Cível

CONCURSO — PROVIMENTO DO CARGO POR FORÇA DE REMOÇÃO - EFEITOS

INCISO VII DO ART. 37 DA CF — DEPENDÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO - DESCONTO NOS VENCIMENTOS - LEGITIMIDADE

PROVENTOS — MELHORIA - QUANDO NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL

APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR-FISCAL — DIREITO RECONHECIDO

MILITAR — REVISÃO DE ATO DE REFORMA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 22 DO DEC. 68.951/71 - PROMOÇÃO COMPULSÓRIA - REMESSA IMPROVIDA

APOSENTADORIA — DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ODONTÓLOGO - GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10% - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS

SINDICATO — SUA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O EXERCÍCIO DESSE DIREITO VIA MANDADO DE INJUNÇÃO

PROVENTOS — REAJUSTAMENTO EM IGUALDADE À LEI DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - QUANDO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROVENTOS — REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS - ABSORÇÃO - QUANDO NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO

CITAÇÃO APÓS A FASE DA SINDICÂNCIA — SE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA

DEMISSÃO ANTES DE CESSADA A CAUSA DA SUBSTITUIÇÃO — ADMISSIBILIDADE

NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA

PROVENTOS — ATIVOS E INATIVOS - DIREITO CONSTITUCIONAL

CIVIS E MILITARES — ÍNDICES DIFERENCIADOS - INADMISSIBILIDADE

01. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIL E MILITAR — VENCIMENTOS - FIXA VALORES - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - INSTITUI - FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS - CRIA

02. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIL E MILITAR — VENCIMENTOS - FIXA VALORES - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - INSTITUI - FUNDO NACIONAL DE INVESTIMENTOS - CRIA

VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS EM SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA — DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO

NORMAS DE CONDUTA — DISPÕE SOBRE

REMUNERAÇÃO — REAJUSTE - DISPÕE SOBRE

CIVIL E MILITAR — PODER EXECUTIVO - VENCIMENTOS E SOLDOS - ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE - CONCEDE

PLANO DE SEGURIDADE — ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO - DISPÕE SOBRE

ANISTIA — CONCESSÃO - DISPÕE SOBRE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL — § 1º DO ART. 39 - ISONOMIA - TABELA DE VENCIMENTOS - UNIFICAÇÃO - FIXA CRITÉRIOS

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO — CARREIRAS - CRIA - REMUNERAÇÃO - VALORES - FIXA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO-GDAF — GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PROTEÇÃO AO VÔO-GDACTA - CRIA

ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO — DESPESAS COM PESSOAL - LIMITE - DISCIPLINA

PERCENTAGENS — RECEITA DESTINADA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - NENHUM DIREITO

CONCURSO — PRETERIÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO

CONCURSO — PRAZO DE VALIDADE - DIREITO À MESMA - QUANDO SE CONFIGURA

CONCURSO — DIREITO À POSSE

ADMISSÃO SEM CONCURSO — POSSIBILIDADE DE SER DESFEITA ANTES DA POSSE

DUPLICIDADE — MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE

BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO — APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

FIXAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS PERCEBIDOS

FIXAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS PERCEBIDOS

CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — ADMISSIBILIDADE

CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA — ADMISSIBILIDADE

VEDAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGO — CASO DE SIMPLES OPÇÃO - INAPLICABILIDADE

CABIMENTO CONTRA FUNCIONÁRIO EXONERADO

REVISÃO — SE OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

DIREITO DO FUNCIONÁRIO ANTES DO DECRETO RESPECTIVO — EM QUE CONSISTE

EXONERAÇÃO A PEDIDO — FALTA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO CABE A JUSTIÇA FEDERAL

PERDA DA FUNÇÃO COMO PENA ACESSÓRIA — LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - QUANDO NÃO SE APLICA

ÂNIMO DE ABANDONAR — FALTA - REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA

ATO VINCULADO — MOTIVAÇÃO - QUANDO É NECESSÁRIA

CRITÉRIO — CONVENIÊNCIA OU INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONCEITUAÇÃO

FALTA RESIDUAL NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL — LEGITIMIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA

EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO — ATRIBUIÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIR O ESCRIVÃO - CONDIÇÃO PREENCHIDA

TRANSFERÊNCIA DE TITULAR — COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

DESMEMBRAMENTO DA SERVENTIA — SE VIOLA O PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE

AÇÕES QUE RECLAMAM VENCIMENTOS — MUNICÍPIO - SUA LEGITIMIDADE PASSIVA

13º SALÁRIO DE 1988 — PAGAMENTO - COMO DEVE SER EFETUADO

CATEGORIA FUNCIONAL — ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - SEU CARÁTER GENÉRICO

DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR — PROVA SUFICIENTE

CONTAGEM INTEGRAL PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE — GARANTIA MÍNIMA QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM PARA OUTROS EFEITOS

ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO — LEI 7.037/82 - APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS

TRANSFERÊNCIA PARA QUADRO DE PESSOAL DE OUTRO PODER — INCONSTITUCIONALIDADE

HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA — INCONSTITUCIONALIDADE

MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO

ACESSO A CARGO EXTINTO — INADMISSIBILIDADE

AUMENTO — FUNÇÃO LEGISLATIVA - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

REAJUSTE AUTOMÁTICO — FUNCIONÁRIO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

AUMENTO — FUNÇÃO LEGISLATIVA - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

AUMENTO — QUANDO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR

AUMENTO — FUNÇÃO LEGISLATIVA - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, INC. XI E 39, § 1º — REGULAMENTA

ENSINO SUPERIOR — EXAME VESTIBULAR - TESTE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA

CONTAGEM — DECLARAÇÃO JUDICIAL - SE É PRESCRITÍVEL

APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR-FISCAL — DIREITO NÃO RECONHECIDO

APOSENTADORIA COM PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR-FISCAL — DIREITO RECONHECIDO

DIREITO DEPENDENTE DE NORMATIZAÇÃO

CANCELAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INCORPORADA HÁ VÁRIOS ANOS AOS SEUS PROVENTOS — IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS