Cível

DIREITO DE DEFESA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL — INVALIDAÇÃO DO ATO

02. FUNCIONAMENTO DE — AUTORIZA E INSTITUI A CÉDULA HIPOTECÁRIA

CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA - CONCESSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988 - NÃO CABIMENTO

TAXA REFERENCIAL (TR) — ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS RECOLHIDOS MAS NÃO REPASSADOS

RECEBIMENTO — MEIO - OPÇÕES DO CONTRIBUINTE

AÇÕES QUE REPRESENTA O FGTS — QUANDO NÃO SE ISENTA DO SEU ÔNUS

AINDA QUE DECORRENTES DE ACORDO COLETIVO — QUANDO INCIDE

IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS — REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO — QUANDO NÃO ISENTA A SEGURADORA

DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA — SE PODE O ESTADO ANTES SER CONSIDERADO HERDEIRO

IMPETRAÇÃO PARA CONVALIDAR — MEIO IMPRÓPRIO

SE ATINGE AS PRESCRIÇÕES EM CURSO

OMISSÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO — COBRANÇA

DESCONTOS INCONDICIONAIS — NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — COMISSÃO PAGA POR SERVIÇOS PRESTADOS - INCIDÊNCIA

CONCURSO PÚBLICO — DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO - DIREITO AO PEDIDO

MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL — 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

da publicação oficial, deverá o reclamante ser intimado pessoalmente desta decisão. Ac. de 26-10-1994 ARQUIVO DO EMFOR S00254/596 V. t. JUSTIÇA GRATUITA

CONTESTAÇÃO E PURGA DA MORA EM AÇÕES DE DESPEJO — APLICAÇÃO

QUANDO NÃO PODE SER MAIS SUBSTITUÍDO

INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE JÁ FORNECEU PARECER À PARTE — QUANDO NÃO SE CARACTERIZA

CLÁUSULA QUE VEDA O DIREITO DE VOTO — ILEGALIDADE

01. FUNCIONAMENTO DE — AUTORIZA E INSTITUI A CÉDULA HIPOTECÁRIA

NECESSIDADE DE QUE DA INOVAÇÃO RESULTE PREJUÍZO PARA A APURAÇÃO DA VERDADE

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE — ATOS DA RÉ - QUANDO O CARACTERIZAM

NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA INOVAÇÃO ILEGAL

INTERPRETAÇÃO DO ART. 881 DO CPC

DENEGAÇÃO — QUANDO SE LEGITIMA

DECLARAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO — LEGITIMIDADE

DECLARAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO — LEGITIMIDADE

LEGALIZAÇÃO DE OBRA INACABADA — QUANDO CUMPRE À ADMINISTRAÇÃO DECLARÁ-LA

ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR ORDENOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — COISA JULGADA INEXISTENTE

DECLARAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO — LEGITIMIDADE

PROFESSORA APOSENTADA — REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - POSSIBILIDADE

LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS TERRENOS MARGINAIS DA ESTRADA — INOCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO

DEVER DE CUMPRIR O ATO ENQUANTO NÃO INVALIDADO

DIREITO DE AMPLA DEFESA NÃO CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR — NULIDADE

ATO EMANADO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA — CANCELAMENTO PELO SUCESSOR - ILEGALIDADE

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — COMPENSAÇÃO - REQUISITOS

PESSOA JURÍDICA — PESSOA FÍSICA - DISTINÇÃO

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO

EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA — QUANDO SE DEFERE

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

EXAME DO MÉRITO — QUANDO SE LEGITIMA

INVALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO — SE AFETA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES

ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS — QUANDO SE LEGITIMA

INTEIRO TEOR DA DECISÃO — GARANTIA CONSTITUCIONAL

QUANDO SÓ TEM EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO

REVOGAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

REVOGAÇÃO — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES — REVOGAÇÃO - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA A VALIDADE DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

RENOVAÇÃO — CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA - QUANDO É INADMISSÍVEL

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — ILEGALIDADE

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — ILEGALIDADE

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — ILEGALIDADE - COMUNICADO ENTREGUE AO CONDUTOR NO ATO DA AUTUAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - NOTIFICAÇÃO - REQUISITO INDISPENSÁVEL

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA — QUANDO NÃO SE LEGITIMA

INCLUSÃO EM QUADRO SUPLEMENTAR ESPECIAL — ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA — INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA - CRITÉRIO DE CÁLCULO

SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA — TRANSFORMAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ATRIBUIÇÕES NOTORIAIS E REGISTRAIS — CARTÓRIO DE OFÍCIOS DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS DA CAPITAL

CIRURGIA ESTÉTICA — OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DEVER DE REPARAR

QUOTAS CONDOMINIAIS — SUA NATUREZA "PROPTER REM" - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE

FATO NOTÓRIO — DESNECESSIDADE

VANTAGEM RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO — QUANDO OCORRE

PREVIDÊNCIA PRIVADA — INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO

APRECIAR E DECIDIR SOBRE RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — SUA COMPETÊNCIA - DECISÃO SUJEITA AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO - ORDEM DENEGADA

DIREITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO — POSSIBILIDADE

SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E DECIDIR SOBRE RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DECISÃO SUJEITA AO CONTROLE DO JUDICIÁRIO - ORDEM DENEGADA

DIREITO DE DEFESA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL

BENEFICIÁRIA VENCIDA — ISENÇÃO RELATIVA

BENEFICIÁRIA VENCIDA — ISENÇÃO RELATIVA

ACESSO CONCEDIDO — QUANDO SE LEGITIMA

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — REGULAMENTA

ERRO MATERIAL — CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE - COMPETÊNCIA