Cível

28. AÇÃO JUDICIAL — DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGÊNCIA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIADDE - QUANDO É INCONSTITUCIONAL

JUROS REMUNERATÓRIOS — ÍNDICE A SER APLICADO

INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DESTES

RETENÇÃO PELO TOMADOR DO SERVIÇO — SE SE APLICA ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — PRESCRIÇÃO - PRAZO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PAGAMENTO PARCELADO — SE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

MERCADORIA ESTRANGEIRA — ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA PENA

27. CAUSAS ENTRE CONSUMIDOR E SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA — JULGAMENTO - QUANDO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL

31. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE

DANOS MORAIS — QUANDO NÃO CABE PARA DISCUTIR O VALOR

OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

DPVAT — INDENIZAÇÃO - A PARTIR DE QUANDO SÃO CONTADOS

EXECUÇÃO CIVIL — ORDEM DE NOMEAÇÃO DE BENS

A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL, É O VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA, NESTE INCLUÍDO O ICM, SE DEVIDO.

NAS CAUSAS AJUIZADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 6.825, DE 22.09.80, O VALOR DA ORTN, PARA A FIXAÇÃO DA ALÇADA ESTABELECIDA NO ART. 4º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, É O DA DATA DA SUA VIGÊNCIA.

A FAZENDA PÚBLICA, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO ESTÁ SUJEITA A PRÉVIO DEPÓSITO PARA CUSTEAR DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIQUE COMO DEVEDORA, SOMENTE PRESCREVEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.

O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, CONDIÇÃO PARA A NOVA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, CONTA-SE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 760, DE 1982.

PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 180, ALÍNEA "b", DA LEI 1.711, DE 1952, NÃO É NECESSÁRIO QUE O SERVIDOR ESTEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO OU DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AO APOSENTAR-SE.

COMPETE AO JUIZ FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO BNH.

É COMPATÍVEL A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COM O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.

A PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 1971, NÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, É DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO.

NA DESAPROPRIAÇÃO, PERTENCE AO EXPROPRIADO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA CONTABILIZADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

A MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTO.

O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA NAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

RECONHECIDA A CULPA RECÍPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O EMPREGADO NÃO FARÁ JUS AO AVISO-PRÉVIO, ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO RESPECTIVO

INSERE-SE NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE O SALÁRIO RELATIVO A SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE HABITUALMENTE PRESTADO.

A GRATIFICAÇÃO NATALINA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.090, DE 1962, É DEVIDA AO EMPREGADO RURAL. Gratificação natalina — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

NAS AÇÕES PLÚRIMAS AS CUSTAS INCIDEM SOBRE O RESPECTIVO VALOR GLOBAL.

A SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM DECIDIR O MÉRITO (CPC, ART. 267), NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS, PERSONALIZADOS, PREVISTOS NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI 834, DE 1969, ESTÃO SUJEITOS APENAS AO I.S.S., NÃO INCIDINDO O I.P.I..

EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SE O AUTOR NÃO PROMOVER, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.

OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

NÃO SE EXTINGUE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SE DO NOVO CASAMENTO NÃO RESULTA MELHORIA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA, DE MODO A TORNAR INDISPENSÁVEL O BENEFÍCIO.

A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, APLICA-SE AOS EFEITOS TRABALHISTAS O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

É GENÉRICA A ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR EXIGIDA DO SERVIDOR QUE CONCORRE, POR APROVEITAMENTO, À PRIMEIRA COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO.

NÃO CABE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CAUSA SUJEITA À ALÇADA DE QUE TRATA A LEI 6.825, DE 1980, SALVO SE VERSAR SOBRE VALOR DA CAUSA OU ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.

AS COOPERATIVAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR EXCESSO DE RETIRADA DE SEUS DIRIGENTES.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE, QUANDO ADIADA A INSTRUÇÃO APÓS CONTESTADA A AÇÃO EM AUDIÊNCIA, NÃO IMPORTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO DE EMPREGADO QUE TENHA POR OBJETO DIREITO FUNDADO NO QUADRO DE CARREIRA.

EMPREGADO TRANSFERIDO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR, PARA LOCAL MAIS DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, TEM DIREITO A SUPLEMENTO SALARIAL CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DA DESPESA DE TRANSPORTE.

ATO REALIZADO NA SUA PESSOA — VALIDADE

PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 604 DO CPC — QUANDO SE APLICA

ABERTURA DE CONTA CORRENTE NOVA DE CORRENTISTA QUE TEVE SUA DOCUMENTAÇÃO FURTADA — QUANDO DEVE INDENIZAR

INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA — INADMISSIBILIDADE

PEDIDO PARA QUE INCIDA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA — QUANDO NÃO SE ADMITE

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR — QUANDO AFASTA A INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE

FEDERAÇÃO SINDICAL — SUA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

AMPLIAÇÃO — CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7 DA LEI 6.194/74

AGRESSÃO PRATICADA POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO — QUANDO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO

CORREÇÃO DE PREMISSA EQUÍVOCA — ADMISSIBILIDADE

LIBERAÇÃO DE SALDO DE CORRENTISTA — VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPRIEDADE DOS DEMAIS CREDORES DA MASSA

PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ÁREA OCUPADA POR ANTIGOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS — INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO

IMPETRAÇÃO PARA AFASTAR SUA EXIGÊNCIA — CHAMAMENTO À LIDE DA FAZENDA ESTADUAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE

ATO EFETIVADO NA PESSOA DE SEU EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO — NULIDADE

RÉU REVEL — CURADOR ESPECIAL - FALTA DE NOMEAÇÃO - NULIDADE

HIPÓTESE DE DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO — ADMISSIBILIDADE

PRINCÍPIO RELATIVO — QUANDO NÃO SE VINCULA O JUIZ

VÍTIMA QUE TEVE SEU DEDO AMPUTADO APÓS FOCO INFECCIOSO — PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - QUANDO SE LEGITIMA

RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO — REQUISITOS

ENTREGA SIMBÓLICA — ADMISSIBILIDADE

INDENIZAÇÃO — TERMO INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO

PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA APÓLICE

REALIZAÇÃO EM SUBSOLO POR CONDÔMINO — QUANDO SE LEGITIMA

ROUBO PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE AUTÔNOMA — AÇÃO IMPROCEDENTE

BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO — MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA CONTRA ADMINISTRADORES — REQUISITOS

INADIMPLÊNCIA — QUANDO RESPONDE O VENDEDOR POR DANO MORAL

ESCRITURA IRREGULAR — QUAL A PARTE ANULÁVEL

CHAMAMENTO JUDICIAL OU A CIENTIFICAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA — DESNECESSIDADE

CONSÓRCIO — TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO

ARGUIÇÃO — SE ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO

CONFRONTO COM TERRENO DE MARINHA — REQUISITOS