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REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE

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PRAZO DE DECADÊNCIA

Registros · REPRESENT DE INCONSTITUCIONALIDADE · PRAZO DE DECADÊNCIA

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5001258-43.2023.4.04.7133/TRF4TRF4
Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: ADMINISTRATIVO.