Cível

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - LAUDO PERICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO

SERVIDOR CONTRATADO — DESVIO DE FUNÇÃO - REENQUADRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE NÃO REPRESENTA OU EXERCE ATOS DE GERÊNCIA OU DE DIRETORIA JUNTO À SOCIEDADE DEVEDORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — PESSOA JURÍDICA SEM ATIVIDADE LUCRATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE

LOTEAMENTO — REGISTRO - IMPUGNAÇÃO - ÁREA APROVADA PELO MUNICÍPIO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO

DESAPROPRIAÇÃO — IMÓVEL HIPOTECADO - CRÉDITO HIPOTECÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41

ICMS — BASE DE CÁLCULO - VENDA FINANCIADA POR TERCEIRO - PROVA - INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO REGULAMENTAR

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — EMPRESA SUCESSORA - SUJEITO PASSIVO - CONTRATO - CLÁUSULA QUE DESINCUMBE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - VALIDADE APENAS ENTRE AS PARTES

CORRENTISTA — RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO - OBRIGAÇÃO

PEQUENAS COMPRAS — PAGAMENTO - PROCEDIMENTO

FUNÇÃO PÚBLICA — DISPENSA - ATO IMOTIVADO - POSSIBILIDADE

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE — QUANDO SE REJEITA NO CASO DE INCONFORMIDADE ENTRE AMBOS

CONDIÇÕES PARA EMISSÃO — ESTABELECE

DISPOSTO NA LEI 8.666/93, ART. 24, INCISO IX — REGULAMENTA

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — ART. 15 DA LEI 8.666/93 0 REGULAMENTA

01. LEI 8.666 /93, ART. 37, INCISO XXI — ALTERA DISPOSITIVOS

02. LEI 8.666 /93, ART. 37, INCISO XXI — ALTERA DISPOSITIVOS

LEI 8.666/93 — DISPOSITIVOS - ALTERA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351 DE 16 DE SETEMBRO DE 1993

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS — PREGÃO - MODALIDADE DE LICITAÇÃO - INSTITUI

NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR — QUANDO É NECESSÁRIA

INDENIZAÇÃO — LAUDO PERICIAL - VALIDADE

HOMOLOGAÇÃO — RECURSO CABÍVEL

HOMOLOGAÇÃO — QUANDO CABE APELAÇÃO, OU AGRAVO

INFLAÇÃO DE JANEIRO DE 89 — INCLUSÃO - CABIMENTO

SIMPLES ATUALIZAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA — RECURSO CABÍVEL

IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA — EFEITOS

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AO INVÉS DE AGRAVO — PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SE É APLICÁVEL

HOMOLOGAÇÃO — RECURSO CABÍVEL

HOMOLOGAÇÃO — QUANDO CABE APELAÇÃO OU AGRAVO

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO AO INVÉS DE APELAÇÃO — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO — QUANDO CABE APELAÇÃO OU AGRAVO

IMPUGNAÇÃO — PROCEDIMENTO CABÍVEL

EXTINÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 604 DO CPC — EFEITOS

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEI — PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" - APLICAÇÃO

ATUALIZAÇÃO — MÊS DE JANEIRO - IPC - ÍNDICE APLICÁVEL

HOMOLOGAÇÃO — RECURSO CABÍVEL

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA — DIREITO AOS SEUS SERVIÇOS

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR — QUANDO É DESNECESSÁRIA

HOMOLOGAÇÃO — RECURSO CABÍVEL

CÁLCULO DO CONTADOR — SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

RECURSO CABÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO

PODERES DE ADMINISTRAÇÃO — QUANDO NÃO SE EXCLUI A VIA JUDICIÁRIA

AÇÃO REVOCATÓRIA — SUA ILEGITIMIDADE ATIVA

ARRESTO DE BENS INDISPONÍVEIS — ATÉ QUANDO PODE SER EXERCIDA ESSA FACULDADE

SUSPENSÃO DO REGIME — QUANDO CESSA SUA LEGITIMAÇÃO ATIVA

OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA E MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIA — QUANDO SE CARACTERIZA

SE DEPENDE DO RESULTADO FINAL DA CAUSA

de se dar parcial provimento à apelação do embargado e desprover o recurso da embargante. Ac. de 16-05-1995 Jurisprudência Catarinense — Vol. 1994 - Nº 74 - Pág. 149 EMFOR 573

IMPOSSIBILIDADE — CONHECIMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA - REQUISITOS

POSSIBILIDADE — MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO

DEVER DO JUIZ DE ORDENAR AS DOS NECESSÁRIOS

INTIMAÇÃO — OMISSÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DE ALGUM DELES - EFEITOS

PRAZO EM DOBRO — QUANDO DEIXA DE SER APLICÁVEL

ADVOGADOS DISTINTOS — PRAZO EM DOBRO

ADVOGADOS DIVERSOS — PRAZO EM DOBRO

TITULARES DIVERSOS — TERRENOS VIZINHOS E DO MESMO DONO - QUANDO É RECUSÁVEL PELO RÉU

DETERMINAÇÃO PELO JUIZ — QUANDO SE LEGITIMA

AÇÃO ANULATÓRIA — REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO - INTERESSE DESTE VERIFICADO

DECISÃO QUE SE INCLINA A OCASIONAR OBRIGAÇÃO DIRETA PARA TERCEIRO

LEGITIMIDADE DA PROGENITORA PARA PEDIR MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA EM BENEFÍCIO DE FILHOS MENORES

DESPEJO — DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A CO-LOCATÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

INVASÃO DE TERRAS — QUANDO CABE POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA

INEXISTÊNCIA DE PONTO COMUM

FALTA — QUANDO NÃO É O LITISCONSORTE ALCANÇADO PELA CONDENAÇÃO

DEMANDA CONTRA ESTA — RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES

FALTA — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CASO DE REFORMA E NÃO DE NULIDADE

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR — QUANDO É DESNECESSÁRIA

03. LIBERDADE DE PENSAMENTO — REGULA

ANULAÇÃO PELO TESTAMENTEIRO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR TESTADOR — INADMISSIBILIDADE

NOMEAÇÃO DOS DEVEDORES — QUANDO É POSSÍVEL

PRAZO EM DOBRO — QUANDO DEIXA DE SER APLICÁVEL

CADERNETA DE POUPANÇA — AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E UNIÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE

CITAÇÃO DO ARREMATANTE — NECESSIDADE

EMISSÃO — CONDIÇÕES - ESTABELECE

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DE EMBARGOS — IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA APRECIADA NA LIQUIDAÇÃO