Criminal

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — MENOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PROVA DE MISERABILIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 9º DA LEI nº 8.072/90

DIFAMAÇÃO — ADVOGADO - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DE DEFESA - ART. 142, I, C.P. - DENÚNCIA - NÃO RECEBIMENTO

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — DEVEDOR - AMEAÇA DE PRISÃO CASO NÃO QUITADA A DÍVIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM

RECLAMAÇÃO — INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO JUDICIAL

JÚRI — IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - CONVENCIMENTO BASEADO NAS PROVAS DOS AUTOS

CRIME CONTRA A HONRA — INJÚRIA - OFENSAS DE PRESO A CARCEREIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS

"HABEAS CORPUS" — ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO QUALIFICADO PELO EVENTO MORTE - NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE APRESENTADA PELA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA

RECURSO EM "HABEAS CORPUS" — APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU CUSTODIADO A TODO O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE

REVISÃO CRIMINAL — JUÍZO DE REPROVAÇÃO CORRETAMENTE EXPRESSADO - PENAS CRITERIOSAMENTE DOSADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL

CONTRABANDO — PROCESSO E JULGAMENTO - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO — REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO - INCISO IV DO ART 6º DA LEI 10.826 DE 22-12-2003 - ALTERA

CONCEITUAÇÃO — QUANDO NÃO OCORRE

CRIME PRATICADO POR QUADRILHA DE TRAFICANTES — APREENSÃO POSTERIOR DE ARMA ESTRANGEIRA - JUSTIÇA ESTADUAL

CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO — QUANDO CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE PREFEITO — ATUAÇÃO DE VEREADOR NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES - QUEIXA-CRIME - REJEIÇÃO

IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO DEFINIDO COMO CRIME — NECESSIDADE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO

RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS — NULIDADE REPELIDA

ART 149 DO DECRETO-LEI 2.848 DE 07-12-1940 — ALTERA

LEI DE EXECUÇÃO PENAL — LEI 7.210 DE 11-06-1984 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3.689 DE 03-10-1941 - ALTERA

OFENSA A BENS PERSONALÍSSIMOS DE DIVERSOS SUJEITOS PASSIVOS — CARACTERIZAÇÃO

DECISÃO QUE FAZ CESSAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ — CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECURSO ESPECIAL — PENA - FIXAÇÃO - SURSIS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ART. 59/CP - ART. 77/CP

ADVOGADO — RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE

FURTO — ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE PROCESSUAL - CONCURSO MATERIAL - DOSAGEM DA PENA

PRONÚNCIA — PRISÃO PROVISÓRIA - EXAME DE DNA PARTICULARMENTE COMPLEXO - DEMORA JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA

CRIME FALIMENTAR — MICROEMPRESA - ESCRITURAÇÃO ATRASADA DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

HABEAS CORPUS — PENA SUBSTITUTIVA - LEI 9.714/98

HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO — CRIME NÃO HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE

ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO — TENTATIVA - CONCURSO MATERIAL COM EXTORSÃO

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL — INDEFERIMENTO - DESPACHO PADRONIZADO POR ETIQUETA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO

RECEPTAÇÃO DOLOSA — VEÍCULO ROUBADO - PORTE DE ARMA - PRISÃO EM FLAGRANTE - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CORRUPÇÃO ATIVA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — REGIME - SUBSTITUIÇÃO DE PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE

ROUBO — SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO APOIADA EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO

EXECUÇÃO FISCAL — PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE ART. 51 C.P. - LEI Nº 9.268/96

CRIME CONTRA A HONRA — CALÚNIA - INJÚRIA - DIFAMAÇÃO - DIREITO DE PETIÇÃO

USO DE DOCUMENTO FALSO — CARTEIRA DE HABILITAÇÃO -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO POR PRECATÓRIA

RÉU QUE SE ENCONTRAVA PRESO — IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO - REVELIA - INOCORRÊNCIA

TRÁFICO — COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - ABSOLVIÇÃO

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CRIME ORGANIZADO - LEI ANTI­TÓXICOS

ROUBO QUALIFICADO — ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - GRAVE AMEAÇA

JÚRI — HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CULPOSO - DECISÃO ARBITRÁRIA - NOVO JULGAMENTO

HABEAS CORPUS — ESTELIONATO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESSARCIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

ROUBO QUALIFICADO — CONCURSO DE AGENTES - ARMA DE BRINQUEDO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - CRIME CONSUMADO

JÚRI — CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA

ESTELIONATO — CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO

LATROCÍNIO — ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO FORMAL - CONTINUIDADE DELITIVA - FALSA IDENTIDADE - AUTO DEFESA

USO DE DOCUMENTO FALSO — SUSPENSÃO DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA

FALSA IDENTIDADE — PRISÃO EM FLAGRANTE - DIREITO AO SILÊNCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA

SUSPENSÃO DO PROCESSO — PRINCÍPIO DA PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - PRAZO PRESCRICIONAL NO MÍNIMO LEGAL

MINISTÉRIO PÚBLICO — ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES

RECURSO ESPECIAL — PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A UM ANO - DUAS PENAS RESTRITIVAS - CUMULAÇÃO - ART. 44/CP, § 2º - ART. 304/CP

REABILITAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 746/CPP - NÃO REVOGAÇÃO

LEI DE IMPRENSA — EXIGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO APLICADOR DA LEI FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO

ROUBO QUALIFICADO — PORTE DE ARMA - INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM LUGAR E MOMENTO DIFERENTES - NÃO ABSORÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - CONDENAÇÃO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO — CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - RITO ESPECIAL - MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

PORTE ILEGAL — ARMA DE FOGO - USO RESTRITO - LEI 10.826/2003 - PROVA SEGURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL

CRIME CONTRA A HONRA — IMPUTADO A DEPUTADO ESTADUAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - INAFASTABILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA

TRÁFICO DE ENTORPECENTE — ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - FATO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA - GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) — PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRÓPRIO - ATENTADO AO PUDOR

REQUISIÇÃO DE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO — FALTA - NULIDADE

SE PODE ESTENDER-SE A PESSOAS OUTRAS QUE NÃO AS TAXATIVAMENTE REFERIDAS NA LEI

CONCURSO DE AGENTES — CONCURSO FORMAL - ASSALTO EM COLETIVO - PRINCÍPIO DA BAGATELA - AFASTABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - MAJORAÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR — LEI 8.072/90, ART 9º - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - LESÃO GRAVE OU MORTE AUSENTES - EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DE PENA

ESTUPRO — ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME CONTINUADO - ART 9 - LEI N° 8.072, DE 1990 - INAPLICABILIDADE

REVISÃO CRIMINAL — ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL - DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS

CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO — LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA PENA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 75/CPP - ART. 83/CP

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA — APREENSÃO DE VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR - FATO TÍPICO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA

TRÁFICO DE ENTORPECENTES — SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL

QUADRILHA OU BANDO — ESTELIONATO - TENTATIVA - CONCURSO MATERIAL - REDUÇÃO DE PENA

ROUBO AGRAVADO — CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - CONCURSO MATERIAL AFASTADO