Criminal

ESTADO DE NECESSIDADE — QUANDO NÃO SE CONFIGURA A EXCLUDENTE

DESPACHO QUE O DETERMINA — SE É RECORRÍVEL

RÉU SOB SURSIS — POSSIBILIDADE DE SER FEITA TANTO AO ACUSADO COMO AO DEFENSOR - PRAZO - COMO FLUI

CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO E TENTATIVA APENAS DO CRIME PATRIMONIAL — COMO SE CAPITULA

ciária de São Paulo. Julgado em 20-03-1980 Revista do Tribunal Federal de Recursos. Janeiro, 1981 — Nº 69 - Pág. 208 EMFOR 394

SE A ELA SE APLICAM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL

DECRETO QUE APENAS REPETE AS PALAVRAS DA LEI — CASO DE FALTA DE FUNDAMENTO - EFEITOS

FACULDADE DO JUIZ DE DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO OU REVOGÁ-LA — NEGATIVA - COMO SE LEGITIMA

IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA AO CONDENADO POR CRIME FALIMENTAR

SE POR NÃO POSSUIR A DISPONIBILIDADE DA AÇÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ESCOLHER A PESSOA CONTRA QUEM OFERECER DENÚNCIA

PROCESSOS DIFERENTES E JUÍZOS DIVERSOS — AVOCAÇÃO

PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL

AÇÃO PENAL — QUANDO SE LEGITIMA

DENÚNCIA POSTERIOR — REQUISITOS PARA O SEU RECEBIMENTO

PROCESSO E JULGAMENTO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

PROCESSO E JULGAMENTO — TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA

AÇÃO PENAL — TRANCAMENTO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA

DECISÃO QUE A DECRETA — SE CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

AÇÃO PENAL — QUANDO SE LEGITIMA

AÇÃO PENAL — POSSIBILIDADE

PROCESSO E JULGAMENTO — QUANDO COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS REQUERIDAS — SUA LEGITIMIDADE

PROCESSO E JULGAMENTO — JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE O MESMO TENHA SIDO AFASTADO PELA CÂMARA

MAUS ANTECEDENTES — REINCIDÊNCIA - DUPLA VALORAÇÃO - DECISÃO ANULADA

O QUE SE DEVE EXIGIR PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO

CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM FACE DO NOVO CONCEITO DO CHEQUE DECORRENTE DA CRIAÇÃO DOS "CHEQUES ESPECIAIS"

COISA APREENDIDA E DEVOLVIDA À VITIMA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SE A CIRCUNSTÂNCIA O CARACTERIZA

TRIBUNAL "A QUO" — SUA COMPETÊNCIA

ACUSADO MENOR — PROVIMENTO DE RECURSO PARA SEU CANCELAMENTO

APROPRIAÇÃO POR EMPREGADO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — CARACTERIZAÇÃO

LIGAÇÃO CLANDESTINA — CARACTERIZAÇÃO

LIGAÇÃO CLANDESTINA — CARACTERIZAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — FNSP - INSTITUI

VII ENCONTRO DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL

CONDUTA CRIMINOSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

ATO PRATICADO EM INQUÉRITO QUE APURAVA CRIME ELEITORAL — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL

USO DE DOCUMENTO FALSO CONTRA OS MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DA FAZENDA

FATO OCORRIDO FORA DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL — DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO

EX-PREFEITO — QUANDO SE VERIFICA

CONCESSÃO ATRAVÉS DE MEDIDA CAUTELAR — QUANDO É INCABÍVEL

IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA O EXAME

CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO — POSSIBILIDADE

DESVIO DE VERBA — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

NÃO RECOLHIMENTO — PREFEITO MUNICIPAL - SE PODE SER SUJEITO ATIVO DO DELITO

INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES — POSSIBILIDADE

FIXAÇÃO ACIMA DO LIMITE FIXADO NA LEI — NÃO CARACTERIZAÇÃO

FALTA DE AUTENTICAÇÃO — IRRELEVÂNCIA

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL — DENÚNCIA RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 8.038/90 - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.658/93

CONVÊNIO COM O MEC — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL — IRRELEVÂNCIA

EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

ALTERAÇÃO DA VALORAÇÃO JURÍDICA FEITA PELO "PARQUET" — DESCABIMENTO

CORREÇÃO DA SENTENÇA — POSSIBILIDADE

PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS DISTINTOS — OCORRÊNCIA

CRIME CONHECIDO MUITO TEMPO DEPOIS — PERÍCIA IMPOSSÍVEL - SE IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO

FIXAÇÃO DE FORO ESPECIAL POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL — IMPOSSIBILIDADE

TRANSMUTAÇÃO DO RITO DO JUÍZO SINGULAR PARA O PROCEDIMENTO SUMÁRIO — NULIDADE

PRÁTICA DE HOMICÍDIO — TRIBUNAL DO JÚRI - SUA COMPETÊNCIA

DIRETORIA A QUEM SE ATRIBUI ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA — SE DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO

02. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS

03. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS

SE PARA CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE BASTA A CO-AUTORIA