Cível

IMÓVEL FUNCIONAL — SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

CONTRATO — CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE

CHEQUE — SE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO

FGTS — SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AFIRMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

PENSÃO ESPECIAL — EX-COMBATENTE

PESSOAL DISPENSADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE — NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO DOS DISPENSADOS

PRAZO — PRORROGAÇÃO - INVIABILIDADE - ART 18 DA LEI 1.553/51 - EXTINÇÃO DO PROCESSO

SUA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

PRONTUÁRIOS MÉDICOS PARA FUNDAMENTAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS — CABIMENTO

CORRENTISTA — INTERESSE E LEGITIMIDADE

QUANDO RESPONDE O ALIENANTE DO IMÓVEL

PREVIDENCIÁRIO — REAJUSTE DO BENEFÍCIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE

ADIANTAMENTO FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MAIS O DESÁGIO — COBRANÇA - CABIMENTO

OBRA PRODUZIDA EM CUMPRIMENTO A DEVER FUNCIONAL — CONCEITUAÇÃO

AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA EX-EMPREGADOR — JUSTIÇA COMUM

EMPREGADOR — QUANDO RESPONDE POR DANOS MATERIAL E MORAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO — BENS DO FIADOR - POSSIBILIDADE

LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR QUE DISCUTE A DÍVIDA NA JUSTIÇA — INADMISSIBILIDADE

FALTA DE APRECIAÇÃO DA AÇÃO SECUNDÁRIA — NULIDADE

REQUISITOS PARA GERAR NULIDADE

MORTE DO CONCUBINO SEM DESCENDENTES — COMPANHEIRA - DIREITO DE RECEBER A TOTALIDADE DA HERANÇA

UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO — TIRO NA PERNA DE SUPOSTO INFRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA

INFECÇÃO HOSPITALAR CONSTATADA UM MÊS APÓS A INTERNAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AÇÃO IMPROCEDENTE

JUNTADA — ADMISSÃO EXCEPCIONAL

CUMULAÇÃO — POSSIBILIDADE - SÚMULA 229 DO STF - INSUBSISTÊNCIA

DANOS SOFRIDOS POR EMPREGADO DE EMPRESA CONTRATADA POR OUTRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — QUANDO CABE

FURTO DE COFRE — PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA AGÊNCIA - VERBA DEVIDA

CONTRATO DE COFRE BANCÁRIO — FURTO DO CONTEÚDO - CLÁUSULA DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DEVER DE INDENIZAR

CONTRATO DE COFRE BANCÁRIO — FURTO - PROVA DO CONTEÚDO - QUAIS AS ADMITIDAS PELO DIREITO

PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES — INADMISSIBILIDADE

DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL — IMPRESCINDIBILIDADE

COBRANÇA VEXATÓRIA DE PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO — INDENIZAÇÃO DEVIDA

CITAÇÃO DO RÉU — OBRIGATORIEDADE

FECHAMENTO DO CAMINHO — ATOS DE PERMISSÃO OU MERA TOLERÂNCIA - SE INDUZEM POSSE

QUANDO SE INDEFERE O PEDIDO

DESENTRANHAMENTO INDEFERIDO, POIS A REVELIA NÃO CONDUZ POR SI SÓ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR — OBRIGATORIEDADE

QUANDO NÃO CABE PARA DESCARACTERIZAR O TÍTULO

OCUPAÇÃO COM CONSTRUÇÃO CLANDESTINA — ESBULHO CARACTERIZADO

DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSORCIADOS — SUA LEGITIMIDADE

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO — AÇÃO IMPROCEDENTE

INTERPOSIÇÃO VISANDO DISCUTIR COBRANÇA DE TAXAS PÚBLICAS — SUA LEGITIMIDADE

COBRANÇA — INCONSTITUCIONALIDADE

isto há que se aplicar ao presente caso, em concreto, por analogia, como se disse, tratando-se de um bem móvel, uma concessão de linha telefônica tão-somente. EMFOR 630

CUMULAÇÃO COM COBRANÇA — PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS

IMPONTUALIDADE REITERADA NO PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS — QUANDO IMPEDE A RENOVAÇÃO

ALUGUÉIS DEVIDOS PELO EXECUTADO, OFERECIDOS PELO EXEQUENTE COMO CAUÇÃO — ADMISSIBILIDADE

TENTATIVA DE OBSTAR COBRANÇA JUDICIAL DE JUROS CONTRATUAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA — DESCABIMENTO

HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE

DOMICÍLIO ELEITORAL — INEXISTÊNCIA NA ÉPOCA DO REGISTRO DA CANDIDATURA - HIPÓTESE - SE CONFIGURA

CERTIFICADO DE SERVIÇO MILITAR — EXIGIBILIDADE - QUANDO NÃO É OBRIGATÓRIO - RESOLUÇÃO Nº 22.097

CERTIDÃO DE APROVAÇÃO EM TESTE DE ESCOLARIDADE PARA VEREADOR — SUBSTITUIÇÃO DE CARGO NO MESMO PLEITO - VALIDADE COMO PROVA

NECESSIDADE DE TRADUÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA - ACESSO A JUSTIÇA - NOMEAÇÃO DE TRADUTOR OFICIAL

MÓDULO RURAL — QUANDO NÃO ABRANGE

DISPENSA PELO JUIZ QUE ASSUMIU A POSIÇÃO DE PERITO — INADMISSIBILIDADE

QUEM DEVE ARCAR COM O CUSTO DESTA

CONTA CONJUNTA — TÍTULO EMITIDO POR UM DOS CORRENTISTAS - SE OBRIGA O PAGAMENTO POR TODOS

DUPLICATA SEM ACEITE E COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA — DANO MORAL CARACTERIZADO

CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO — NECESSIDADE

BUSCA DE INFORMAÇÕES EM FICHAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO SEGURADO FALECIDO — LEGALIDADE

REDAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA — NECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO NACIONAL

INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO — QUANDO É NECESSÁRIA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS EM JUÍZO

MINISTÉRIO PÚBLICO — ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - VERBA INDEVIDA

CRÉDITO ORIUNDO — SOBREPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE

SE CABE PARA OBSTAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS — DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS - COEFICIENTES - FIXA - §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 22-12-1997

CLÁUSULA QUE A PREVÊ — QUANDO É NULA

ACIDENTE DE TRÂNSITO — REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO

MATÉRIA CONTROVERTIDA — PREVALÊNCIA DO CONVENCIMENTO JUDICIAL COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS

JULGAMENTO ANTECIPADO — POSSIBILIDADE

PAGAMENTO DOS ALUGUERES — RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO — NEGATIVAÇÃO DO EMITENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANDO RESPONDE

EQUIPAMENTOS DE POSTO DE GASOLINA CEDIDOS PELA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO — CARACTERIZAÇÃO

AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO — PRAZO