DE SUPERINTENDENTE DO INSS, PARA QUE NÃO PROCEDA À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 84/96

GUARDA DE MENOR — PAIS DIVORCIADOS - IDÊNTICAS CONDIÇÕES DESTES PARA ASSUMI-LA - PREVALECIMENTO DA OPÇÃO DO MENOR

MANDADO DE SEGURANÇA — COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMO - LIMINAR

PREFEITURA MUNICIPAL — COBRANÇA COMPULSÓRIA DE TAXA DE ESGOTO SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA

AÇÃO DECLARATÓRIA — INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA LEI QUE DETERMINA A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA

RECURSO ADMINISTRATIVO — DECISÃO QUE NEGOU DEFERIMENTO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE

MANDADO DE SEGURANÇA — APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO INSS

PESSOA QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO — SUA IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE

PEDIDO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA EM FACE DO INSS

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA — RESÍDUO DE PENSÃO - LEVANTAMENTO - ALVARÁ - DÚVIDA SUSCITADA POR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA

EXECUÇÃO FISCAL — FALÊNCIA - MULTAS - JUROS - INEXIGIBILIDADE - TERMO DE COMPROMISSO DO SÍNDICO - PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA - CONHECIMENTO DO RECURSO

INVENTÁRIO — INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - GARANTIA DA HERANÇA AO INVESTIGADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE

POSSE — MANUTENÇÃO - LIMINAR - CONVENCIMENTO PROVISÓRIO DO JUIZ - DECISÃO CONFIRMADA

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIO

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS — ART. 982/CPC - CÔNJUGE - SEPARAÇÃO JUDICIAL

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE AUTORIDADE DO INSS, QUE CESSOU O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO AUTOR

INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO — QUANDO NÃO É ADMISSÍVEL

SERVIÇOS DOMÉTICOS PRESTADOS AO CONCUBINO — NÃO CABIMENTO

CONCURSO PÚBLICO — PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI 1.533/51

RESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS IV, VII E IX, DO ART. 485, DO CPC — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

AÇÃO RESCISÓRIA — PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS

APOSENTADORIA ESPECIAL — GRAU PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO DE 40% SOBRE PROVENTOS

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 359 — CPC) - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITOS

NULIDADE DE SENTENÇA — FASE DE INSTRUÇÃO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FALTAS DE OPORTUNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA

CADERNETA DE POUPANÇA — CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - MARÇO DE 1990 - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - DIREITOS AOS REAJUSTES

BENEFÍCIO — SENTENÇA - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - LIQUIDAÇÃO - LEI 8.898/94 - SÚM. 260, DO EXTINTO TFR - INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL

MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA — AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

PROPRIEDADE INDUSTRIAL — CADUCIDADE - REGISTRO DE MARCA

EXECUÇÃO FISCAL — CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS

MORTE PRESUMIDA — PENSÃO PROVISÓRIA

MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO - RECENSEADOR DO IBGE - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO

AÇÃO RESCISÓRIA — DESCABIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA COISA JULGADA

MANDADO DE SEGURANÇA — PEDIDO DE LIMINAR - DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CERTIDÃO NEGATIVA - DÉBITO PARCELADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150/CTN

INSS — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ART. 195/CF - ILEGALIDADE - PERICULUM IN MORA

APELAÇÃO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/CPC - ART. 557/CPC - ART. 105/CF

INSS — MANDADO DE SEGURANÇA - CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - COMÉRCIO ATACADISTA - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGALIDADE - LIMINAR

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO — MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA

AÇÃO ORDINÁRIA — CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - PERDA DE AUDIÇÃO - EMPRESAS QUE NÃO FORNECIAM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA - LEI 8.213/91 - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO COMPANHEIRO - DIREITO DA COMPANHEIRA - PENSÃO POR MORTE

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA — APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRAZO - CÁLCULO

AÇÃO ORDINÁRIA — AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO

MEDIDA CAUTELAR — SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO EM APOSENTADORIA - ESTADO - CONTESTAÇÃO

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — TUTELA ANTECIPADA - PERÍCIA MÉDICA - SEGURADO - PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DO INSS

INVENTÁRIO — SUCESSÃO LEGÍTIMA - ART. 1829/NCC - PARTILHA DE BENS - RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO - HERANÇA POR CABEÇA - HERANÇA POR ESTIRPE - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS

INVENTÁRIO — ESPÓLIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 1017/CPC - PARTILHA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS DESPACHOS

INVENTÁRIO DE BENS — ART. 1031/CPC - ART. 1038/CPC - HERDEIRO NECESSÁRIO - RENÚNCIA EXPRESSA - BEM IMÓVEL - ÚNICO BEM A PARTILHAR

INVENTÁRIO — ART. 982/CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ISENÇÃO - ART. 983/CPC

MANUTENÇÃO DE CAUTELAR PARA REAJUSTE A MAIOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO À PAGA PREVIDENCIÁRIA — EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO

PEDIDO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE — DIREITO DE RECOLHER O QUE DEVE COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DA ÉPOCA - CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO — MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU O DIREITO DE OBTER A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - APOSENTADORIA

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO INSS, EM AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA

PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.213/91

PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM FACE DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO

APELAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE ÍNDICE EM REVISÃO DE APOSENTADORIA, VISANDO A MANTER O VALOR REAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

INTERPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA FINS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, REITERANDO-SE O PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUPLEMENTAR, FACE A ACIDENTE DO TRABALHO QUE CAUSOU SEQÜELAS GRAVES

AÇÃO ANULATÓRIA — LANÇAMENTO FISCAL

140. SERVIÇO TELEFÔNICO — CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO - JUÍZO COMPETENTE - VARAS EMPRESARIAIS

99. ENDOSSO-MANDATO — PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - INOCORRÊNCIA

MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

ANUÊNCIA DO TITULAR DO USUFRUTO — INDENIZAÇÃO - DIREITO À MESMA

DANO MORAL — INCIDÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO

PROFISSIONAL LIBERAL CONTRA CLIENTE — JUSTIÇA ESTADUAL

IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS — ABRANGÊNCIA

REGIME JURÍDICO — COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO RECONHECIDO